LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 126 - LPI / 1996

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Marca Notoriamente Conhecida

Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 126

LeiLPI   Art.art-126  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MARCA REGISTRADA. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA E DOMÍNIO ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos especiais em controvérsia envolvendo direitos marcários e nome empresarial. 2. Discussão sobre a utilização, pela agravante, da expressão nominativa "LOGITRADE" e a alegada violação aos direitos marcários da agravada por risco de confusão ou associação indevida perante o público consumidor, ...
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do Código Civil. 9. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto ao segmento mercadológico e ao risco de confusão demanda revolvimento probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). 10. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.510.390/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
18/09/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. MARCA EVOCATIVA. ANÁLISE DO CONJUNTO MARCÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bril Cosméticos S.A. contra decisão monocrática ...
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confusão (REsp n. 1.336.164/SP; REsp n. 1.908.170/RJ). 6. Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF (AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP; AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF). 7. O agravo interno, ademais, não trouxe fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já enfrentadas. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.645.077/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
16/10/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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DA REGISTRABILIDADE (Seções neste Capítulo) :