Súmula 14 - Súmulas do STF

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”; 2. In casu, (a) A defesa alega que a autoridade reclamada negou acesso à integralidade das mídias eletrônicas apreendidas por ocasião da deflagração da “Operação Hermes”, que dão ...

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...suporte à acusação nos autos da ação penal em trâmite na origem. (b) Das informações prestadas pela autoridade reclamada, consta que “a denúncia foi oferecida e recebida com base nos indícios juntados” aos autos; (c) Ouvida, a Procuradoria-Geral da República destacou que ”A autoridade reclamada, em nenhum momento indeferiu ou deixou de disponibilizar o acesso do reclamante/agravante à prova já documentada, constante dos autos do processo de origem, a evidenciar a inadmissibilidade da reclamação, no ponto”; (d) Consectariamente, dos elementos constantes dos autos, conclui-se que a autoridade reclamada não negou aplicação às balizas interpretativas conferidas, por esta Corte Suprema, ao enunciado sumular invocado, razão pela qual não merece prosperar o presente intento reclamatório;3. A pretensão de acesso a elementos de provas destituídos de qualquer relação com o reclamante, ainda que se trate da mesma operação policial, não são alcançadas pelo enunciado sumular n. 14, caso a preservação do sigilo seja necessária à garantia do direito à “privacidade e intimidade das partes”, conforme apontado pela autoridade judiciária no atro reclamado. Precedente: Rcl 25.872-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 06/03/2020; 4. Ademais, cumpre registrar que a via eleita “não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/02/2012);5. Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 58664 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL Reexame necessário nº 0000292-54.2023.8.17.2580 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Exu Autor: Francisco Arnaldo de Oliveira Procurador de Justiça: (...) Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA A ADVOGADO HABILITADO DE ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. O magistrado de primeiro grau, ao conceder a ordem para acesso do impetrante aos autos do inquérito policial, consignou que o acesso aos elementos ...

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...de provas já documentados no processo é prerrogativa do causídico devidamente habilitado, nos termos do estatuto da OAB e da Súmula 14 do STF, podendo ele fazer cópia dos documentos, em meio físico ou digital. 2. Na hipótese dos autos, o advogado impetrante estava devidamente habilitado e almejava extrair cópia dos documentos que já integravam o inquérito policial, situação abarcada pela prerrogativa do advogado assegurada pelo Estatuto da OAB e pela Súmula Vinculante nº 14. 3. Destarte, não há qualquer óbice para a manutenção da decisão monocrática. 4. Improvimento do Reexame Necessário. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do reexame necessário nº 0000292-54.2023.8.17.2580, em que figura como autor (...), acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator (TJPE, Remessa Necessária Criminal 0000292-54.2023.8.17.2580, Relator(a): HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), Julgado em 24/01/2024, publicado em 24/01/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DO ALMEJADO ACESSO AOS AUTOS. INCABIMENTO. CAUTELAR SIGILOSA. DILIGÊNCIAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDAMUS CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A constitucional publicidade dos autos processuais e o direito de acesso indispensável ao pleno exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos contornos das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência pudesse lesionar seus objetivos; 2. A Súmula nº 14 do STF, estabelece: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”; 3. Assim, o caso em apreço se amolda na exceção, pois, conforme informado pelo Juízo impetrado, existem medidas sigilosas em curso, de forma que a concessão da presente impetração poderia vir a frustrá-las; 4. Mandado de Segurança conhecido e denegado. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do mandamus, e no mérito, denegar a segurança, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala do Plenário Virtual das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início às 14 horas do dia 25 de abril e término à 14 horas do dia 27 de abril de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém/PA, 25 de abril de 2023. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (TJ-PA, 0802921-29.2023.8.14.0000, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, Seção de Direito Penal, publicado em 28/04/2023)