Artigo 3 - Decreto nº 9.288 / 2018

CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO ESTRUTURAL DO PODER PÚBLICO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. LIMITAÇÕES LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INDEPENDÊNCIA E AUDITABILIDADE DAS PERÍCIAS DO ESTADO. PROTOCOLO DE MINNESOTA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS ÀS OPERAÇÕES POLICIAIS NAS PROXIMIDADE DE ESCOLAS. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ABSOLUTA PRIORIDADE. FUNÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE INVESTIGAR EM CASOS DE SUSPEITA DE ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.1....

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... É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver (i) uma violação generalizada de direitos humanos; (ii) uma omissão estrutural dos três poderes; e (iii) uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes. 2. A violação generalizada é a consequência da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes e corresponde, no âmbito constitucional, à expressão “grave violação de direitos humanos”, constante do art. 109, § 5º, da CRFB. A utilização da expressão grave violação no âmbito da jurisdição constitucional permite identificar o liame não apenas entre a magnitude da violação, mas também entre suas características, ao se exigir do Tribunal que examine o tema à luz da jurisprudência das organizações internacionais de direitos humanos. A omissão estrutural é a causa de uma violação generalizada, cuja solução demanda uma resposta complexa do Estado, por isso, é necessário demonstrar não apenas a omissão, mas também o nexo. A necessidade de solução complexa pode ser depreendida de decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente se dela for parte o Estado brasileiro.3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, reconheceu que há omissão relevante do Estado do Rio de Janeiro no que tange à elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Ademais, em decisão datada de 22 de novembro de 2019, em processo de acompanhamento das decisões já tomadas por ela, conforme previsão constante do art. 69 de seu regimento interno, a Corte fez novamente consignar a mora do Estado brasileiro relativamente à ordem proferida. Não obstante a nitidez do comando vinculante, a superação normativa de uma omissão inconstitucional, não é providência a ser solvida em sede de cautelar, nos termos do art. 12-F, § 1º, da Lei 9.868, de 1999.4. Não cabe ao Judiciário o exame minudente de todas as situações em que o uso de um helicóptero ou a prática de tiro embarcado possa ser justificada, mas é dever do Executivo justificar à luz da estrita necessidade, caso a caso, a razão para fazer uso do equipamento, não apenas quando houver letalidade, mas também sempre que um disparo seja efetuado. No exercício de sua competência material para promover as ações de policiamento, o Poder Executivo deve dispor de todos os meios legais necessários para cumprir seu mister, desde que haja justificativa hábil a tanto, verificável à luz dos parâmetros internacionais. 5. A exigência de que os juízes e Tribunais observem as decisões do Superior Tribunal de Justiça afasta o requisito do perigo na demora em relação a pedido para fixação de parâmetros constitucionais para a expedição de mandados de busca e apreensão, tendo em vista a manifestação pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido que é “indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência”.6. A investigação criminal a ser conduzida de forma independente é garantia de acesso à justiça, que pode ser depreendida, particularmente, do art. 5º, LIX, da CRFB, no que admite a ação privada nos crimes de ação pública, se ela não for intentada no prazo legal. Como os crimes contra a vida são, via de regra, investigados por meio de perícias oficiais (art. 159 do Código de Processo Penal), tendo em vista que as provas tendem a se desfazer com o tempo, a falta de auditabilidade dos trabalhos dos peritos não apenas compromete a efetiva elucidação dos fatos pela polícia, como também inviabiliza a própria fiscalização cidadã, direito constitucionalmente assegurado.7. Um relatório detalhado produzido ao término de cada operação dos agentes de segurança pública é exigência de accountability da atuação estatal. A forma pela qual essa exigência é atendida se dá por um duplo controle: o administrativo e o judicial. Em caso de incidentes nessas operações, não basta apenas o envio de informações ao órgão policial, mas também é necessário o envio ao órgão judicial independente encarregado da realização do controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII, da CRFB. O controle duplo garante não apenas a responsabilização disciplinar do agente de Estado, mas também a criminal, porquanto a omissão no fornecimento de tais informações configura, em tese, o tipo previsto no art. 23, II, da Lei 13.869, de 2019. Sendo as informações destinadas ao Ministério Público, a ele compete o detalhamento dos dados que serão requisitados.8. Impedir, em