Artigo 3 - Lei Complementar nº 97 / 1999

administrativo. remessa necessária em ação popular. decreto  nº 9.288/2018. ilegalidade não demonstrada. descabimento de ressarcimento ao erário. manutenção da sentença. 1. Remessa necessária em ação popular, em que se objetiva "a) Seja deferido pedido de suspensão liminar, inaudita altera parte, da integralidade do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, pondo termo à intervenção federal durante o trâmite desta ação popular; Consequentemente, pugna o autor seja determinado o afastamento imediato do Ilustríssimo General WALTER SOUZA BRAGA NETTO do cargo de interventor federal, anulando todos os atos por ele praticados no exercício desta função, a partir da publicação do Decreto, como desdobramento lógico da nulidade do ato normativo questionado. b) No mérito, seja julgada ...

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...procedente a pretensão autoral, ante a presença do binômio ilegalidade-lesividade, no sentido de que seja anulado o Decreto Presidencial nº 9.288, de 16/02/2018, condenando, ademais, os demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)".  Sustenta o autor, como causa de pedir, que: i) o decreto interventivo não obedeceu os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição Federal, sendo dotado de desvio de finalidade, ilegalidade e lesividade; ii) o Presidente da República havia dito que o decreto interventivo não prejudicaria a votação da Reforma da Previdência; iii) a intervenção federal não poderia se limitar à área de segurança pública; iv) o Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ser afastado do mandato eletivo; v) o decreto interventivo violou o art.16-A da LC nº 97/1999, pois o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como pretende o Decreto; e vi) não houve a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 2. Verifica-se que o Decreto nº 9.288/2018 preencheu os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 36, § 1º, da Constituição Federal.  No que diz respeito aos requisitos materiais, o escopo da intervenção era pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, hipótese autorizada pelo artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, podendo ser decretada de ofício. Conforme relatam os réus nas contestações, a necessidade de adoção da medida decorreu da avaliação do Presidente da República em relação à situação fática da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, reputando haver grave comprometimento da ordem pública. Portanto, quanto à juridicidade do Decreto, não se verifica descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na Constituição. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da intervenção, pois o ato do Chefe do Executivo é dotado de natureza política. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesse sentido no julgamento da Medida Cautelar no MS 35.537, em decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, no bojo do mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara dos Deputados, da tramitação do projeto de decreto legislativo resultante do encaminhamento, pelo Presidente da República, da MSC nº 80/2018, que se referia justamente à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a mesma objeto de apreciação nestes autos. O Chefe do Executivo agiu mediante avaliação discricionária, tendo, a seu juízo político, reputado haver situação que ensejava a intervenção. Assim é que a vinculação da intervenção federal com a alegada intenção de angariar apoio à Reforma da Previdência é especulação que não cabe ao Judiciário, sobretudo quando dissociada de lastro probatório. 4. O fato de a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional ter ocorrido posteriormente à decretação da medida interventiva não ofende os arts. 90, I, e 91, § 1º, II, da Constituição da República, bem como não houve qualquer comprovação de que a não submissão prévia estaria relacionada à aprovação ou desaprovação da Reforma da Previdência. Os Conselhos constitucionais deverão pronunciar-se, em caráter opinativo, sobre a medida, tratando-se, portanto, de manifestação não vinculante. 5. O Decreto nº 9.288/2018 determinou que a intervenção ocorresse apenas na área da segurança pública, de modo a preservar a atuação dos demais Poderes e órgãos da unidade federada. Não há ilegalidade na restrição. Pelo contrário, a medida atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o afastamento momentâneo da autonomia estadual se restringe ao estritamente necessário para restabelecer a ordem pública na parte em que se avaliou haver comprometimento - ou seja, apenas na parte de segurança. 