Decreto nº 11.002 (2022)

Decreto 11002 / 2022

Decreto nº 11.002

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/03/2022

EMENTA

Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. Vigência

REFERENDA

Defesa (MD)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, PENSÃO MILITAR, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESERVA REMUNERADA, INATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL (DF). ADICIONAL, COMPENSAÇÃO, DISPONIBILIDADE, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO. PROVENTOS, INATIVIDADE, PARCELA. SITUAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL, COMPENSAÇÃO, DISPONIBILIDADE, PENSIONISTA, EX-COMBATENTE, MILITAR, DESLIGAMENTO, ANISTIA. HIPÓTESE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, TEMPO DE SERVIÇO, NORMAS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO MILITAR.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES MILITARES

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.. 1 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES