Artigo 12 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ABSTENÇÃO DO RÉU DE SE APRESENTAR COMO COVER DE "CAZUZA" EM QUALQUER AMBIENTE, FÍSICO OU VIRTUAL, SOB PENA DE MULTA, ATÉ QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proteção do patrimônio artístico e intelectual do falecido cantor Cazuza, com base na previsão constitucional no artigo 5º, inciso XXVII da CRFB/88, regulamentado pela Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais. 2. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra literária, artística ou científica. Artigo 28 da Lei de Direitos Autorais. 3. Mera identificação do criador da obra, seja pelo nome civil, completo ou abreviado, pseudônimo, ou qualquer outro sinal convencional que permite a defesa do direito autoral correspondente. Artigo 12 da Lei de Direitos Autorais. 4. Não consta dos autos prova de pagamento à autora pela utilização do acervo intelectual do artista falecido e o réu, apesar de notificado, permanece realizando shows, utilizando a obra e o nome de Cazuza, sem a devida autorização. 5. Suspensão das reproduções musicais. Artigo 105 da Lei de Direitos Autorais. 6. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0031745-55.2021.8.19.0002, Relator(a): DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS , Publicado em: 16/04/2024)

Direitos autorais. Fotografia de produto em anúncios de venda. Reprodução parcial pela ré. Falta de prévia autorização do titular da obra. Ausência, contudo, de elemento distintivo e de indicação da autoria do trabalho fotográfico na forma do art. 12 da Lei nº 9.610/98. Ato ilícito não configurado. Precedentes. Exclusão dos anúncios após denúncia na plataforma de vendas. Ação cominatória e indenizatória improcedente. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1062962-67.2022.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)

DIREITO DO AUTOR. FOTOGRAFIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO NA INTERNET. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de foto divulgada na internet em modo desprotegido e sem identificação de autoria. Artigos 12, 13 e 45, inciso II, da Lei 9.610/1998. Proteção relativa do direito autoral em relação à fotografia de paisagem comum brasileira e sem indícios de autoria. Precedentes. Pedidos indenizatórios e de identificação da autora não acolhidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1016303-92.2020.8.26.0577; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021)