prazos alongados, que as crianças frequentem aulas em virtude de intervenções policiais é uma gravíssima violação de direito humanos e é símbolo da falência do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças.9. O reconhecimento da competência investigatória do Ministério Público, tal como fez este Tribunal quando do julgamento do RE 593.727, deflui da competência material direta do Ministério Público, consoante disposto no art. 129, I e IX, da Constituição Federal. O sentido da atribuição dada ao Ministério Público no texto constitucional coincide com o papel que se exige de uma instituição independente para a realização das atividades de responsabilização penal prevista nos Princípios das Nações Unidas sobre o Uso da Força e Armas de Fogo. O reconhecimento do poder do Ministério Público de realizar essa atividade não pode ser visto como faculdade, pois quem detém a competência para investigar não pode agir com discricionariedade sobre ela, sob pena de compactuar com a irregularidade que deveria ser cuidadosamente apurada. Ademais, não se pode alegar que a competência dos delegados de polícia para a realização de investigações de infrações que envolvam os seus próprios agentes atenda à exigência de imparcialidade, reclamada pelos tratados internacionais de direitos humanos. Sempre que houver suspeita de envolvimento de agenstes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente. O exercício dessa atribuição deve ser ex officio e prontamente desencadeada, o que em nada diminui os deveres da polícia de enviar os relatórios sobre a operação ao parquet e de investigar, no âmbito interno, eventuais violações.10. Um Estado que apresenta altos índices de letalidade decorrente das intervenções policiais deve buscar engajar todo seu quadro de servidores, por isso a exclusão os indicadores de redução de homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial do cálculo das gratificações dos integrantes de batalhões e delegacias vai de encontro às obrigações e aos deveres constitucionais.11. Medida cautelar parcialmente deferida. (STF, ADPF 635 MC, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022)

administrativo. remessa necessária em ação popular. decreto  nº 9.288/2018. ilegalidade não demonstrada. descabimento de ressarcimento ao erário. manutenção da sentença. 1. Remessa necessária em ação popular, em que se objetiva "a) Seja deferido pedido de suspensão liminar, inaudita altera parte, da integralidade do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, pondo termo à intervenção federal durante o trâmite desta ação popular; Consequentemente, pugna o autor seja determinado o afastamento imediato do Ilustríssimo General WALTER SOUZA BRAGA NETTO do cargo de interventor federal, anulando todos os atos por ele praticados no exercício desta função, a partir da publicação do Decreto, como desdobramento lógico da nulidade do ato normativo questionado. b) No mérito, seja julgada ...

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...procedente a pretensão autoral, ante a presença do binômio ilegalidade-lesividade, no sentido de que seja anulado o Decreto Presidencial nº 9.288, de 16/02/2018, condenando, ademais, os demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)".  Sustenta o autor, como causa de pedir, que: i) o decreto interventivo não obedeceu os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição Federal, sendo dotado de desvio de finalidade, ilegalidade e lesividade; ii) o Presidente da República havia dito que o decreto interventivo não prejudicaria a votação da Reforma da Previdência; iii) a intervenção federal não poderia se limitar à área de segurança pública; iv) o Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ser afastado do mandato eletivo; v) o decreto interventivo violou o art.16-A da LC nº 97/1999, pois o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como pretende o Decreto; e vi) não houve a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 2. Verifica-se que o Decreto nº 9.288/2018 preencheu os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 36, § 1º, da Constituição Federal.  No que diz respeito aos requisitos materiais, o escopo da intervenção era pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, hipótese autorizada pelo artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, podendo ser decretada de ofício. Conforme relatam os réus nas contestações, a necessidade de adoção da medida decorreu da avaliação do Presidente da República em relação à situação fática da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, reputando haver grave comprometimento da ordem pública. Portanto, quanto à juridicidade do Decreto, não se verifica descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na Constituição. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da intervenção, pois o ato do Chefe do Executivo é dotado de natureza política. