Artigo 16-A - Lei Complementar nº 97 / 1999

administrativo. remessa necessária em ação popular. decreto  nº 9.288/2018. ilegalidade não demonstrada. descabimento de ressarcimento ao erário. manutenção da sentença. 1. Remessa necessária em ação popular, em que se objetiva "a) Seja deferido pedido de suspensão liminar, inaudita altera parte, da integralidade do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, pondo termo à intervenção federal durante o trâmite desta ação popular; Consequentemente, pugna o autor seja determinado o afastamento imediato do Ilustríssimo General WALTER SOUZA BRAGA NETTO do cargo de interventor federal, anulando todos os atos por ele praticados no exercício desta função, a partir da publicação do Decreto, como desdobramento lógico da nulidade do ato normativo questionado. b) No mérito, seja julgada ...

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...procedente a pretensão autoral, ante a presença do binômio ilegalidade-lesividade, no sentido de que seja anulado o Decreto Presidencial nº 9.288, de 16/02/2018, condenando, ademais, os demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)".  Sustenta o autor, como causa de pedir, que: i) o decreto interventivo não obedeceu os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição Federal, sendo dotado de desvio de finalidade, ilegalidade e lesividade; ii) o Presidente da República havia dito que o decreto interventivo não prejudicaria a votação da Reforma da Previdência; iii) a intervenção federal não poderia se limitar à área de segurança pública; iv) o Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ser afastado do mandato eletivo; v) o decreto interventivo violou o art.16-A da LC nº 97/1999, pois o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como pretende o Decreto; e vi) não houve a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 2. Verifica-se que o Decreto nº 9.288/2018 preencheu os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 36, § 1º, da Constituição Federal.  No que diz respeito aos requisitos materiais, o escopo da intervenção era pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, hipótese autorizada pelo artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, podendo ser decretada de ofício. Conforme relatam os réus nas contestações, a necessidade de adoção da medida decorreu da avaliação do Presidente da República em relação à situação fática da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, reputando haver grave comprometimento da ordem pública. Portanto, quanto à juridicidade do Decreto, não se verifica descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na Constituição. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da intervenção, pois o ato do Chefe do Executivo é dotado de natureza política. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesse sentido no julgamento da Medida Cautelar no MS 35.537, em decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, no bojo do mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara dos Deputados, da tramitação do projeto de decreto legislativo resultante do encaminhamento, pelo Presidente da República, da MSC nº 80/2018, que se referia justamente à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a mesma objeto de apreciação nestes autos. O Chefe do Executivo agiu mediante avaliação discricionária, tendo, a seu juízo político, reputado haver situação que ensejava a intervenção. Assim é que a vinculação da intervenção federal com a alegada intenção de angariar apoio à Reforma da Previdência é especulação que não cabe ao Judiciário, sobretudo quando dissociada de lastro probatório. 4. O fato de a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional ter ocorrido posteriormente à decretação da medida interventiva não ofende os arts. 90, I, e 91, § 1º, II, da Constituição da República, bem como não houve qualquer comprovação de que a não submissão prévia estaria relacionada à aprovação ou desaprovação da Reforma da Previdência. Os Conselhos constitucionais deverão pronunciar-se, em caráter opinativo, sobre a medida, tratando-se, portanto, de manifestação não vinculante. 5. O Decreto nº 9.288/2018 determinou que a intervenção ocorresse apenas na área da segurança pública, de modo a preservar a atuação dos demais Poderes e órgãos da unidade federada. Não há ilegalidade na restrição. Pelo contrário, a medida atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o afastamento momentâneo da autonomia estadual se restringe ao estritamente necessário para restabelecer a ordem pública na parte em que se avaliou haver comprometimento - ou seja, apenas na parte de segurança. 6. Não procede a alegação do autor popular no sentido que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ter sido afastado das funções de seu mandato eletivo. Com efeito, consoante o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, a autonomia do ente político é cláusula pétrea, de modo que a intervenção é medida extrema, a ser utilizada apenas em situações excepcionais. No decreto interventivo, o Presidente da República pode executar apenas as medidas necessárias à garantia da ordem constitucional. No caso, a intervenção federal foi apenas parcial, de modo que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro não foi afastado de seu mandato eletivo, continuando a praticar, com autonomia, atos de governo e de gestão, com exceção dos atos referentes à segurança pública. 7. Não se acolhe a alegação de que o decreto interventivo violou o artigo 16-A da LC nº 97/1999, ao argumento de que o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como fez o Decreto.  O citado artigo não se refere de forma específica à intervenção federal. De todo modo, em nenhum trecho do art. 3º, §§3º e 5º, o decreto interventivo dispõe que as Forças Armadas, destinadas à garantia dos poderes constitucionais, teriam função substitutiva; pelo contrário, o art. 3º, §3º, dispõe que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos militares da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção, demonstrando um viés de cooperação e coordenação. 8. Não havendo demonstração de ilegalidade em relação ao Decreto nº 9.288/2018, não há que se apurar ressarcimento por gastos públicos. Vale registrar que, quanto aos gastos públicos decorrentes da intervenção, de acordo com o entendimento do TCU, as metas fiscais das leis de diretrizes orçamentárias de 2018 e 2019 foram cumpridas, e não houve impacto no Teto de Gastos (EC 95/2016), tendo em vista que créditos extraordinários não são computados nos limites de despesas primárias da União. 9. Por outro prisma, não existe mais intervenção federal, havendo a cessação natural de seus efeitos, pelo que os pedidos de sustação, afastamento do interventor e anulação do referido Decreto, dentre outros, perdem o objeto, persistindo apenas o pedido de condenação dos "demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)", que se rejeita, tendo em vista a ilegalidade afastada, não havendo, pois, que se falar em ressarcimento ao erário.   10. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00184445220184025111, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 18/06/2024)

administrativo. remessa necessária em ação popular. decreto  nº 9.288/2018. ilegalidade não demonstrada. descabimento de ressarcimento ao erário. manutenção da sentença. 1. Remessa necessária em ação popular, em que se objetiva "a) Seja deferido pedido de suspensão liminar, inaudita altera parte, da integralidade do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, pondo termo à intervenção federal durante o trâmite desta ação popular; Consequentemente, pugna o autor seja determinado o afastamento imediato do Ilustríssimo General WALTER SOUZA BRAGA NETTO do cargo de interventor federal, anulando todos os atos por ele praticados no exercício desta função, a partir da publicação do Decreto, como desdobramento lógico da nulidade do ato normativo questionado. b) No mérito, seja julgada ...

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...procedente a pretensão autoral, ante a presença do binômio ilegalidade-lesividade, no sentido de que seja anulado o Decreto Presidencial nº 9.288, de 16/02/2018, condenando, ademais, os demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)".  Sustenta o autor, como causa de pedir, que: i) o decreto interventivo não obedeceu os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição Federal, sendo dotado de desvio de finalidade, ilegalidade e lesividade; ii) o Presidente da República havia dito que o decreto interventivo não prejudicaria a votação da Reforma da Previdência; iii) a intervenção federal não poderia se limitar à área de segurança pública; iv) o Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ser afastado do mandato eletivo; v) o decreto interventivo violou o art.16-A da LC nº 97/1999, pois o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como pretende o Decreto; e vi) não houve a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 2. Verifica-se que o Decreto nº 9.288/2018 preencheu os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 36, § 1º, da Constituição Federal.  No que diz respeito aos requisitos materiais, o escopo da intervenção era pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, hipótese autorizada pelo artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, podendo ser decretada de ofício. Conforme relatam os réus nas contestações, a necessidade de adoção da medida decorreu da avaliação do Presidente da República em relação à situação fática da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, reputando haver grave comprometimento da ordem pública. Portanto, quanto à juridicidade do Decreto, não se verifica descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na Constituição. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da intervenção, pois o ato do Chefe do Executivo é dotado de natureza política. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesse sentido no julgamento da Medida Cautelar no MS 35.537, em decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, no bojo do mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara dos Deputados, da tramitação do projeto de decreto legislativo resultante do encaminhamento, pelo Presidente da República, da MSC nº 80/2018, que se referia justamente à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a mesma objeto de apreciação nestes autos. O Chefe do Executivo agiu mediante avaliação discricionária, tendo, a seu juízo político, reputado haver situação que ensejava a intervenção. Assim é que a vinculação da intervenção federal com a alegada intenção de angariar apoio à Reforma da Previdência é especulação que não cabe ao Judiciário, sobretudo quando dissociada de lastro probatório. 4. O fato de a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional ter ocorrido posteriormente à decretação da medida interventiva não ofende os arts. 90, I, e 91, § 1º, II, da Constituição da República, bem como não houve qualquer comprovação de que a não submissão prévia estaria relacionada à aprovação ou desaprovação da Reforma da Previdência. Os Conselhos constitucionais deverão pronunciar-se, em caráter opinativo, sobre a medida, tratando-se, portanto, de manifestação não vinculante. 5. O Decreto nº 9.288/2018 determinou que a intervenção ocorresse apenas na área da segurança pública, de modo a preservar a atuação dos demais Poderes e órgãos da unidade federada. Não há ilegalidade na restrição. Pelo contrário, a medida atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o afastamento momentâneo da autonomia estadual se restringe ao estritamente necessário para restabelecer a ordem pública na parte em que se avaliou haver comprometimento - ou seja, apenas na parte de segurança. 6. Não procede a alegação do autor popular no sentido que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ter sido afastado das funções de seu mandato eletivo. Com efeito, consoante o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, a autonomia do ente político é cláusula pétrea, de modo que a intervenção é medida extrema, a ser utilizada apenas em situações excepcionais. No decreto interventivo, o Presidente da República pode executar apenas as medidas necessárias à garantia da ordem constitucional. No caso, a intervenção federal foi apenas parcial, de modo que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro não foi afastado de seu mandato eletivo, continuando a praticar, com autonomia, atos de governo e de gestão, com exceção dos atos referentes à segurança pública. 7. Não se acolhe a alegação de que o decreto interventivo violou o artigo 16-A da LC nº 97/1999, ao argumento de que o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como fez o Decreto.  O citado artigo não se refere de forma específica à intervenção federal. De todo modo, em nenhum trecho do art. 3º, §§3º e 5º, o decreto interventivo dispõe que as Forças Armadas, destinadas à garantia dos poderes constitucionais, teriam função substitutiva; pelo contrário, o art. 3º, §3º, dispõe que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos militares da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção, demonstrando um viés de cooperação e coordenação. 8. Não havendo demonstração de ilegalidade em relação ao Decreto nº 9.288/2018, não há que se apurar ressarcimento por gastos públicos. Vale registrar que, quanto aos gastos públicos decorrentes da intervenção, de acordo com o entendimento do TCU, as metas fiscais das leis de diretrizes orçamentárias de 2018 e 2019 foram cumpridas, e não houve impacto no Teto de Gastos (EC 95/2016), tendo em vista que créditos extraordinários não são computados nos limites de despesas primárias da União. 9. Por outro prisma, não existe mais intervenção federal, havendo a cessação natural de seus efeitos, pelo que os pedidos de sustação, afastamento do interventor e anulação do referido Decreto, dentre outros, perdem o objeto, persistindo apenas o pedido de condenação dos "demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)", que se rejeita, tendo em vista a ilegalidade afastada, não havendo, pois, que se falar em ressarcimento ao erário.   10. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00184445220184025111, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 15/05/2024)

CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. PANDEMIA COVID. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido: “Seja a Requerida condenada a pagar ao Autor 2% sobre o soldo a cada dia laborado na “operação Covid”, nos termos do artigo 10, inciso II, §1º, alínea “c” da Lei 13.954 c/c artigo 1º, inciso III, alínea “b” da Medida Provisória sob o nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 c/c DIEx nº 2481-EMP Ch Emp F Ter/Ch Emp F Ter/COTER – CIRCULAR ...

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...c/c DIEx nº 132- ASSE1/SSEF/SEF do Subsecretário de Economia e Financias do Exército; 3.2 - Seja a Requerida condenada a pagar ao Autor o importante de R$ 44.752,50(quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), referente aos 585 dias (quinhentos e oitenta e cinco dias) trabalhados, nos termos do artigo 10, inciso II, §1º, alínea “c” da Lei 13.954 c/c artigo 1º, inciso III, alínea “b” da Medida Provisória sob o nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 c/c DIEx nº 2481-EMP Ch Emp F Ter/Ch Emp F Ter/COTER – CIRCULAR; 3.3 - A condenação do réu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”2. Conforme consignado na sentença: “MARCIO ALCANTARA DOREA ajuizou esta ação em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a condenação ao pagamento da verba remuneratória denominada Gratificação por Representação em virtude de ter atuado, enquanto Sargento Técnico de Enfermagem do Exército, no combate à Pandemia do Covid 19, além de uma indenização a título de danos morais. Em contestação, a UNIÃO pugna pela improcedência do pedido. Relata que o Exército nega que o autor tenha sido designado para atuar no combate operacional específico à pandemia COVID-19. Aduz que a Lei nº 13.954/2019 e o Decreto n. 11.002/2022 exigem designação específica para participar da Operação Covid, como segue:   Lei nº 13.954/2019 “Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:   (Regulamento) I - aos oficiais-generais; e II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares: a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada; b) pela participação em viagem de representação ou de instrução; c) em emprego operacional; ou d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.”   Decreto n. 11.002/2022 Art. 5º  Para fins de pagamento da gratificação de representação, considera-se: I - viagem de representação - o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, por interesse da instituição, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos das Forças, para participação em eventos de natureza militar ou civil, inclusive os de cunho cultural ou desportivo; II - viagem de instrução - atividade realizada por militar da ativa fora de sua sede, cujo objetivo esteja relacionado com ensino, instrução, orientação técnica ou inspeção de comando; e III - emprego operacional - atividade realizada por militar da ativa, por meio de designação específica ou como tripulante de embarcação ou aeronave, diretamente relacionada a: (destaque nosso) a) operação real ou de adestramento, estabelecida para fins administrativos, operacionais ou logísticos; b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que componham o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira; c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, de que tratam o art. 16, o art. 16-A, o inciso V do caput do art. 17, o inciso III do caput do 17-A e o inciso VI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 1999; e) adestramento para participação em missões de paz; e f) participação, fora de sua sede, em:1. serviços de engenharia;2. serviços de cartografia;3. levantamento topográfico;4. escolta;5. perícia;6. produção de geoinformação;7. implantação e manutenção da infraestrutura de tecnologia de comunicações;8. avaliação de sistemas e materiais de emprego militar e de produtos de defesa; ou9. atividades relacionadas à manutenção.”   No caso em tela, verifico que o autor não comprovou a designação para atuar na Operação COVID-19. Consta ainda documento, emitido pelo Hospital Militar de Área de São Paulo (id 288289066), informando que:   “Em atenção ao OFÍCIO Nr 02121/2023/DIVAP4/PRU3R/PGU/AGU, de 04 NOV 22, referente ao Processo nº 5001320-69.2023.4.03.6306 (00414.011088/2023-28), movido por MARCIO ALCANTARA DOREA em face da União Federal, solicitando, sumariamente, subsídios de fato e de direito sobre os fundamentos constantes da petição inicial, encaminho-vos os presentes.2. Quanto aos fatos alegados pelo autor Conforme consta na inicial, o autor da ação foi Sargento Técnico Temporário da área de Enfermagem, sendo incorporado no Exército Brasileiro, no Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), situado na Rua Ouvidor Portugal, 230, Vila Monumento, CEP 01551-000, nesta cidade de São Paulo/SP. O HMASP somente presta atendimento médico e ambulatorial aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx) Militares da Ativa, da Reserva e aos Dependentes dos Militares da Ativa ou da Reserva. A atuação do autor, o qual foi militar lotado no HMASP, mesmo com o advento da pandemia, possui essencialmente a mesma natureza de antes, tendo em vista que a função primordial dos Hospitais do Exército é a prestação de assistência à saúde dos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército. Insta consignar, que o autor da ação nunca foi empregado operacionalmente no combate operacional à pandemia da COVID 19. O emprego operacional à pandemia pressupõe que o militar tenha exercido suas funções atuando nas ações de combate à pandemia de forma direta, no contexto da Portaria Nr 1.232, de 18 MAR 20 (documento em anexo). Urge salientar ainda, que o autor da ação em momento algum foi designado especificamente para participar em operações militares no combate a pandemia (segue em anexo Folha de Alterações do requerente).3. Quanto a natureza jurídica do Adicional de representação O adicional de representação somente é devido para o Militar que efetivamente tenha sido empregado em operações militares reais nos termos a alínea “a” do ínscio III do art. 2 do Decreto Nr 8.733, de MAIO DE 16. A Operação Covid foi uma operação civil militar, destinada a auxiliar o combate a pandemia. O Conceito de Operação Civil Militar está definido na PORTARIA NORMATIVA No 9/GAP/MD, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. Segundo a mencionada portaria, Operação Civil-Militar é o “Grupo de atividades planejadas em apoio às operações militares que aumentam a relação entre as forças militares e as autoridades civis e a população, de modo a promover o desenvolvimento de atitudes, emoções e comportamentos favoráveis em grupos amistosos, hostis ou neutros”. No contexto mencionado acima, o adicional de representação é um direito dos militares que exerceram suas funções atendendo diretamente a população como um todo, ou seja, apoiando às ações aos órgãos de saúde e de Segurança Pública, execução ações de apoio para mitigar os impactos do COVID-19, conforme preconiza a Portaria Nr 1.232, de 18 MAR 20 (documento em anexo). Por fim, cumpre ressaltar o fato desta Administração Militar sempre se pautar pelos princípios encartados no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, mormente pelo Princípio da Legalidade. Aproveitando o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração, afirmando que esta Organização Militar de Saúde se mantém à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Por ordem do Diretor do Hospital Militar de Área de São Paulo. ALEXANDRE TAVARES FONSECA DA SILVA - Coronel Subdiretor do Hospital Militar de Área de São Paulo.”   Consta no item 4, do Parecer emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa - Parecer n. 00713/2021/CONJURMD/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos n. 01966/2021/CONJURMD/CGU/AGU e n.01972/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU:4. Para que seja considerado em emprego operacional nas ações de combate à COVID-19, o militar deve ser designado por meio de ato específico, como integrante de contingente ou tripulante de embarcação ou aeronave, exigindo-se, ademais, que exerçam suas atividades por período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas. Uma vez presentes esses requisitos, avaliados individualmente, o pagamento da gratificação deverá ser autorizado, finalmente, por ato do Ministro de Estado da Defesa ou dos Comandantes Militares. (grifei e sublinhei).   Nesse contexto, verifico que o autor não preenche os requisitos necessários ao recebimento da Gratificação de Representação Covid, uma vez que não comprovou ter sido designado, há documento emitido pelo Hospital Militar relatando as atribuições do autor, informando que não atuou na linha de frente da COVID-19 e que continuou com as mesmas atribuições anteriores à pandemia. Dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.”3. Recurso da parte autora: aduz que é essencial considerar não apenas a designação formal para a participação em uma "Operação Covid", mas também as atribuições efetivamente desempenhadas pelo Recorrente no enfrentamento da crise sanitária. Afinal, a atuação combativa contra a pandemia não se limita a um único enquadramento formal, mas sim à efetiva contribuição para o enfrentamento da emergência de saúde pública. Ademais, cumpre destacar que os documentos anexados aos autos, em especial o atestado emitido pelo Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), corroboram a alegação do Recorrente de que suas funções foram direcionadas ao combate à COVID-19, ainda que não tenha ocorrido uma designação formal como prevista na legislação em questão. É válido sustentar que o Recorrente exerceu suas atribuições de maneira direta e intimamente ligada às operações empenhadas no enfrentamento da pandemia da COVID-19. Sua atuação de destaque no combate a essa crise de saúde tem sido inquestionavelmente significativa, desempenhando uma função crucial no âmbito dos serviços de saúde e segurança pública. Portanto, é plausível e legítimo pleitear o direito do Recorrente à obtenção da Gratificação por Representação, considerando o impacto positivo e a relevância inegável de sua contribuição. Dentro deste contexto, reforça-se a visão de que o Recorrente preenche integralmente os critérios legais para a concessão da mencionada gratificação, uma vez que sua atuação se alinha de maneira distinta com os requisitos estipulados pela legislação em vigor. O Recorrente, com base em fundamentos sólidos, refuta a conclusão da sentença no tocante à ausência de sua designação para atuar na Operação COVID-19. O documento emitido pelo Hospital Militar de Área de São Paulo carece de robustez para afirmar a inexistência de tal designação. A própria Portaria Nr 1.232, de 18 MAR 20, referida no documento, estabelece que a participação em atividades relacionadas à mitigação dos impactos do COVID-19 é plenamente elegível para a concessão da gratificação. Requer a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de que seja reconhecido o direito do Recorrente ao recebimento da Gratificação por Representação, uma vez que atendeu aos requisitos legais e exerceu suas funções diretamente relacionadas no combate à pandemia da COVID-19. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Outrossim, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação.5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001320-69.2023.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 07/02/2024)