6. Não procede a alegação do autor popular no sentido que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ter sido afastado das funções de seu mandato eletivo. Com efeito, consoante o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, a autonomia do ente político é cláusula pétrea, de modo que a intervenção é medida extrema, a ser utilizada apenas em situações excepcionais. No decreto interventivo, o Presidente da República pode executar apenas as medidas necessárias à garantia da ordem constitucional. No caso, a intervenção federal foi apenas parcial, de modo que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro não foi afastado de seu mandato eletivo, continuando a praticar, com autonomia, atos de governo e de gestão, com exceção dos atos referentes à segurança pública. 7. Não se acolhe a alegação de que o decreto interventivo violou o artigo 16-A da LC nº 97/1999, ao argumento de que o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como fez o Decreto.  O citado artigo não se refere de forma específica à intervenção federal. De todo modo, em nenhum trecho do art. 3º, §§3º e 5º, o decreto interventivo dispõe que as Forças Armadas, destinadas à garantia dos poderes constitucionais, teriam função substitutiva; pelo contrário, o art. 3º, §3º, dispõe que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos militares da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção, demonstrando um viés de cooperação e coordenação. 8. Não havendo demonstração de ilegalidade em relação ao Decreto nº 9.288/2018, não há que se apurar ressarcimento por gastos públicos. Vale registrar que, quanto aos gastos públicos decorrentes da intervenção, de acordo com o entendimento do TCU, as metas fiscais das leis de diretrizes orçamentárias de 2018 e 2019 foram cumpridas, e não houve impacto no Teto de Gastos (EC 95/2016), tendo em vista que créditos extraordinários não são computados nos limites de despesas primárias da União. 9. Por outro prisma, não existe mais intervenção federal, havendo a cessação natural de seus efeitos, pelo que os pedidos de sustação, afastamento do interventor e anulação do referido Decreto, dentre outros, perdem o objeto, persistindo apenas o pedido de condenação dos "demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)", que se rejeita, tendo em vista a ilegalidade afastada, não havendo, pois, que se falar em ressarcimento ao erário.   10. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00184445220184025111, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 18/06/2024)

administrativo. remessa necessária em ação popular. decreto  nº 9.288/2018. ilegalidade não demonstrada. descabimento de ressarcimento ao erário. manutenção da sentença. 1. Remessa necessária em ação popular, em que se objetiva "a) Seja deferido pedido de suspensão liminar, inaudita altera parte, da integralidade do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, pondo termo à intervenção federal durante o trâmite desta ação popular; Consequentemente, pugna o autor seja determinado o afastamento imediato do Ilustríssimo General WALTER SOUZA BRAGA NETTO do cargo de interventor federal, anulando todos os atos por ele praticados no exercício desta função, a partir da publicação do Decreto, como desdobramento lógico da nulidade do ato normativo questionado. b) No mérito, seja julgada ...

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...procedente a pretensão autoral, ante a presença do binômio ilegalidade-lesividade, no sentido de que seja anulado o Decreto Presidencial nº 9.288, de 16/02/2018, condenando, ademais, os demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)".  Sustenta o autor, como causa de pedir, que: i) o decreto interventivo não obedeceu os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição Federal, sendo dotado de desvio de finalidade, ilegalidade e lesividade; ii) o Presidente da República havia dito que o decreto interventivo não prejudicaria a votação da Reforma da Previdência; iii) a intervenção federal não poderia se limitar à área de segurança pública; iv) o Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ser afastado do mandato eletivo; v) o decreto interventivo violou o art.16-A da LC nº 97/1999, pois o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como pretende o Decreto; e vi) não houve a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 2. Verifica-se que o Decreto nº 9.288/2018 preencheu os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 36, § 1º, da Constituição Federal.  No que diz respeito aos requisitos materiais, o escopo da intervenção era pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, hipótese autorizada pelo artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, podendo ser decretada de ofício. Conforme relatam os réus nas contestações, a necessidade de adoção da medida decorreu da avaliação do Presidente da República em relação à situação fática da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, reputando haver grave comprometimento da ordem pública. Portanto, quanto à juridicidade do Decreto, não se verifica descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na Constituição. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da intervenção, pois o ato do Chefe do Executivo é dotado de natureza política. