Artigo 14 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. RETIFICAÇÃO ATOS DE PROMOÇÃO. REVISÃO PROVENTOS. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão em debate versa sobre o eventual direito do autor à revisão do ato de reforma de seu falecido pai, a fim de que, em ressarcimento de preterição, sejam consideradas como se tivessem ocorridas a cada dois anos, em observância aos artigos 14 e 17 da Lei n° 6.880/80, sob o argumento de que Sargentos de outros quadros (Música e Taifa) receberam tratamento privilegiado. 2.Visando ...

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...a estabilização das relações jurídicas e a pacificação social, a inércia do titular de direito violado, cuja tutela não se buscou no prazo que a lei lhe confere, acarreta a extinção da pretensão, caracterizando-se a prescrição. 3. À luz do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 4. Não há que se falar, in casu, em relação de trato sucessivo, pois o ato que teria violado o alegado direito do genitor das autoras foi único e teve conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de data precisa. Precedentes. 5. Além da caracterização da extinção da pretensão veiculada pelas autoras em razão do decurso do prazo prescricionalo qual, por si só, inviabiliza o acesso às vias de impugnação da violação que aduz ter ocorrido, fulminado também está pela decadência o direito do direito de a Administração Pública proceder à revisão e desconstituição dos atos administrativos questionados pelos recorrentes, consoante o que se extrai do art. 54 da Lei 9.784/99, não se verificando, no caso dos autos, a comprovação de má-fé. 6. Sentença publicada na vigência do antigo CPC, pelo que não há falar em majoração de honorários (cf STJ, EAREsp 1255986(2018/0046860-4 de 06/05/2019, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). 7.Apelação das autoras não provida. (TRF-1, AC 0053980-56.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2022 PAG PJe 20/09/2022 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, DA CF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a alegada responsabilidade civil da União, tendo em vista suposta perseguição perpetrada por superiores hierárquicos contra a parte autora e desvio de função, porque esta teria desempenhado atividades estranhas à sua área de formação, pelo que requer compensação por danos morais. 2. Inicialmente, ...

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...constato que o juízo a quo analisou a contenda, proferindo decisão devidamente fundamentada, expondo com clareza as razões do seu convencimento, observando todo o arcabouço probatório constante nos autos, motivo pelo qual não há falar em omissão, contradição ou parcialidade do juízo sentenciante. 3. Sabe-se que o art. 142 da Constituição Federal estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Em igual sentido, preceituam o art. 14 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - e os arts. 2º e 3º do Regulamento Disciplinar para a Marinha - Decreto nº 88.545/83. 4. Cumpre esclarecer que, embora as Forças Armadas sejam organizadas com base na hierarquia e disciplina, a subordinação militar não é absoluta, pois deve observar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 5. Nesse contexto, a detida análise dos autos revela que a parte autora, ora apelante, não logrou demonstrar os danos eventualmente sofridos na sua esfera extrapatrimonial, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Na hipótese, não se afigura demonstrado o alegado assédio moral, tendo em vista que as provas documentais e testemunhais não corroboram que houve perseguição, humilhação, de forma reiterada, ou a ocorrência de qualquer conduta arbitrária, ou ilegal de seus superiores, a caracterizar assédio moral. 7. Quanto ao desvio de função, verifico que a remoção de militar de um setor para outro, independentemente de ser algo confortável, não pode ser configurada como perseguição passível de indenização de ordem moral, mormente em relação às Forças Armadas, em que todos estão submetidos a rígidas regras de disciplina e subordinação, com normas específicas, em razão das particularidades das atividades. 8. No que diz respeito à sanção disciplinar de prisão rigorosa, verifica-se a regularidade do procedimento, realizado em observância ao contraditório e à ampla defesa. 9. No tocante ao licenciamento da parte requerente em abril de 2014, não há arbitrariedade no referido ato, porquanto a perícia judicial concluiu que a parte apelante estava recuperada e sem sequelas capazes de comprometer o desenvolvimento do seu labor e dos atos da vida civil. 10. Desta forma, ausente a responsabilidade civil do réu quanto aos fatos narrados na inicial, a manutenção da sentença recorrida é medida imperativa. 11. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0022068-59.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, DA CF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a alegada responsabilidade civil da União, tendo em vista suposta perseguição perpetrada por superiores hierárquicos contra a parte autora e desvio de função, porque esta teria desempenhado atividades estranhas à sua área de formação, pelo que requer compensação por danos morais. 2. Inicialmente, ...

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...constato que o juízo a quo analisou a contenda, proferindo decisão devidamente fundamentada, expondo com clareza as razões do seu convencimento, observando todo o arcabouço probatório constante nos autos, motivo pelo qual não há falar em omissão, contradição ou parcialidade do juízo sentenciante. 3. Sabe-se que o art. 142 da Constituição Federal estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Em igual sentido, preceituam o art. 14 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - e os arts. 2º e 3º do Regulamento Disciplinar para a Marinha - Decreto nº 88.545/83. 4. Cumpre esclarecer que, embora as Forças Armadas sejam organizadas com base na hierarquia e disciplina, a subordinação militar não é absoluta, pois deve observar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 5. Nesse contexto, a detida análise dos autos revela que a parte autora, ora apelante, não logrou demonstrar os danos eventualmente sofridos na sua esfera extrapatrimonial, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Na hipótese, não se afigura demonstrado o alegado assédio moral, tendo em vista que as provas documentais e testemunhais não corroboram que houve perseguição, humilhação, de forma reiterada, ou a ocorrência de qualquer conduta arbitrária, ou ilegal de seus superiores, a caracterizar assédio moral. 7. Quanto ao desvio de função, verifico que a remoção de militar de um setor para outro, independentemente de ser algo confortável, não pode ser configurada como perseguição passível de indenização de ordem moral, mormente em relação às Forças Armadas, em que todos estão submetidos a rígidas regras de disciplina e subordinação, com normas específicas, em razão das particularidades das atividades. 8. No que diz respeito à sanção disciplinar de prisão rigorosa, verifica-se a regularidade do procedimento, realizado em observância ao contraditório e à ampla defesa. 9. No tocante ao licenciamento da parte requerente em abril de 2014, não há arbitrariedade no referido ato, porquanto a perícia judicial concluiu que a parte apelante estava recuperada e sem sequelas capazes de comprometer o desenvolvimento do seu labor e dos atos da vida civil. 10. Desta forma, ausente a responsabilidade civil do réu quanto aos fatos narrados na inicial, a manutenção da sentença recorrida é medida imperativa. 11. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0022068-59.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)