Artigo 90 - Lei de Direitos Autorais / 1998

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR E CONEXOS. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM FONOGRAMA. 1. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA INTÉRPRETE E DE PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS CUJA EXCLUSIVIDADE É ATRIBUÍDA A CADA UM DE SEUS TITULARES. 2. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA. PRECEDENTES. 3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma.2. Os direitos do intérprete ...

« (+158 PALAVRAS) »

...e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral.3. Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre bens imateriais, que não são apropriáveis ao domínio exclusivo de um único titular, a cada direito se asseguram direitos de exclusivo inseridos na esfera jurídica do respectivo titular, os quais limitam a exploração da obra, e, ainda que sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e exclusividade em relação aos demais.4. A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos.5. Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do art. 90 da Lei n. 9.610/1998, e a disposição de cada um deles não presume a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente os contratos de cessão de direitos autorais. Precedentes.6. O contrato de cessão de direitos autorais e conexos demanda a forma escrita como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.610/1998.7. A observância do direito da produtora de fonograma não afasta a violação ao direito da artista, pois eles não se confundem.8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1400463/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE INTÉRPRETE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA APÓS ULTIMADA A FASE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA TIDAL SEM AUTORIZAÇÃO DO INTÉRPRETE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. EFEITOS DA REVELIA. NA ORIGEM, DECLARADA A REVELIA DA RÉ TIDAL, CONTUDO, SEM O SEU EFEITO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 345, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POIS APRESENTADA ...

« (+383 PALAVRAS) »

...CONTESTAÇÃO PELA CORRÉ. NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, A RÉ TIDAL COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, COLACIONANDO PROVAS JUNTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, TODO E QUALQUER ARGUMENTO JURÍDICO QUE POSSA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO PODE SER TRAZIDO PELO RÉU REVEL EM SUA APELAÇÃO. CONTUDO, AS PROVAS PRODUZIDAS APENAS PODERÃO SER CONSIDERADAS SE O RÉU COMPARECER AOS AUTOS ANTES DE ULTIMADA A FASE PROBATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. PROVAS COLACIONADAS COM A APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS TIDAL E TELEFÔNICA BRASIL. A TELEFÔNICA BRASIL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS, OBTENDO PROVEITO ECONÔMICO DESTA RELAÇÃO, O QUE COMPROVA A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A LEGITIMIDADE DA RÉ TIDAL RESIDE NO FATO DE SER A RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS OBRAS EM SUA PLATAFORMA DE STREAMING. MÉRITO. NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98, LDA), OS ARTISTAS INTÉRPRETES SÃO TITULARES DE DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE AUTOR, POSSUINDO O DIREITO EXCLUSIVO DE, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, AUTORIZAR OU PROIBIR A EXECUÇÃO PÚBLICA DAS SUAS INTERPRETAÇÕES OU EXECUÇÕES FIXADAS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE "EXECUÇÃO PÚBLICA", BEM COMO DE QUE OS DIREITOS DOS INTÉRPRETES SÃO AUTÔNOMOS E NÃO SE CONFUNDEM, POR EXEMPLO, COM O DIREITO DA PRODUTORA. NESSE SENTIDO, ENTENDIMENTO É DE QUE, PARA UTILIZAÇÃO DE FONOGRAMA, IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA TAMBÉM DOS SEUS INTÉRPRETES, SALVO SE O PRODUTOR TAMBÉM FOR TITULAR DOS DIREITOS DE INTÉRPRETE, EM RAZÃO DE CONTRATO QUE ASSIM ESTABELEÇA. NO CASO, NÃO FOI TRAZIDA AOS AUTOS PROVA DE QUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, E NEM POR PRODUTORA OU GRAVADORA A QUEM EVENTUALMENTE TENHA CEDIDO OU LICENCIADO OS SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS DE INTÉRPRETE, DE VEICULAÇÃO DAS OBRAS MENCIONADAS EM PETIÇÃO INICIAL NA PLATAFORMA DA RÉ. DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVADA CESSÃO DE DIREITOS DE INTÉRPRETE PELO AUTOR À GRAVADORA/DISTRIBUIDORA. ASSIM, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DO INTÉRPRETE, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO II, DA LDA, CONSUBSTANCIADA NA EXECUÇÃO PÚBLICA DE SEIS MÚSICAS DE INTERPRETAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.  EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE REQUERIDA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS OBRAS DA PLATAFORMA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE QUE NÃO TRATA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL DE AUTOR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA FICAREM INTEGRALMENTE A ENCARGO DAS RÉS, PORQUANTO A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO EM INICIAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50585373620238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 27-06-2024)

Apelações. Recurso adesivo. Direitos autorais. Direitos conexos. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ator. "Artista intérprete" em obra coletiva. Leis nº 5.988/73 e 9.610/98. Prescrição. Dispositivo legal cabível. Inocorrência. Procedência parcial. Trata-se de demanda envolvendo direitos conexos de ator, ou, no dizer da lei, "Artista Intérprete", postulados por seu sucessor e único herdeiro. Consigne-se desde já que os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da realização de obra audiovisual (proteção conferida pelo §2º do art. 90...

