Lei nº 9.069 (1995)

Lei 9069 / 1995

Lei nº 9.069

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/06/1995

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, MOEDA, REAL, EXTINÇÃO, CRUZEIRO REAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVERSÃO, PARIDADE, (URV), COMPETENCIA, (BACEN). CIRCULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, REDE BANCARIA, VINCULAÇÃO, EMISSÃO, RELAÇÃO, RESERVAS CAMBIAIS. DOLAR. (CMN), POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO. QUANTIDADE. CONCEITO, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO. DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, REMESSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. CRITERIOS, HIPOTESE, REJEIÇÃO, APROVAÇÃO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS. REGIMENTO INTERNO. FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, POLITICA MONETARIA. RELAÇÃO, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CADERNETA DE POUPANÇA, SALDO BANCARIO, (SFH), (FGTS), (FAT), (PIS), (PASEP), SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE PREÇOS. CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL. EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, RELAÇÃO. PROPOSTA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (IPC-R), OBJETIVO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO. UTILIZAÇÃO, (TR), OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, TITULO MONETARIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ANUALIDADE, CONTRATO, CONVERSÃO, INDICE DE PREÇOS. FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, GESTÃO, (BNDES), COMPOSIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL. HIPOTESE, DIVIDA CONSOLIDADA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, AÇÕES, DEPOSITO, FUNDO FINANCEIRO. APLICAÇÃO, (UFIR), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FAZENDA NACIONAL, CREDITOS, ATUALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. DIA. ATUALIZAÇÃO, INDICE DE REAJUSTE, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, CORRELAÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IOF). MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PAIS ESTRANGEIRO. MANUTENÇÃO, RESERVAS BANCARIAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO. HIPOTESE, AUSENCIA, IMPENHORABILIDADE, DEPOSITO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANUALIDADE, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, PREÇO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO. LEGISLAÇÃO, (CADE). PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CNSP), VINCULAÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALDO, SEMESTRALIDADE, BALANÇO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, TESOURO NACIONAL. UTILIZAÇÃO, (UFIR), DESTINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, GANHO DE CAPITAL, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA. UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. DEBITOS, FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTO FEDERAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL. PRAZO, RECOLHIMENTO, (COFINS), (PIS), (PASEP). UTILIZAÇÃO, INDICE, DATA BASE, NEGOCIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR. VALOR, MULTA, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, REMESSA DE VALORES, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. TRANSFERENCIA, RELAÇÃO, JULGAMENTO, CORRELAÇÃO, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, REMESSA DE VALORES, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, (CRSFN). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REORGANIZAÇÃO, (CRSFN).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA INTERNA

OBSERVAÇÕES

HISTORICO MUDANCAS DA MOEDA NACIONAL CRUZEIRO: . . . . . . . . . . . . DEL 4.791, 05/10/1942. CRUZEIRO NOVO: . . . . . . . . . DEL 1, 13/11/1965. CRUZADO: . . . . . . . . . . . . DEL 2.284, 10/03/1986. CRUZADO NOVO: . . . . . . . . . . LEI 7.730, 31/01/1989. CRUZEIRO: . . . . . . . . . . . . LEI 8.024, 12/04/1990 CRUZEIRO REAL: . . . . . . . . . LEI 8.697, 27/08/1993 UNIDADE REAL DE VALOR - URV: .... LEI 8.880, 27/05/1994 REAL: . . . . . . . . . . . . . . LEI 9.069, 29/06/1995

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.069 / 1995 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1995

(Conteúdos ) :

Parte Final