Artigo 22 - Lei nº 14.148 / 2021

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. LEI N. 11.711/2008. LEGALIDADE DA PORTARIA ME N. 7.163/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, em mandado de segurança objetivando a redução das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, visto que compõe o rol do art. 2º da Lei n. 14.148/2021...

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..., denegou a segurança. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas oriundas desse setor, em decorrência do estado de calamidade de saúde pública ocasionado pela pandemia de COVID 19. 3. Entre outros benefícios, em seu art. 4º foi prevista a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 4. A Portaria ME n. 7.163, de 21/06/2021, do Ministério da Economia, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE que se consideram como setor de eventos, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021. 5. O registro prévio no Cadastur é exigência legal que decorre da própria legislação que rege o setor de turismo, qual seja, a Lei n. 11.711/2008, sendo importante ressaltar que tal registro não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa é regularizado e autorizado pelo órgão público competente, nos termos de seus arts. 21 e 22, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I), como no caso oferecido pela Lei n. 14.148/2021. 6. No caso dos autos, a empresa impetrante, consoante demonstrado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado aos autos, tem como descrição e código da atividade econômica principal motéis 55.10-8.03, e, como atividade secundária fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 56.20-4.04, códigos da CNAE não constantes na Portaria ME n. 7.163/2021. 7. Não houve a comprovação de que a impetrante estava inscrita no Cadastur, em situação regular em 18/03/2022, não tendo sido acostado aos autos o certificado de inscrição, afastado, de plano, o direito líquido e certo alegado na inicial. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1012858-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. LEI N. 11.711/2008. LEGALIDADE DA PORTARIA ME N. 7.163/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, em mandado de segurança objetivando a redução das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, visto que compõe o rol do art. 2º da Lei n. 14.148/2021...

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..., denegou a segurança. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas oriundas desse setor, em decorrência do estado de calamidade de saúde pública ocasionado pela pandemia de COVID 19. 3. Entre outros benefícios, em seu art. 4º foi prevista a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 4. A Portaria ME n. 7.163, de 21/06/2021, do Ministério da Economia, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE que se consideram como setor de eventos, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021. 5. O registro prévio no Cadastur é exigência legal que decorre da própria legislação que rege o setor de turismo, qual seja, a Lei n. 11.711/2008, sendo importante ressaltar que tal registro não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa é regularizado e autorizado pelo órgão público competente, nos termos de seus arts. 21 e 22, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I), como no caso oferecido pela Lei n. 14.148/2021. 6. No caso dos autos, a empresa impetrante, consoante demonstrado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado aos autos, tem como descrição e código da atividade econômica principal motéis 55.10-8.03, e, como atividade secundária fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 56.20-4.04, códigos da CNAE não constantes na Portaria ME n. 7.163/2021. 7. Não houve a comprovação de que a impetrante estava inscrita no Cadastur, em situação regular em 18/03/2022, não tendo sido acostado aos autos o certificado de inscrição, afastado, de plano, o direito líquido e certo alegado na inicial. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1012858-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. ART. 21, DA LEI Nº 11.771/2008. EXIGÊNCIA LEGAL DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em cumprimento ao disposto estabelecido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 1.448/2021, foi editada a Portaria ME nº 7.163/2021, que, além de dispor, na forma dos Anexos I e II, acerca dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE que seriam considerados na definição de setor de eventos, estabeleceu como requisito, ...

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...para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a necessidade de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na data da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei n 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME nº 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.711/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). 3. No caso, nada obstante a autora desenvolva atividade que possa ser enquadrada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e na previsão da Lei nº 14.148/2021, ela não se encontrava, todavia, regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data da publicação da acima referida Lei nº 14.148/2021, conforme se pode depreender da própria sentença, quando foi anotado que, "(...) não se identifica adunado nos autos comprovante do Cadastro de Prestadores de Prestadores de Serviço Turístico (CADASTUR), a fim de se aferir suposta data em que a Autora teria realizado respectiva inscrição; se anterior ou posteriormente, ao marco inicial, 04.05.2021, em que publicada a Lei nº 14.148/2021, com aplicabilidade imediata (art. 22), de modo que resta descumprido o requisito previsto na Portaria ME nº 7.163/2021, que regulamenta a mencionada Lei" (ID 340205658 - Pág. 3 - fl. 80 dos autos digitais), razão pela qual, não cumpriu a autora, com a totalidade dos requisitos de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1033287-91.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG)