Lei Complementar nº 135 (2010)

Artigo 1 - Lei Complementar nº 135 / 2010

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 1

LeiLei Complementar nº 135   Art.art-1  

STF Tema nº 860 do STF


TEMA
Tema 860: Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990...
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, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 860, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 16/11/2015, publicado em 01/03/2018)
01/03/2018 • Tema
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1

LeiLei Complementar nº 135   Art.art-1  

STF


ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONDUTAS CONCRETAS NA DINÂMICA DE ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO (“MILÍCIA”). COMUNHÃO DE DESÍGINIOS E CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DOS RÉUS, INCLUSIVE COM A DECISÃO DE EXECUÇÃO DA VÍTIMA “MARIELLE”, PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS INTIMIDATÓRIO E DISSUASÓRIO PARA A MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS DA ORCRIM. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS DE MARIELLE FRANCISCO DA SILVA E ANDERSON PEDRO MATIAS GOMES E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DE FERNANDA GONÇALVES CHAVES. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. COMPETÊNCIA ...
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julgado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. 18. MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA dos réus DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, RONALD PAULO DE ALVES PEREIRA, RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR e ROBSON CALIXTO FONSECA, assim como a prisão domiciliar de JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO, até o início da Execução da Pena. 19. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF, AP 2434, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 25/02/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2026 PUBLIC 19-05-2026 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 19-05-2026 PUBLIC 20-05-2026)
20/05/2026 • Acórdão em AÇÃO PENAL

STF


ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ATENTATÓRIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADO, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM A INTENÇÃO DE PERMANECER ILICITAMENTE NO PODER, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E, POSTERIORMENTE, COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A POSSE OU DEPOR O GOVERNO LEGITIMAMENTE ELEITO OU CONSTITUÍDO COM A DECRETAÇÃO DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO. CONSUMAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, CAPUT, §§ 2º e 4º, ...
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DIREITOS POLÍTICOS. Os direitos políticos dos réus FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, MARCELO COSTA CÂMARA, MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, MÁRIO FERNANDES e SILVINEI VASQUES estarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal. 33. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF, AP 2693, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 16/12/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2026 PUBLIC 12-03-2026)
12/03/2026 • Acórdão em AÇÃO PENAL
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