Artigo 2 - Declaração do Estado de Calamidade Pública - Covid-19 / 2020

      dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.    (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5057623-55.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. RESTAURANTE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. EXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. 1. A apelante pretende o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar ...

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...os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). 3. O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. 4. O artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. 5. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 6. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAEs das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já, no Anexo II, estão os códigos CNAEs das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. 7. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. 8. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. 9. Da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. 10. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. 11. A exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. Precedente TRF1. 12. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a apelante tem como atividade econômica principal "56.11-2-01 - Restaurantes e similares", conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 359339678). Ou seja, exerce atividade elencada no Anexo II da Portaria ME 7.163, sendo-lhe exigida, portanto, a comprovação de inscrição prévia no CADASTUR até a data de 18/03/2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), o que não ocorreu. Dessa forma, não faz jus concessão dos benefícios do programa. 13. Apelação a que se nega provimento. 14. Sem honorários advocatícios (artigo 25, Lei 12.016/09) (TRF-1, AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. PORTARIA ME 7.163/2021. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança que determinou a inclusão da impetrante no PERSE, sem a exigência de inscrição no CADASTUR desde a data de publicação da Lei 14.148/2021 e suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários dos tributos indicados no art. 4º da Lei 14.148/2021. ...

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...2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. 3. A Lei do PERSE, por meio do seu § 2º do art. 2º, delegou ao Ministério da Economia a definição de quais atividades econômicas seriam beneficiadas pelo programa, ou seja, foi delegado ao referido ministério a atribuição para publicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE que poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei 14.148, de 2021. Com base nesse permissivo legal, foi editada a Portaria ME 7.163/2021 (e posteriormente a Portaria ME 11.266/2022) que, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos. 4. Confere-se que, embora a empresa exerça uma atividade descrita no Anexo II da Portaria, não comprovou que estava cadastrada no CADASTUR em 18/03/2022. 5. Não há excesso regulamentar na Portaria ME 7.163/2021 (e Portaria ME 11.266/2022), ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. A Portaria não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. Precedente do TRF1. 6. Se o contribuinte adere a um programa emergencial de apoio, deve submeter-se a suas regras, não cabendo ao Judiciário incursionar na disciplina do programa tributário para alterar as regras que vigem, desequilibrando a relação em favor do contribuinte. A uma, porque o Juiz não é legislador positivo (STF: ARE 1307729 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe-087, publicado em 07-05-2021); a duas, porque não pode de qualquer modo invadir o espaço de competência dos órgãos do Poder Executivo. 7. Diante da existência de normativo legal e infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se afastar do cumprimento de determinações da referida Portaria. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1020054-96.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG)