Artigo 12 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IDADE LIMITE DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Hipótese em que o autor suscita a existência de omissão e contradição no julgado, pois as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 não seriam aplicáveis ao caso dos autos, ...

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...já que a autora ingressou nas fileiras militares em data anterior à alteração legislativa; que tão somente os militares incorporados a partir da vigência da lei sob alusão poderiam ser atingidos pelos citados limites; a vinculação ao instrumento convocatório, no qual não há referência ao limite de idade; ofensa ao princípio da legalidade e que não há lei específica a amparar o licenciamento da Embargante do serviço ativo. 3.Tem-se que o serviço militar temporário tem a natureza jurídica de vínculo precário do militar com a administração, em razão de prestação temporária do serviço militar por tempo determinado, com a possibilidade de prorrogações de tempo (engajamentos e reengajamentos), sob os critérios de discricionariedade conveniência e oportunidade - da Administração Militar. 4. Por previsão expressa na CF/88 no artigo 142, § 3º , inciso X , dispõe que dependerá de disposição em lei, o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Sendo assim, há expressa norma constitucional prevendo que ficará por conta da lei as disposições sobre o limite de idade para o ingresso e permanência no serviço militar. A Lei 6.880 /80, por sua vez, também prevê, em seu art. 12, `caput, que "a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar". 5. Ainda que edital de convocação tenha sido publicado antes da vigência da Lei n. 13.954 /19 que alterou a redação original do art. 27 da Lei n. 4.375/64, a regra prevista na Lei 13.954/19 em nada contrariou o disposto anteriormente pela Lei 4.375 /64, restando por recepcionada a regra prevista no art. 5º, já que mesmo antes da vigência da Lei 13.954/19 o dispositivo que limitava a permanência no serviço ativo à idade de 45 anos se encontrava em vigor à época do ingresso do militar. 6. Não há violação ao princípio da reserva legal, eis que a norma relativa ao limite de idade dos militares que ingressaram no serviço militar de forma obrigatória ou voluntária já estava prevista na redação anterior da Lei do Serviço Militar - artigo 5º da Lei nº 4.375 /64-, que com a edição da Lei 13.954/2019, recebeu nova redação ao artigo 27, agora prevendo expressamente no inciso II que idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos, afastando, por fim, o argumento de necessidade lei em sentido formal, para a norma antes prevista na CF. 7. A parte embargante, quando do ingresso no serviço militar como voluntária, tinha ciência da condição de militar temporária, ou seja, cujo vínculo não é efetivo ou estável, inexistindo direito adquirido aos sucessivos reengajamentos, não podendo agora alegar a ilegalidade do licenciamento, ocorrido no ano que completaria 45 anos de idade. 8. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 9. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 10. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TRF-1, EDAC 1028341-48.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IDADE LIMITE DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Hipótese em que o autor suscita a existência de omissão e contradição no julgado, pois as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 não seriam aplicáveis ao caso dos autos, ...

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...já que a autora ingressou nas fileiras militares em data anterior à alteração legislativa; que tão somente os militares incorporados a partir da vigência da lei sob alusão poderiam ser atingidos pelos citados limites; a vinculação ao instrumento convocatório, no qual não há referência ao limite de idade; ofensa ao princípio da legalidade e que não há lei específica a amparar o licenciamento da Embargante do serviço ativo. 3.Tem-se que o serviço militar temporário tem a natureza jurídica de vínculo precário do militar com a administração, em razão de prestação temporária do serviço militar por tempo determinado, com a possibilidade de prorrogações de tempo (engajamentos e reengajamentos), sob os critérios de discricionariedade conveniência e oportunidade - da Administração Militar. 4. Por previsão expressa na CF/88 no artigo 142, § 3º , inciso X , dispõe que dependerá de disposição em lei, o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Sendo assim, há expressa norma constitucional prevendo que ficará por conta da lei as disposições sobre o limite de idade para o ingresso e permanência no serviço militar. A Lei 6.880 /80, por sua vez, também prevê, em seu art. 12, `caput, que "a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar". 5. Ainda que edital de convocação tenha sido publicado antes da vigência da Lei n. 13.954 /19 que alterou a redação original do art. 27 da Lei n. 4.375/64, a regra prevista na Lei 13.954/19 em nada contrariou o disposto anteriormente pela Lei 4.375 /64, restando por recepcionada a regra prevista no art. 5º, já que mesmo antes da vigência da Lei 13.954/19 o dispositivo que limitava a permanência no serviço ativo à idade de 45 anos se encontrava em vigor à época do ingresso do militar. 6. Não há violação ao princípio da reserva legal, eis que a norma relativa ao limite de idade dos militares que ingressaram no serviço militar de forma obrigatória ou voluntária já estava prevista na redação anterior da Lei do Serviço Militar - artigo 5º da Lei nº 4.375 /64-, que com a edição da Lei 13.954/2019, recebeu nova redação ao artigo 27, agora prevendo expressamente no inciso II que idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos, afastando, por fim, o argumento de necessidade lei em sentido formal, para a norma antes prevista na CF. 7. A parte embargante, quando do ingresso no serviço militar como voluntária, tinha ciência da condição de militar temporária, ou seja, cujo vínculo não é efetivo ou estável, inexistindo direito adquirido aos sucessivos reengajamentos, não podendo agora alegar a ilegalidade do licenciamento, ocorrido no ano que completaria 45 anos de idade. 8. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 9. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 10. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TRF-1, EDAC 1028341-48.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

  MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, declarou a inconstitucionalidade de limitação de idade baseada tão somente em ato normativo infralegal, no entanto, a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 13.954/2019 foi atendida a exigência formal do art. 142 § 3º, X, da Constituição de 1988, restando estabelecido limite etário de permanência, qual seja, o de 45 (quarenta e cinco) anos, conforme o artigo 27 da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964). II - Lei nº 13.954/2019 que é aplicável às relações dos militares com a Administração castrense, ainda que o militar tenha ingressado em tempo anterior à efetividade da referida legislação, tendo em vista que tal fato não possui o condão de lhe conferir uma espécie de "direito adquirido", devendo ser aplicada a lei vigente à época da análise dos requisitos para a prorrogação do tempo de serviço. Precedentes da Corte. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008306-17.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)