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesse sentido no julgamento da Medida Cautelar no MS 35.537, em decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, no bojo do mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara dos Deputados, da tramitação do projeto de decreto legislativo resultante do encaminhamento, pelo Presidente da República, da MSC nº 80/2018, que se referia justamente à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a mesma objeto de apreciação nestes autos. O Chefe do Executivo agiu mediante avaliação discricionária, tendo, a seu juízo político, reputado haver situação que ensejava a intervenção. Assim é que a vinculação da intervenção federal com a alegada intenção de angariar apoio à Reforma da Previdência é especulação que não cabe ao Judiciário, sobretudo quando dissociada de lastro probatório. 4. O fato de a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional ter ocorrido posteriormente à decretação da medida interventiva não ofende os arts. 90, I, e 91, § 1º, II, da Constituição da República, bem como não houve qualquer comprovação de que a não submissão prévia estaria relacionada à aprovação ou desaprovação da Reforma da Previdência. Os Conselhos constitucionais deverão pronunciar-se, em caráter opinativo, sobre a medida, tratando-se, portanto, de manifestação não vinculante. 5. O Decreto nº 9.288/2018 determinou que a intervenção ocorresse apenas na área da segurança pública, de modo a preservar a atuação dos demais Poderes e órgãos da unidade federada. Não há ilegalidade na restrição. Pelo contrário, a medida atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o afastamento momentâneo da autonomia estadual se restringe ao estritamente necessário para restabelecer a ordem pública na parte em que se avaliou haver comprometimento - ou seja, apenas na parte de segurança. 6. Não procede a alegação do autor popular no sentido que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro deveria ter sido afastado das funções de seu mandato eletivo. Com efeito, consoante o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, a autonomia do ente político é cláusula pétrea, de modo que a intervenção é medida extrema, a ser utilizada apenas em situações excepcionais. No decreto interventivo, o Presidente da República pode executar apenas as medidas necessárias à garantia da ordem constitucional. No caso, a intervenção federal foi apenas parcial, de modo que o então Governador do Estado do Rio de Janeiro não foi afastado de seu mandato eletivo, continuando a praticar, com autonomia, atos de governo e de gestão, com exceção dos atos referentes à segurança pública. 7. Não se acolhe a alegação de que o decreto interventivo violou o artigo 16-A da LC nº 97/1999, ao argumento de que o dispositivo autorizaria apenas a atuação subsidiária e auxiliar das Forças Armadas, em cooperação com as Forças Estaduais, e não uma atuação substitutiva, como fez o Decreto.  O citado artigo não se refere de forma específica à intervenção federal. De todo modo, em nenhum trecho do art. 3º, §§3º e 5º, o decreto interventivo dispõe que as Forças Armadas, destinadas à garantia dos poderes constitucionais, teriam função substitutiva; pelo contrário, o art. 3º, §3º, dispõe que o interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos militares da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção, demonstrando um viés de cooperação e coordenação. 8. Não havendo demonstração de ilegalidade em relação ao Decreto nº 9.288/2018, não há que se apurar ressarcimento por gastos públicos. Vale registrar que, quanto aos gastos públicos decorrentes da intervenção, de acordo com o entendimento do TCU, as metas fiscais das leis de diretrizes orçamentárias de 2018 e 2019 foram cumpridas, e não houve impacto no Teto de Gastos (EC 95/2016), tendo em vista que créditos extraordinários não são computados nos limites de despesas primárias da União. 9. Por outro prisma, não existe mais intervenção federal, havendo a cessação natural de seus efeitos, pelo que os pedidos de sustação, afastamento do interventor e anulação do referido Decreto, dentre outros, perdem o objeto, persistindo apenas o pedido de condenação dos "demandados pelos gastos públicos decorrentes da intervenção ilegal, ressarcindo o erário, conforme restar apurado nos autos sem prejuízo das despesas decorrentes da regra da causalidade (art. 85, §1º, do CPC)", que se rejeita, tendo em vista a ilegalidade afastada, não havendo, pois, que se falar em ressarcimento ao erário.   10. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00184445220184025111, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 15/05/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO AO DIREITO AUTOMÁTICO DE ACESSO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. COMPETÊNCIA DE CADA COMANDO. CRITÉRIOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A pretensão dos coautores se encontra totalmente prescrita, na medida em que, passados mais de 05 (cinco) anos entre a prática do ato administrativo de promoção e o ajuizamento da ação em 23.11.2011, sendo de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência ...

