Artigo 21 - Lei nº 14.148 / 2021

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. LEI N. 11.711/2008. LEGALIDADE DA PORTARIA ME N. 7.163/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, em mandado de segurança objetivando a redução das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, visto que compõe o rol do art. 2º da Lei n. 14.148/2021...

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..., denegou a segurança. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas oriundas desse setor, em decorrência do estado de calamidade de saúde pública ocasionado pela pandemia de COVID 19. 3. Entre outros benefícios, em seu art. 4º foi prevista a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 4. A Portaria ME n. 7.163, de 21/06/2021, do Ministério da Economia, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE que se consideram como setor de eventos, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021. 5. O registro prévio no Cadastur é exigência legal que decorre da própria legislação que rege o setor de turismo, qual seja, a Lei n. 11.711/2008, sendo importante ressaltar que tal registro não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa é regularizado e autorizado pelo órgão público competente, nos termos de seus arts. 21 e 22, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I), como no caso oferecido pela Lei n. 14.148/2021. 6. No caso dos autos, a empresa impetrante, consoante demonstrado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado aos autos, tem como descrição e código da atividade econômica principal motéis 55.10-8.03, e, como atividade secundária fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 56.20-4.04, códigos da CNAE não constantes na Portaria ME n. 7.163/2021. 7. Não houve a comprovação de que a impetrante estava inscrita no Cadastur, em situação regular em 18/03/2022, não tendo sido acostado aos autos o certificado de inscrição, afastado, de plano, o direito líquido e certo alegado na inicial. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1012858-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. LEI N. 11.711/2008. LEGALIDADE DA PORTARIA ME N. 7.163/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, em mandado de segurança objetivando a redução das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, visto que compõe o rol do art. 2º da Lei n. 14.148/2021...

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..., denegou a segurança. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas oriundas desse setor, em decorrência do estado de calamidade de saúde pública ocasionado pela pandemia de COVID 19. 3. Entre outros benefícios, em seu art. 4º foi prevista a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 4. A Portaria ME n. 7.163, de 21/06/2021, do Ministério da Economia, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE que se consideram como setor de eventos, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021. 5. O registro prévio no Cadastur é exigência legal que decorre da própria legislação que rege o setor de turismo, qual seja, a Lei n. 11.711/2008, sendo importante ressaltar que tal registro não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa é regularizado e autorizado pelo órgão público competente, nos termos de seus arts. 21 e 22, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I), como no caso oferecido pela Lei n. 14.148/2021. 6. No caso dos autos, a empresa impetrante, consoante demonstrado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado aos autos, tem como descrição e código da atividade econômica principal motéis 55.10-8.03, e, como atividade secundária fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 56.20-4.04, códigos da CNAE não constantes na Portaria ME n. 7.163/2021. 7. Não houve a comprovação de que a impetrante estava inscrita no Cadastur, em situação regular em 18/03/2022, não tendo sido acostado aos autos o certificado de inscrição, afastado, de plano, o direito líquido e certo alegado na inicial. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1012858-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. RESTAURANTE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. EXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. 1. A apelante pretende o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar ...

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...os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). 3. O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. 4. O artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. 5. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 6. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAEs das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já, no Anexo II, estão os códigos CNAEs das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. 7. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. 8. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. 9. Da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. 10. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. 11. A exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. Precedente TRF1. 12. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a apelante tem como atividade econômica principal "56.11-2-01 - Restaurantes e similares", conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 359339678). Ou seja, exerce atividade elencada no Anexo II da Portaria ME 7.163, sendo-lhe exigida, portanto, a comprovação de inscrição prévia no CADASTUR até a data de 18/03/2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), o que não ocorreu. Dessa forma, não faz jus concessão dos benefícios do programa. 13. Apelação a que se nega provimento. 14. Sem honorários advocatícios (artigo 25, Lei 12.016/09) (TRF-1, AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)