Artigo 1 - Lei nº 14.148 / 2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI N. 14.148/2021. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PORTARIA ME N. 7.163/2021. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação em mandado de segurança em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, obstando apreciação do pleito que objetivava determinar à autoridade coatora que se abstenha de lhe ...

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...exigir a inscrição regular no CADASTUR até a data da publicação da Lei nº 14.148/2021, para fins de gozo do benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto no art. 4º da referida Lei. 2. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. Precedentes do STF e STJ. Portanto, a definição da autoridade coatora está intimamente ligada à própria causa de pedir do mandado de segurança, isto é, à afirmação/ameaça de um ato ou omissão ilegal ou abusivo que viole direito da parte impetrante ou de seus filiados substituídos, bem como à competência para corrigir o vício. 3. Sendo a autoridade fiscal a responsável por realizar os lançamentos tributários e, possuindo a competência para corrigir a alegada ilegalidade, com poderes e meios para praticar ato ordenado pelo Judiciário, descabe a imputação, in casu, ao Ministro de Estado da Economia. 4. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Precedentes do STJ. 5. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. 6. A Lei do PERSE, por meio do seu § 2º do art. 2º, delegou ao Ministério da Economia a definição de quais atividades econômicas seriam beneficiadas pelo programa, ou seja, foi delegado ao referido ministério a atribuição para publicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE que poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Com base nesse permissivo legal, foi editada a Portaria ME n.º 7.163/2021 (e posteriormente a Portaria ME n.º 11.266/2022) que, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos. 7. Confere-se que, embora a empresa exerça uma atividade descrita no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, não comprovou que estava cadastrada no CADASTUR em 18/03/2022. 8. Não há excesso regulamentar na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e Portaria ME n.º 11.266/2022), ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. 9. A Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. Precedente do TRF1. 10. Se o contribuinte adere a um programa emergencial de apoio, deve submeter-se a suas regras, não cabendo ao Judiciário incursionar na disciplina do programa tributário para alterar as regras que vigem, desequilibrando a relação em favor do contribuinte. A uma, porque o Juiz não é legislador positivo (STF: ARE 1307729 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe-087, publicado em 07-05-2021); a duas, porque não pode de qualquer modo invadir o espaço de competência dos órgãos do Poder Executivo. 11. Diante da existência de normativo legal e infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se afastar do cumprimento de determinações da referida Portaria. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 13. Apelação provida para anular a sentença e, estando madura a causa, denegar a segurança. (TRF-1, AMS 1031265-51.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021 E PORTARIA ME N.º 11.266/2022. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em mandado de segurança em face de sentença que denegou a segurança e julgou improcedente pleito que objetivava a declaração do direito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, prevista na Lei 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses a partir de 18/03/2022, independentemente de inscrição prévia no CADASTUR. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais ...

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...e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. 3. A Lei do PERSE, por meio do seu § 2º do art. 2º, delegou ao Ministério da Economia a definição de quais atividades econômicas seriam beneficiadas pelo programa, ou seja, foi delegado ao referido ministério a atribuição para publicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Com base nesse permissivo legal, foi editada a Portaria ME n.º 7.163/2021 (e posteriormente a Portaria ME n.º 11.266/2022) que, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos. 4. Confere-se que, embora a empresa exerça uma atividade descrita no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, não comprovou que estava cadastrada no CADASTUR em 18/03/2022. 5. Não há excesso regulamentar na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e Portaria ME n.º 11.266/2022), ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. 6. A Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. Precedente do TRF1. 7. Se o contribuinte adere a um programa emergencial de apoio, deve submeter-se a suas regras, não cabendo ao Judiciário incursionar na disciplina do programa tributário para alterar as regras que vigem, desequilibrando a relação em favor do contribuinte. A uma, porque o Juiz não é legislador positivo (STF: ARE 1307729 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe-087, publicado em 07-05-2021); A duas, porque não pode de qualquer modo invadir o espaço de competência dos órgãos do Poder Executivo. 8. Diante da existência de normativo legal e infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se afastar do cumprimento de determinações da referida Portaria. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 10. Apelação não provida. (TRF-1, AMS 1044877-56.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021 E PORTARIA ME N.º 11.266/2022. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em mandado de segurança em face de sentença que denegou a segurança e julgou improcedente pleito que objetivava a declaração do direito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, prevista na Lei 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses a partir de 18/03/2022, independentemente de inscrição prévia no CADASTUR. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais ...

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...e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. 3. A Lei do PERSE, por meio do seu § 2º do art. 2º, delegou ao Ministério da Economia a definição de quais atividades econômicas seriam beneficiadas pelo programa, ou seja, foi delegado ao referido ministério a atribuição para publicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Com base nesse permissivo legal, foi editada a Portaria ME n.º 7.163/2021 (e posteriormente a Portaria ME n.º 11.266/2022) que, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos. 4. Confere-se que, embora a empresa exerça uma atividade descrita no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, não comprovou que estava cadastrada no CADASTUR em 18/03/2022. 5. Não há excesso regulamentar na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e Portaria ME n.º 11.266/2022), ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. 6. A Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. Precedente do TRF1. 7. Se o contribuinte adere a um programa emergencial de apoio, deve submeter-se a suas regras, não cabendo ao Judiciário incursionar na disciplina do programa tributário para alterar as regras que vigem, desequilibrando a relação em favor do contribuinte. A uma, porque o Juiz não é legislador positivo (STF: ARE 1307729 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe-087, publicado em 07-05-2021); A duas, porque não pode de qualquer modo invadir o espaço de competência dos órgãos do Poder Executivo. 8. Diante da existência de normativo legal e infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se afastar do cumprimento de determinações da referida Portaria. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 10. Apelação não provida. (TRF-1, AMS 1044877-56.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG)