Decreto nº 11.002 (2022)

Decreto nº 11.002 (2022)


Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. Vigência
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Este Decreto regulamenta os Art. 8º, Art. 10, Art. 12, Art. 20, Art. 21 e Art. 22 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o Art. 1º da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
Arts.. 2 ... 3  - Seção seguinte
 Das parcelas da remuneração, dos proventos e das pensões militares

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES MILITARES
DISPOSIÇÕES FINAIS