Artigo 19 - Lei do Mandado de Segurança / 2009

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR CONCEDIDA POST MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Fundada em portaria concessória de anistia militar post mortem, busca a impetrante receber valores: (a) a título de prestação mensal continuada; (b) retroativos relativos ao período compreendido entre as datas do requerimento e a do falecimento do anistiado; (c) retroativos relacionados ao interregno entre a data desse óbito e o dia do julgamento ...

+92 PALAVRAS

...pela Comissão de Anistia. 2. A teor do disposto no art. 13 da Lei n. 10.559/2002, o direito aos valores atribuídos a título de reparação, nos casos de anistia declarada post mortem, pressupõe a dependência econômica do beneficiário. Precedentes. 3. Na hipótese em exame, a dependência econômica não se provou certa, mormente em razão do regime de separação de bens que regeu a união conjugal, conforme anotado na certidão de casamento apresentada pela impetrante, bem como devido à referência expressa que faz o ato anistiador aos "demais dependentes econômicos, se houver". 4. Não evidenciadas a liquidez e a certeza do direito vindicado, em função de razoável dúvida quanto à legitimidade ativa da impetrante, impõe-se, ante a impossibilidade de dilação probatória no mandamus, a denegação da ordem, sem resolução de mérito, ressalvando-se à parte impetrante, nos termos do disposto no art. 19 da Lei n. 12.016/2009, o manejo de ação própria para vindicar o direito que afirma possuir. (STJ, MS 23.225/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 19/02/2021)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por pessoas físicas para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a Taxa SELIC incidente na repetição de indébito tributário (FINSOCIAL e COFINS) e reconhecer o direito à compensação. A sentença concedeu a segurança. A União apelou alegando ilegitimidade ativa dos impetrantes e ausência de direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste ...

+219 PALAVRAS

...em saber se os impetrantes, pessoas físicas, possuem legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade de IRPF sobre a Taxa SELIC incidente em repetições de indébito de FINSOCIAL e COFINS, tributos de titularidade original de pessoa jurídica, sem a comprovação da transferência desses créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade ativa é condição da ação e, em mandado de segurança, deve vir amparada em prova pré-constituída. Os impetrantes, pessoas físicas, buscam provimento jurisdicional sobre créditos de FINSOCIAL e COFINS, tributos de titularidade originária da pessoa jurídica Yoki Alimentos S.A., mas não colacionaram as cláusulas contratuais do "Stock Purchase Agreement" (SPA) de 2012 que supostamente transferiram esses ativos a eles, impossibilitando aferir sua titularidade. 4. Inexistindo comprovação do direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. A ausência do instrumento jurídico que operou a transferência dos créditos impede a vinculação das pessoas físicas a um indébito tributário que pertence, por natureza, à pessoa jurídica. 5. A omissão probatória de documento essencial à lide não se justifica por eventuais preocupações com o sigilo do negócio, que poderiam ter sido sanadas com o pedido de segredo de justiça. 6. A parte autora pode ajuizar ação própria, a fim de demonstrar que titulariza o direito alegado, na forma do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 7. Honorários sucumbenciais são incabíveis na espécie, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (TRF-4, AC 5013278-43.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 13/05/2026)