Artigo 17 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

Agravo interno na ação originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). 4. Violação dos deveres prescritos no art. 35, incisos I, VII e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e aos arts. 1º, 2º, 5º, 17 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 5. Participação do magistrado em organização que atuava em prol da liberação fraudulenta das margens consignáveis para empréstimos a servidores públicos, por meio de decisões judiciais prolatada em ações revisionais de contrato. 6. Prática de ações voltadas a encobrir o esquema delituoso. Ligação estreita com um dos integrantes da organização criminosa. Depósitos em espécie na conta-corrente. 7. Aplicação pelo CNJ da pena de aposentadoria compulsória. 8. Decisão adequadamente motivada. Ausência de ilegalidade, irrazoabilidade ou injuridicidade. 9. Decisão proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. 10. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo interno desprovido. 12. Majoração dos honorários advocatícios a cargo do agravante (art. 85, § 11, do CPC). (STF, AO 2606 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)

Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aplicação de sanção disciplinar a magistrado. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica qualquer dessas hipóteses.2. Atos de magistrado integrante da comissão examinadora de concurso público para a magistratura que demonstram grave atuação parcial no que respeita a determinada candidata. Postura que poderia ter colocado em dúvida a idoneidade ...

« (+77 PALAVRAS) »

...do certame. Aplicação da sanção disciplinar de disponibilidade pelo CNJ, em conformidade com os arts. 56 e 57 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. 3. Diálogos impróprios na avaliação oral de candidata. Conduta narrada na portaria inaugural. Alegação de inexistência de correlação entre a acusação inicial e o julgamento proferido pelo CNJ que não procede. Retaliações subsequentes que foram tidas como violadoras dos deveres de imparcialidade (arts. 8º e 9º), integridade pessoal e profissional (arts. 15, 16 e 17), dignidade, honra e decoro (arts. 37 e 39), previstos no Código de Ética da Magistratura Nacional e dos deveres previstos no art. 35 da LOMAN.4. Agravo a que se nega provimento. (STF, MS 33242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021)

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOPLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2013. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NOS 8, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. A controvérsia posta gira em torno do direito à progressão horizontal de professora municipal, de conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação do Município de São José do Egito - PCCR (Lei Municipal nº 35/2013...

« (+338 PALAVRAS) »

...). 2. Nos termos do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 35/2013, a progressão horizontal ocorrerá a qualquer tempo após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos. 3. Noutro giro, no que diz respeito ao magistério, "a progressão para a matriz de vencimento em nível de especialização dar-se-á para o professor graduado, Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental que obtiver curso de Pós-GraduaçãoLatu Sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação afim, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula". Inteligência do art. 21, I, b, do PCCR. 4. Hipótese em que a Apelada logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a progressão horizontal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 35/2013 (PCCR), bem como de conformidade com o entendimento unânime deste Colegiado em casos semelhantes. Nesse sentido: APREEX nº 0000581-40.2020.8.17.3340; 1ª Câmara de Direito Público; Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões; Sessão virtual de 17.07.2023 a 21.07.2023 e APREEX nº 0000584-92.2020.8.17.3340. 1ª Câmara de Direito Público; Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; Sessão virtual de 05.02.2024 a 09.02.2024. 5. A sentença que reconheceu o direito autoral à progressão horizontal, notadamente à luz dos arts. 17 e 21 da LC nº 35/2013 (PCCR), está em perfeita sintonia com a compreensão deste Órgão julgador sobre aquestão litigiosa. 6. O requerimento administrativo apresentado pela Apelada é suficiente para estabelecer o termo inicial do enquadramento concedido em primeira instância; a distribuição interna de competências para apreciar o pedido não tem o condão de afastar o direito perseguido no feito, pois cabe à Administração proceder ao encaminhamento do pleito ao setor competente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados de conformidade com os Enunciados Administrativos nos8, 11, 15 e 20da Seção de Direito Público do TJPE,com a redação publicada em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022). 8. Dada a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários sucumbenciais apenas deve ser fixado na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. À unanimidade, Reexame Necessário parcialmente provido e Apelo Voluntário prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, emDAR PARCIALPROVIMENTO ao Reexame Necessário e julgar prejudicado o Apelo Voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. DesembargadorJORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000580-55.2020.8.17.3340, Relator(a): JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Julgado em 14/05/2024, publicado em 14/05/2024)