Artigo 27 - Lei nº 13.954 / 2019

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 13.954/19. ATO VINCULADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido com vistas a que a União se abstenha de licenciar a parte agravante dos quadros das forças armadas com fundamentos etários. 2. Com o advento da Lei nº 13.954/2019 que, em seu art. 27, §1º, II, ...

« (+259 PALAVRAS) »

...estabelece a idade limite para permanência do militar temporário de 45 (quarenta e cinco) anos, a Administração passou a suprir a lacuna legal que antes estipulava o limite de idade para permanência do militar temporário na ativa por decreto; limitação essa rechaçada pela jurisprudência pátria. 3.O licenciamento de militar temporário é em ato discricionário da Administração. Contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.954/2019, o critério etário passou a constituir ato vinculado por expressa disposição legal; sendo, pois, defeso à autoridade prorrogar o tempo de serviço militar além do limite etário ali fixado. Denota-se, assim, que cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação de regência ora vigente. 4.A Lei nº 13.954/2019 tem aplicação imediata, entendimento este embasado na compreensão jurisprudencial do STF ser clara no sentido de não haver direito adquirido à regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público, de sorte que eventual mudança no regime jurídico ao qual está submetido o militar, incluindo aqueles que ingressaram no serviço militar temporário, de caráter voluntário, alcança a relação jurídica em andamento. É de se ver, portanto, que não há que se cogitar, em situações tais, em eventual inobservância ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Precedentes: AMS 002272-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, in DJe de 08/05/2024; AI n. 1030063-25.2020.4.01.0000, Relator Des. Federal Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2022; decisão monocrática no AI 1042494-86.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Rel. Conv. Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, 2ª Turma, in DJe de 07/11/2023. 5.Hipótese em que ausente indicativo de êxito da tese jurídica ventilada na ação originária, requisito essencial à concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau, vez que a parte agravante muito embora tenha sido incorporada ao serviço militar em 28/02/2018, submete-se aos ditames da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que limitou a permanência dos militares em razão da idade (art. 27). 6.Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1016299-69.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 13.954/19. ATO VINCULADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ora agravante se abstenha de licenciar a autora/agravada do serviço militar temporário em razão de limitação etária. 2. Com o advento da Lei nº 13.954/2019 que, em seu art. 27, §1º, ...

« (+309 PALAVRAS) »

...II, estabelece a idade limite para permanência do militar temporário de 45 (quarenta e cinco) anos, a Administração passou a suprir a lacuna legal que antes estipulava o limite de idade para permanência do militar temporário na ativa por decreto; limitação essa rechaçada pela jurisprudência pátria. 3.O licenciamento de militar temporário é em ato discricionário da Administração. Contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.954/2019, o critério etário passou a constituir ato vinculado por expressa disposição legal; sendo, pois, defeso à autoridade prorrogar o tempo de serviço militar além do limite etário ali fixado. Denota-se, assim, que cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação de regência ora vigente. 4.A Lei nº 13.954/2019 tem aplicação imediata, entendimento este embasado na compreensão jurisprudencial do STF ser clara no sentido de não haver direito adquirido à regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público, de sorte que eventual mudança no regime jurídico ao qual está submetido o militar, incluindo aqueles que ingressaram no serviço militar temporário, de caráter voluntário, alcança a relação jurídica em andamento. É de se ver, portanto, que não há que se cogitar, em situações tais, em eventual inobservância ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Precedentes: AMS 002272-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, in DJe de 08/05/2024; AI n. 1030063-25.2020.4.01.0000, Relator Des. Federal Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2022; decisão monocrática no AI 1042494-86.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Rel. Conv. Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, 2ª Turma, in DJe de 07/11/2023. 5.Hipótese em que ausente indicativo de êxito da tese jurídica ventilada na ação originária, requisito essencial à concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau, vez que a parte agravada, muito embora tenha sido incorporada ao serviço militar em 28/02/2020 para compor o Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon) do Comando da Aeronáutica/RJ, como Aspirante a Oficial e o processo de seleção aprovado pela Portaria DIRAP n.º 25/3SM, de 30/10/2019 (cf. documentos juntados na ação originária proc. nº 1018940-78.2021.4.01.3400), submete-se aos ditames da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que limitou a permanência dos militares em razão da idade (art. 27). 6.Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1016962-81.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IDADE LIMITE DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Hipótese em que o autor suscita a existência de omissão e contradição no julgado, pois as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 não seriam aplicáveis ao caso dos autos, ...

« (+456 PALAVRAS) »

...já que a autora ingressou nas fileiras militares em data anterior à alteração legislativa; que tão somente os militares incorporados a partir da vigência da lei sob alusão poderiam ser atingidos pelos citados limites; a vinculação ao instrumento convocatório, no qual não há referência ao limite de idade; ofensa ao princípio da legalidade e que não há lei específica a amparar o licenciamento da Embargante do serviço ativo. 3.Tem-se que o serviço militar temporário tem a natureza jurídica de vínculo precário do militar com a administração, em razão de prestação temporária do serviço militar por tempo determinado, com a possibilidade de prorrogações de tempo (engajamentos e reengajamentos), sob os critérios de discricionariedade conveniência e oportunidade - da Administração Militar. 4. Por previsão expressa na CF/88 no artigo 142, § 3º , inciso X , dispõe que dependerá de disposição em lei, o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Sendo assim, há expressa norma constitucional prevendo que ficará por conta da lei as disposições sobre o limite de idade para o ingresso e permanência no serviço militar. A Lei 6.880 /80, por sua vez, também prevê, em seu art. 12, `caput, que "a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar". 5. Ainda que edital de convocação tenha sido publicado antes da vigência da Lei n. 13.954 /19 que alterou a redação original do art. 27 da Lei n. 4.375/64, a regra prevista na Lei 13.954/19 em nada contrariou o disposto anteriormente pela Lei 4.375 /64, restando por recepcionada a regra prevista no art. 5º, já que mesmo antes da vigência da Lei 13.954/19 o dispositivo que limitava a permanência no serviço ativo à idade de 45 anos se encontrava em vigor à época do ingresso do militar. 6. Não há violação ao princípio da reserva legal, eis que a norma relativa ao limite de idade dos militares que ingressaram no serviço militar de forma obrigatória ou voluntária já estava prevista na redação anterior da Lei do Serviço Militar - artigo 5º da Lei nº 4.375 /64-, que com a edição da Lei 13.954/2019, recebeu nova redação ao artigo 27, agora prevendo expressamente no inciso II que idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos, afastando, por fim, o argumento de necessidade lei em sentido formal, para a norma antes prevista na CF. 7. A parte embargante, quando do ingresso no serviço militar como voluntária, tinha ciência da condição de militar temporária, ou seja, cujo vínculo não é efetivo ou estável, inexistindo direito adquirido aos sucessivos reengajamentos, não podendo agora alegar a ilegalidade do licenciamento, ocorrido no ano que completaria 45 anos de idade. 8. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 9. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 10. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TRF-1, EDAC 1028341-48.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)