« (+1522 PALAVRAS) »

... e art. 81, inciso VII da vigente Lei 9.610/98). Ação cognitiva objetivando a condenação das empresas corrés ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em execução de sentença, sendo as duas primeiras rés condenadas solidariamente pela utilização da imagem do pai do autor, o finado (...), no tocante à comercialização dos DVD "Os Trapalhões - momentos inesquecíveis do quarteto" e "Chico especial", assim como a condenação solidária pela utilização da imagem do ator no site www.memoriaglobo.globo.com, acrescentando que os réus ignoraram a participação deste no "Guia Ilustrado TV GLOBO Novelas e Minisséries", "Dicionário da TV GLOBO", no citado sítio eletrônico, e ainda a participação na novela "Bicho do Mato", "Chico City", "Os Trapalhões", etc. (fls. 03/19 e emenda, fls. 153/154), pelo que postulou também a condenação do 3º réu na publicação do livro, por fim também a condenação de todos ao pagamento pelos danos morais a serem arbitrados pelo juízo. A sentença hostilizada (fls. 690/695), que permaneceu, nos termos do acórdão de fls. 990/997, foi no sentido de reconhecer desnecessária a alteração do polo passivo da presente demanda para incluir como autor o espólio do ator, considerando que os documentos anexados na inicial, às fls. 44/47, demonstraram a partilha dos bens deixados pelo "de cujos", sendo o autor seu único herdeiro. Também definiu que o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 206 §3º, incisos IV e V do Código Civil (três anos), assim restando prescritos os direitos conexos referentes a venda ou divulgação das obras mencionadas anteriores a três anos à distribuição da demanda. Por fim, julgou procedente em parte o pedido para condenar as duas primeiras rés ao pagamento solidário dos direitos conexos devidos ao autor referentes às obras em que seu pai participou a serem apurados em regular execução de sentença, nos termos abaixo expostos: 1) a 1ª ré pela comercialização dos DVD "Os Trapalhões - Momentos Inesquecíveis"; pela utilização da imagem do ator no site www. Memoriaglobo.globo.com, e nas novelas "Bicho do Mato" e "Chico City". 2) a 2ª ré ao pagamento dos direitos conexos decorrentes da publicação do Guia Ilustrado TV Globo Novela e Minisséries - Memórias Globo e do Dicionário da TV Globo, determinando que os valores sejam apurados em regular execução de sentença a ser iniciada pela parte que tiver interesse. Julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, por não vislumbrar a existência dos danos indenizáveis, uma vez que a divulgação da imagem do pai do autor em obras coletivas, foram por ele autorizadas em razão de contrato de trabalho, não restando atingido qualquer direito da personalidade do autor. Por fim, julgou improcedente o pedido em relação ao 3º réu, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do mesmo, estes que fixou em 10% sobre o valor da causa, e, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que também fixou em 10% sobre o valor da causa, arcando os dois primeiros réus com 50% do valor das custas processuais, rateadas. Rejeitadas as preliminares arguidas. Instrução processual tumultuada. Foram três as sentenças proferidas (fls. 421/425, 690/695 e 841/845), sendo duas delas (a primeira e a terceira) anuladas pelos acórdãos de fls. 623/631 e 990/997). Desse modo, a sentença que remanesceu e foi agora recorrida (fls. 690/695). O direito autoral é, como cediço, o conjunto de normas jurídicas que visam regular as relações oriundas da criação e da utilização de obras intelectuais (artísticas, literárias ou científicas) - entendidas como sendo tais obras criações do espírito, sob qualquer forma exteriorizadas - sendo dito direito disciplinado a nível nacional e internacional, compreendendo os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos. O autor não se desincumbiu do ônus da prova, que lhe recaía, de demonstrar que a contratação de seu pai, ator renomado, envolvesse os direitos conexos pretendidos, consoante inteligência do art. 373, inciso I do CPC, sendo inviável a aferição da existência de violação a direito e o estabelecimento de qualquer condenação sem a comprovação de que tipo de contratação foi efetivada com o ator em questão, quando eventuais valores recebidos pelo produtor e/ou pelas empresas com as quais aquele cedeu direitos sobre as obras artísticas em questão. Cediço que a inexistência de prova do direito alegado pelo autor enseja a improcedência dos pedidos e, em consequência, o afastamento das indenizações estabelecidas na sentença, as quais levariam à apuração, em liquidação, dos alegados direitos conexos e seus valores. Cumpre realçar que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência com base no capítulo de direitos conexos previstos na chamada Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), entendendo-se que são detentores de tais direitos conexos, aparentados ou vizinhos ao direito de autor, os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem suas habilidades em qualquer forma nas obras literárias ou artísticas. Esses