Artigo 27 - Lei nº 13.954 / 2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS NºS4.375/196413.954/2019.REGULARIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º...

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..., inc. X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 3.O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE n. 600.885/RS, no regime de repercussão geral, entendeu que o art. 10 do Estatuto dos Militares era inconstitucional, no que remetia aos regulamentos respectivos a fixação de idade para ingressos nas Forças Singulares, tendo, porém, modulado seus efeitos para data específica, vale dizer, admitindo que nos concursos realizados até 31/12/2011 os candidatos que questionavam os limites mínimos de idade poderiam concorrer nos termos da decisão judicial respectiva. 4. No que se refere à permanência do militar temporário, estabelece a Lei nº 4.375/1964,em seu art. 5º: "A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos". Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 13.954/2019, que alterou a redação do art. 27 da Leinº 4.375/64e, com relação ao serviço militar temporário de voluntários, fixou expressamente que "a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos." 5. Havendo critério etário para ingresso e para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira quanto para militares voluntários, o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso em cada situação individual e, embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, a hipótese tratada nos autos é de ato vinculado, por expressa disposição de lei, a cuja regência se vincula a autoridade militar. 6. É desinfluente o fato de ter a autora ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019, pois o ato que determinou o seu licenciamento foi proferido na vigência da referida lei e cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação então vigente. 7. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 8. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 1078253-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG PJe 27/08/2024 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE DE IDADE AMPARADO NA LEI Nº 13.954/2019. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste em obter a reforma da sentença para que seja declarado nulo eventual ato de licenciamento do serviço militar amparado exclusivamente no limite etário, com a consequente reintegração. 2. O inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal prevê que a lei disporá, entre outros, sobre o ingresso nas Forças ...

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...Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade. O STF fixou no tema nº 121 a tese de que [n]ão foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 3. O inciso II do § 1º do art. 27 da referida lei, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, dispõe que os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observado que a idade limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. O STF fixou no tema nº 24 a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4. In casu, consta nos autos que a parte autora foi incorporada como militar temporária da Aeronáutica em 20/09/2019, haja vista a aprovação em processo seletivo realizado em 2019. O edital do processo seletivo demonstra a ausência de direito líquido e certo à prorrogação por tempo serviço pelo prazo de oito anos, uma vez que a discricionariedade da Administração foi nitidamente prevista na cláusula 2.5.1 ao prever que as prorrogações do tempo de serviço dos militares temporários ocorrerão por período de até 12 (doze) meses, conforme a legislação vigente, e poderá ser concedida, de acordo com o interesse da Administração, por um tempo máximo de 8 (oito) anos. É incontroverso que o ato administrativo que limitou a prorrogação do tempo de serviço pelo motivo de idade, previsto no art. 27, § 1º, II da Lei do Serviço Militar, ocorreu em 29/07/2020. Ou seja, por um lado, verifica-se que a parte autora ingressou na atividade militar antes da vigência da lei em sentido estrito que fixou a idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos para fins de prorrogação do tempo de serviço militar. Por outro, o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de prorrogação em razão do limite de idade é posterior à vigência do inciso II do § 1º do art. 27 da lei do Serviço Militar, acrescentado pela Lei nº 13.954/2019. 5. Haja vista que a parte autora não possui direito adquirido ao regime jurídico de sua contratação, conclui-se que é válido o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de prorrogação com base na lei nova, uma vez que o ato foi realizado já na vigência da referida lei. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a nova lei tem aplicação imediata, alcançando também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação, em vista da jurisprudência do STF afirmando que não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público. Em consequência, revela-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, na medida em que a negativa de prorrogação possui amparo legal. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1021074-78.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE DE IDADE AMPARADO NA LEI Nº 13.954/2019. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. O pleito da União consiste em obter a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade da portaria que limitou à idade de 45 (quarenta e cinco) anos a prorrogação do tempo de serviço da parte autora. 2. O inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal prevê que a lei disporá, dentre outros, ...

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...sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade. O STF fixou no tema nº 121 a tese de que [n]ão foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 3. O inciso II do § 1º do art. 27 da referida lei, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, dispõe que os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observado que a idade limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 4. A jurisprudência deste Tribunal é assente em consignar que não se verifica ilegalidade no ato administrativo que indefere a prorrogação do tempo de serviço militar temporário por limite de idade, previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/19645. 5.O advento da Lei nº 13.954/2019, que introduziu a norma constante do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 4.375/1964, apenas reiterou o quanto já disposto no arcabouço normativo então vigente. 6. Diante do teor das normas constantes do art. 5º da Lei nº 4.375/1964 e do art. 27, §1º, II, da Lei nº 4.375/1964, infere-se que o serviço militar temporário é limitado aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade, sendo despicienda, sob essa perspectiva, a análise das datas da incorporação e do licenciamento do militar. 7. Apenas a título de complemento, urge que se diga que, em casos como o presente, em que o licenciamento ocorre depois do advento da Lei nº 13.954/2019, a situação é ainda mais evidente, uma vez que, em virtude do princípio tempus regit actum, sua aplicação é obrigatória. 8. A jurisprudência deste Tribunal está firmada no sentido de que a nova lei tem aplicação imediata, alcançando também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação. 9. Assente-se, por sua importância, que o licenciamento em razão do implemento da referida idade não decorre da realização de juízo discricionário da administração, mas é ato vinculado, por expressa disposição de lei, em consonância com a orientação firmada pelo STF já acima referida, que obriga as autoridades militares, independentemente de previsão da limitação etária em edital de concurso. 10. Em consequência, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial, na medida em que a negativa de prorrogação do tempo de serviço da parte autora possui amparo legal. 11. Remessa necessária e Apelação da União providas. (TRF-1, AC 1026809-58.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)