Artigo 60 - Lei nº 9.069 / 1995

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001773-21.2024.4.03.6115 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: CASTELO-POSTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: YASMIM MONTICELLI SHAHINIAN DA (...) - SP487548-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) NORIVAL (...) - SP202627-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO CARLOS, DELEGADO DA ...

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...RECEITA FEDERAL EM SÃO CARLOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se legítima a exigência de regularidade fiscal para a obtenção do benefício PERSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.148/2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. Tal diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. 4. A exigência de regularidade fiscal para obtenção do benefício pretendido, insculpida no art. 7º, inciso IV, "a", da IN-RFB n. 2.195/2024, não pode ser considerada inovação no ordenamento jurídico, por encontrar suporte nos arts. 195, §3º da CF e 60, Lei 9069/95. Precedentes. 5. Não há que se falar em direito líquido e certo em relação ao prazo para análise de seu recurso administrativo, pois no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, § 3º e Lei 9069/95, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000066-29.2025.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/02/2026, Intimação via sistema DATA: 03/03/2026. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50017732120244036115, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 28/07/2026, Intimação via sistema DATA: 29/07/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI 14.789/2023. IN RFB 2.170/2023. LEI 9.069/95. REGISTRO NO CADIN. LEI 10.522/2002. PENDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HABILITAÇÃO. 1. O art. 60 da Lei 9.069/95, em que lastreado o art. 7º, III, da IN RFB 2.170/2023, refere-se expressamente à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, a ser feita mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal, não abrangendo as multas administrativas de que se originam as pendências anotadas em desfavor da impetrante no CADIN. 2. A obrigatoriedade da prévia consulta ao CADIN por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal não representa, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º da Lei 10.522/2002, não aplicável ao caso concreto a alteração trazida pela Lei 14.973/2024. (TRF-4, ApRemNec 5038772-07.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 26/05/2026)