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesse sentido no julgamento da Medida Cautelar no MS 35.537, em decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, no bojo do mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara dos Deputados, da tramitação do projeto de decreto legislativo resultante do encaminhamento, pelo Presidente da República, da MSC nº 80/2018, que se referia justamente à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a mesma objeto de apreciação nestes autos. O Chefe do Executivo agiu mediante avaliação discricionária, tendo, a seu juízo político, reputado haver situação que ensejava a intervenção. Assim é que a vinculação da intervenção federal com a alegada intenção de angariar apoio à Reforma da Previdência é especulação que não cabe ao Judiciário, sobretudo quando dissociada de lastro probatório. 4. O fato de a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional ter ocorrido posteriormente à decretação da medida interventiva não ofende os arts. 90, I, e 91, § 1º, II, da Constituição da República, bem como não houve qualquer comprovação de que a não submissão prévia estaria relacionada à aprovação ou desaprovação da Reforma da Previdência. Os Conselhos constitucionais deverão pronunciar-se, em caráter opinativo, sobre a medida, tratando-se, portanto, de manifestação não vinculante. 5. O Decreto nº 9.288/2018 determinou que a intervenção ocorresse apenas na área da segurança pública, de modo a preservar a atuação dos demais Poderes e órgãos da unidade federada. Não há ilegalidade na restrição. Pelo contrário, a medida atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o afastamento momentâneo da autonomia estadual se restringe ao estritamente necessário para restabelecer a ordem pública na parte em que se avaliou haver comprometimento - ou seja, apenas na parte de segurança. 6. Não procede a alegação do autor popular no sentido que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ter sido afastado das funções de seu mandato eletivo. Com efeito, consoante o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, a autonomia do ente político é cláusula pétrea, de modo que a intervenção é medida extrema, a ser utilizada apenas em situações excepcionais. No decreto interventivo, o Presidente da República pode executar apenas as medidas necessárias à garantia da ordem constitucional. No caso, a intervenção federal foi apenas parcial, de modo que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro não foi afastado de seu mandato eletivo, continuando a praticar, com autonomia, atos de governo e de gestão, com exceção dos atos referentes à segurança pública. 7. Não se acolhe a alegação de que o decreto interventivo violou o artigo 16-A da LC nº 97/1999, ao argumento de que o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como fez o Decreto.  O citado artigo não se refere de forma específica à intervenção federal. De todo modo, em nenhum trecho do art. 3º, §§3º e 5º, o decreto interventivo dispõe que as Forças Armadas, destinadas à garantia dos poderes constitucionais, teriam função substitutiva; pelo contrário, o art. 3º, §3º, dispõe que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos militares da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção, demonstrando um viés de cooperação e coordenação. 8. Não havendo demonstração de ilegalidade em relação ao Decreto nº 9.288/2018, não há que se apurar ressarcimento por gastos públicos. Vale registrar que, quanto aos gastos públicos decorrentes da intervenção, de acordo com o entendimento do TCU, as metas fiscais das leis de diretrizes orçamentárias de 2018 e 2019 foram cumpridas, e não houve impacto no Teto de Gastos (EC 95/2016), tendo em vista que créditos extraordinários não são computados nos limites de despesas primárias da União. 9. Por outro prisma, não existe mais intervenção federal, havendo a cessação natural de seus efeitos, pelo que os pedidos de sustação, afastamento do interventor e anulação do referido Decreto, dentre outros, perdem o objeto, persistindo apenas o pedido de condenação dos "demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)", que se rejeita, tendo em vista a ilegalidade afastada, não havendo, pois, que se falar em ressarcimento ao erário.   10. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00184445220184025111, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 18/06/2024)

administrativo. remessa necessária em ação popular. decreto  nº 9.288/2018. ilegalidade não demonstrada. descabimento de ressarcimento ao erário. manutenção da sentença. 1. Remessa necessária em ação popular, em que se objetiva "a) Seja deferido pedido de suspensão liminar, inaudita altera parte, da integralidade do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, pondo termo à intervenção federal durante o trâmite desta ação popular; Consequentemente, pugna o autor seja determinado o afastamento imediato do Ilustríssimo General WALTER SOUZA BRAGA NETTO do cargo de interventor federal, anulando todos os atos por ele praticados no exercício desta função, a partir da publicação do Decreto, como desdobramento lógico da nulidade do ato normativo questionado. b) No mérito, seja julgada ...

