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Procurar por "L 9605 1988" no acervo de leis
Lei nº 15.190
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da [~law1# Constituição Federal]; altera as [~law10589# Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das [~law14046# Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988], e 11.428 de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Vigência
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