Declaração do Estado de Calamidade Pública - Covid-19 (DLG6/2020)

Decreto Legislativo 6 / 2020

Declaração do Estado de Calamidade Pública - Covid-19

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/03/2020

EMENTA

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020

REFERENDA

SENADO FEDERAL - SF

ASSUNTO

RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , VÍRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PERÍODO , ANO , DISPENSA , META FISCAL , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DESPESA PUBLICA , COMISSÃO MISTA , ACOMPANHAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA .

CLASSIFICAÇÃO

SAÚDE PUBLICA .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Declaração do Estado de Calamidade Pública - Covid-19 / 2020 - Parte Final - SENADOR ANTONIO ANASTASIA

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SENADOR ANTONIO ANASTASIA

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