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...procedente a pretensão autoral, ante a presença do binômio ilegalidade-lesividade, no sentido de que seja anulado o Decreto Presidencial nº 9.288, de 16/02/2018, condenando, ademais, os demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)".  Sustenta o autor, como causa de pedir, que: i) o decreto interventivo não obedeceu os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição Federal, sendo dotado de desvio de finalidade, ilegalidade e lesividade; ii) o Presidente da República havia dito que o decreto interventivo não prejudicaria a votação da Reforma da Previdência; iii) a intervenção federal não poderia se limitar à área de segurança pública; iv) o Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ser afastado do mandato eletivo; v) o decreto interventivo violou o art.16-A da LC nº 97/1999, pois o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como pretende o Decreto; e vi) não houve a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 2. Verifica-se que o Decreto nº 9.288/2018 preencheu os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 36, § 1º, da Constituição Federal.  No que diz respeito aos requisitos materiais, o escopo da intervenção era pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, hipótese autorizada pelo artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, podendo ser decretada de ofício. Conforme relatam os réus nas contestações, a necessidade de adoção da medida decorreu da avaliação do Presidente da República em relação à situação fática da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, reputando haver grave comprometimento da ordem pública. Portanto, quanto à juridicidade do Decreto, não se verifica descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na Constituição. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da intervenção, pois o ato do Chefe do Executivo é dotado de natureza política. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesse sentido no julgamento da Medida Cautelar no MS 35.537, em decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, no bojo do mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara dos Deputados, da tramitação do projeto de decreto legislativo resultante do encaminhamento, pelo Presidente da República, da MSC nº 80/2018, que se referia justamente à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a mesma objeto de apreciação nestes autos. O Chefe do Executivo agiu mediante avaliação discricionária, tendo, a seu juízo político, reputado haver situação que ensejava a intervenção. Assim é que a vinculação da intervenção federal com a alegada intenção de angariar apoio à Reforma da Previdência é especulação que não cabe ao Judiciário, sobretudo quando dissociada de lastro probatório. 4. O fato de a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional ter ocorrido posteriormente à decretação da medida interventiva não ofende os arts. 90, I, e 91, § 1º, II, da Constituição da República, bem como não houve qualquer comprovação de que a não submissão prévia estaria relacionada à aprovação ou desaprovação da Reforma da Previdência. Os Conselhos constitucionais deverão pronunciar-se, em caráter opinativo, sobre a medida, tratando-se, portanto, de manifestação não vinculante. 5. O Decreto nº 9.288/2018 determinou que a intervenção ocorresse apenas na área da segurança pública, de modo a preservar a atuação dos demais Poderes e órgãos da unidade federada. Não há ilegalidade na restrição. Pelo contrário, a medida atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o afastamento momentâneo da autonomia estadual se restringe ao estritamente necessário para restabelecer a ordem pública na parte em que se avaliou haver comprometimento - ou seja, apenas na parte de segurança. 6. Não procede a alegação do autor popular no sentido que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ter sido afastado das funções de seu mandato eletivo. Com efeito, consoante o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, a autonomia do ente político é cláusula pétrea, de modo que a intervenção é medida extrema, a ser utilizada apenas em situações excepcionais. No decreto interventivo, o Presidente da República pode executar apenas as medidas necessárias à garantia da ordem constitucional. No caso, a intervenção federal foi apenas parcial, de modo que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro não foi afastado de seu mandato eletivo, continuando a praticar, com autonomia, atos de governo e de gestão, com exceção dos atos referentes à segurança pública. 7. Não se acolhe a alegação de que o decreto interventivo violou o artigo 16-A da LC nº 97/1999, ao argumento de que o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como fez o Decreto.  O citado artigo não se refere de forma específica à intervenção federal. De todo modo, em nenhum trecho do art. 3º, §§3º e 5º, o decreto interventivo dispõe que as Forças Armadas, destinadas à garantia dos poderes constitucionais, teriam função substitutiva; pelo contrário, o art. 3º, §3º, dispõe que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos militares da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção, demonstrando um viés de cooperação e coordenação. 8. Não havendo demonstração de ilegalidade em relação ao Decreto nº 9.288/2018, não há que se apurar ressarcimento por gastos públicos. Vale registrar que, quanto aos gastos públicos decorrentes da intervenção, de acordo com o entendimento do TCU, as metas fiscais das leis de diretrizes orçamentárias de 2018 e 2019 foram cumpridas, e não houve impacto no Teto de Gastos (EC 95/2016), tendo em vista que créditos extraordinários não são computados nos limites de despesas primárias da União. 9. Por outro prisma, não existe mais intervenção federal, havendo a cessação natural de seus efeitos, pelo que os pedidos de sustação, afastamento do interventor e anulação do referido Decreto, dentre outros, perdem o objeto, persistindo apenas o pedido de condenação dos "demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)", que se rejeita, tendo em vista a ilegalidade afastada, não havendo, pois, que se falar em ressarcimento ao erário.   10. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00184445220184025111, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 15/05/2024)