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...da prescrição do fundo do direito, quanto aos autores Aristóteles Achilles de Almeida, Alberto Achilles de Almeida, Rinaldo de Souza Barreto, Dieter Edmundo Frederico, Ricardo de Almeida Gomes, Ricardo André Azevedo da Rosa e Francisco Ailton Galvão.2. As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional, a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, os deveres, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.3. Reza o art. 14 da Lei 6.880/80 "que a hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas" e explicita, no § 2º, que "Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo".4. A criação do Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, como se depreende da Lei Complementar 97/99, que, ao instruir sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, estabelece que estas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, contando com estrutura próprias (art. 3º); que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, o qual exercerá a direção e a gestão da respectiva Força (art. 4º); cada uma com seus efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei (art. 8º); e com dotações orçamentárias próprias (art. 12).5. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças (art. 50, IV, "m"); competindo a cada um dos Ministros das Forças Armadas (atuais Comandos) o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único).6. Cabe a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros e estabelecer os requisitos necessários às promoções. Seguindo tais ditames, a Lei 7.150/83, ao fixar os efetivos do Exército, divulga limites para os efetivos de oficiais e de praças, pregando que os efetivos a vigorarem em cada ano serão preenchidos por militares de carreira e temporários e serão fixados, anualmente, por decreto do Poder Executivo; norma esta que especificará os efetivos das graduações das praças distribuídos por qualificação; anotando-se que os efetivos fixados anualmente para as praças serão os efetivos de referência para fins de promoção.7. Trata de entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, no sentido de inexistência de garantia à promoção de militares em graduação superior pelo simples cumprimento de tempo de permanência ou antiguidade em determinada graduação, sendo necessária a verificação de outros requisitos.8. O Plano de Carreiras dos militares esclarece que, para ser promovido pelos critérios de antiguidade e de merecimento, é imprescindível que o graduado esteja incluído em Quadro de Acesso, sendo necessário para tanto que satisfaça determinados requisitos legais, que são estabelecidos para cada graduação: condições de acesso, conceito profissional, conceito moral e comportamento militar.9. As condições de acesso corresponderiam ao interstício, aptidão física e mental e boa aptidão profissional, essencial para a promoção à graduação superior. Portanto, o interstício, que é o período mínimo de serviço em cada posto, constituiria apenas um dos requisitos necessários à obtenção da promoção militar.10. Em relação ao mérito do pedido, deverá ser analisada a promoção do autor (...) à graduação de Suboficial, ocorrida em 01.12.2008 (86942603 - Pág. 23), o autor pleiteia a retificação de suas promoções exclusivamente com fundamento no cumprimento do interstício mínimo, nada mencionando a respeito do cumprimento dos demais requisitos previstos pela legislação de regência. Tendo em vista que a fixação dos requisitos para a promoção compete exclusivamente à administração militar, descabe a análise pelo Judiciário quanto à sua conveniência ou oportunidade.11. Não logrou êxito a parte apelante em demonstrar a ilegalidade do ato de promoção em razão de preterimento por violação ao critério objetivo da antiguidade, a concluir que, os atos de promoção ocorreram dentro das regras de cada Força Militar e se coaduna com o mérito do ato administrativo discricionário, cabendo ao Judiciários somente a análise de legalidade do ato, sendo de rigor a manutenção da sentença.12. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014659-42.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)