Artigo 2 - Lei nº 14.148 / 2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027235-93.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 16/07/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na forma do artigo 23 da Lei 12.016/2009...

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...: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.2. Caso em que a sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (artigo 10 da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do CPC), ante a ocorrência da decadência do direito à impetração – pois “ultrapassados mais de 120 dias da ciência do ato coator” – e em razão da “necessidade de dilação probatória para discutir” a alegada “existência de erro no valor total” da dívida.3. A insurgência da impetrante se volta especificamente contra as exigências contidas no portal REGULARIZE. As razões de apelação, notadamente no ponto em que sustentam a inexistência de “prazo legal final para adesão ao perse”, ratificam a conclusão.4. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração é efetivamente a data de 30/12/2022, marco este definido na Portaria PGFN/ME nº 9.444, de 27/10/2022, que conferiu nova redação ao artigo 8º Portaria PGFN nº 11.496, de 22/09/2021, e artigo 11 da Portaria PGFN nº 214, de 10/01/2022.5. Constata-se do portal https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/perse/transacao-tributaria que há informação expressa quanto ao prazo (até 30 de dezembro de 2022) de adesão ao acordo de negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União.6. O direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Nesse sentido, verifica-se que há deficiência da prova produzida na impetração do writ, sendo ainda de se destacar que a matéria deduzida pela impetrante demanda necessariamente dilação probatória tal como alertado na sentença.7. Por fim, houve a sentença por ressalvar à impetrante/apelante o direito de se valer das vias ordinárias, conforme previsto artigo 19 da Lei 12.016/2009 (“A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”).8. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004035-17.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032386-40.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)