artistas são chamados de executantes ou intérpretes. Aliás, a esse grupo já até se admitiu a presença dos dubladores, muitos deles atores, dada a internacionalização na feitura e na exibição das obras. Prevalece o entendimento quanto a que em obra em que se exige trabalho coletivo, o detentor do direito de autor é, em regra, o produtor (ou o diretor da obra, conforme o caso), eis que a titularidade dos direitos patrimoniais da obra coletiva pertence ao produtor (art. 17, §2º da Lei nº 9.610/98), ou seja, quem dá forma ao resultado final, com o trabalho de todos os profissionais envolvidos, os quais, até por isso, detêm direito conexo, porém indivisível em relação à obra produzida. Assim, a autorização para a exploração da obra deve ser obtida apenas daquele que detém o direito autoral, sendo desnecessária a manifestação de cada componente participante da obra. Significa dizer que um ator, quando autoriza a utilização de seu trabalho para a realização de um filme, uma novela, etc., salvo convenção em contrário, consente na sua utilização econômica, ou seja, ele não poderá negar posteriormente a exploração financeira da produção ao diretor ou ao produtor de direitos de comercialização, dada a soberania do direito do autor em relação ao titular de direitos conexos, embora tais direitos coexistam e mereçam, ambos, a devida proteção do Judiciário. Afinal, a interpretação artística, ou a atuação do ator, não se coaduna com a previsão legal contida no art. 7º da Lei 9.610/1998, uma vez que os direitos deste são conexos ao direito do autor estão previstos no art. 90, da Lei de Direitos Autorais. De fato, é assegurado aos artistas intérpretes, no que lhes couber, os direitos conexos, de forma que a exibição não autorizada da produção audiovisual tem o condão de, em tese, causar mácula à personalidade, conforme o disposto no art. 81, inciso IV da Lei de Direitos Autorais. A toda evidência, havia a necessidade de provas para se aferir eventual ilícito contratual praticado contra o alegado direito do autor da ação, a fim de se reconhecer o cabimento da reparação material e moral por ele pretendida, era imprescindível a comprovação de que a cessão ou comercialização dos direitos de autor, e dos direito conexos, extrapolou eventuais limitações ajustadas entre as partes, cumprindo assinalar que a regra estabelecida no acima transcrito art. 81 da Lei de Direitos Autorais, revela o consentimento para utilização com fins econômicos, salvo disposição em contrário. Ademais, há que se observar que o exercício da titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva, que cabe ao organizador nos termos do art. 17, §2º, da referida Lei de Direitos Autorais, não configura ilícito por si só, ainda que as exibições e reexibições futuras, cerne da pretensão autoral, tenham ocorrido após a extinção de vínculo contratual existente entre o artista e o organizador da obra, este sendo o titular dos direitos autorais. Nenhuma das partes se manifestou sobre a necessidade de provas, ficando posta a questão com base nas referências e na parca documentação produzida, insatisfatórias para derrubar a previsão legal ou confirmar as ressalvas previstas. Tornando ao cerne recursal, observa-se a falta de prova de disposição em contrário, uma vez que incontroversamente ocorreram reexibições em utilização econômica da produção artística, mas o autor não trouxe aos autos o contrato firmado por seu pai para comprovar a existência de restrições à comercialização posterior da obra audiovisual ou para demonstrar que não houve cessão dos direitos conexos e/ou autorização para a utilização e/ou exploração da imagem do artista na obra para a qual se destinavam os trabalhos, em outras ocasiões posteriores, devendo ser observado que, neste contexto, as restrições não são presumidas e devem ser dispostas claramente em contrato. Feitas tais considerações, conclui-se que era do autor, de fato, a incumbência de juntar todos os documentos indispensáveis à solução da lide, consoante a inteligência dos artigos 320 e 434 do CPC. Com efeito, aqui se cuida de direito conexo ao direito de autor, devendo ser ressaltado, sempre, que a atividade do ator se caracteriza pela sua atuação na produção audiovisual de uma obra literária, resultante de uma relação de prestação de serviços, em que ele se obriga a tanto, em troca de determinada contraprestação financeira, o que, evidentemente, não se confunde com retribuição pelo uso da obra, que diz respeito ao conteúdo patrimonial do direito do autor. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser reformada integralmente. Provimento dos apelos das duas primeiras rés. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO APENAS E TÃO SOMENTE AOS APELOS DAS RES, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, ASSIM REFORMANDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE O DR (...) SANTAREM PELA EDITORA GLOBO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0038532-71.2015.8.19.0209, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES , Publicado em: 21/06/2023)