Lei nº 13.954 (2019)

Lei 13954 / 2019

Lei nº 13.954

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/12/2019

EMENTA

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

REFERENDA

Defesa (MD); Economia (ME)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS MILITARES , PENSÃO MILITAR , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO , PREVIDENCIA SOCIAL , RESERVA REMUNERADA , INATIVIDADE , REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , ADICIONAL , GRATIFICAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , VOLUNTARIO , FORÇAS ARMADAS , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO .

CLASSIFICAÇÃO

FORÇAS ARMADAS , SEGURANÇA PUBLICA , PREVIDENCIA SOCIAL .

CHEFE DE GOVERNO

Antônio Hamilton Martins Mourão (vice-presidente No Exercício da Presidência)