Artigo 13 - Lei de Direitos Autorais / 1998

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. ACESSO A INFORMAÇÕES. COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA – CONEP, VINCULADA AO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. ACESSO A PROTOCOLO DE PESQUISA DO ENSAIO “CLOROCOVID-19” E DE DOCUMENTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não conhecimento de documentação apresentada neste momento processual, em virtude da via mandamental, em que é indispensável a prova pré-constituída do direito alegado e é impossível qualquer dilação probatória. Qualquer pessoa física tem direito à proteção de seu direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder sofrer violação. No caso, o impetrante ...

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...teve negados, na via administrativa, pedidos de informação. Assim, não há que se falar que carece de legitimidade ativa, pois almeja ter protegido seu alegado direito à informação relativamente a atos da administração e, ainda que tal informação também seja de interesse público e coletivo, tal fato não afasta o interesse particular e individual do apelado, com o que é adequada a via eleita. Restam rejeitadas as preliminares. Acesso a documentação referente ao protocolo de pesquisa do ensaio CloroCoVid-19, CAAE 30152620.1.0000.0005, intitulado "Estudo de fase IIb para avaliar eficácia e segurança do difosfato de cloroquina no tratamento de pacientes hospitalizados com síndrome respiratória grave no âmbito do novo Coronavírus (SARS-CoV2): um ensaio clínico, duplo-cego, randomizado”, submetido à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, vinculada ao Conselho Nacional de Saúde. A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, como regra a publicidade das informações provenientes de órgãos públicos e prevê o sigilo apenas em casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto nesses dispositivos constitucionais, em conformidade com a Lei Maior, tem a mesma previsão. A Resolução nº 446/2011, a Resolução nº 466/2012 e a Norma Operacional nº 1/2013, todas do Conselho Nacional de Saúde, suscitadas pela União para defender o sigilo, apenas dizem respeito à obrigação dos membros do Sistema CEP/CONEP de guardarem sigilo sobre as discussões que realizam durante o período no qual o procedimento lhe é submetido e à necessária garantia de proteção aos participantes da pesquisa. Inexiste qualquer previsão de sigilo após o regular processamento perante os órgãos públicos e sequer poderia, eis que eventual imposição nesse sentido precisaria ser efetivamente justificada para afastar a regra constitucional da publicidade. A Lei Maior restringe o sigilo às informações que sejam indispensáveis à segurança da sociedade e do Estado. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação traz a descrição de informações assim classificadas e a situação dos autos não se amolda a qualquer delas. A União tão somente apresenta alegações genéricas e não aponta um motivo específico, concreto, atual e presente que indique de que maneira a divulgação de documentos relativos à pesquisa atrapalharia outros estudos e ofenderia os direitos e deveres dos envolvidos, mesmo porque o sigilo quanto aos seus participantes deve ser assegurado. Não há  sigilo industrial baseado na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pois a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9/2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA deveria ser observada em caso de ensaio clínico com medicamento já registrado no Brasil quando fornecer subsídios para “nova indicação terapêutica” (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), o que não restou demonstrado. Não há que se falar em interesse econômico, considerado que toda a pesquisa foi alicerçada por dinheiro público proveniente da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SUSAM. Afastados todos os argumentos apresentados pelo ente federal para atribuir sigilo à documentação, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança.  Não conhecimento da documentação Id 280278743, Id 280278754, Id 280278755 e Id 280278756, rejeição das preliminares arguidas pelo MPF e remessa necessária e apelação desprovidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012098-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PARTICIPAÇÃO EM OBRA ARTÍSTICA DE VEICULAÇÃO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UM DOS PERSONAGENS DA OBRA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO POSTULANTE. Gratuidade de justiça Benefício que se mantém em favor do Autor. Comprovada satisfatoriamente sua hipossuficiência jurídico-econômica. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação da ampla defesa e do contraditório. Indeferida a produção de prova oral. Preliminar que se rejeita. Prova documental que se mostra suficiente ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova testemunhal. Direitos autorais. Inexistência de violação por não ter sido comprovada a criação do personagem pelo demandante. Não comprovação da ...

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...coautoria do postulante sobre a obra. Prova dos autos que atesta firmemente que a obra, seu roteiro e os personagens já haviam sido elaborados pela Ré antes do convite feito ao Autor para interpretar um dos personagens. Mensagens trocadas entre as partes que veicula assertiva do Autor quanto à impossibilidade de ajuda sua na roteirização da obra. Afirmado pelo Autor, em áudio enviado à Ré, que ele poderia apenas gravar as cenas requeridas, por absoluta falta de tempo para ajudar no roteiro da obra. Autor que contribuiu com algumas ideias para o personagem, fato inábil à sua caracterização como autor do personagem. Art. 8º, I, da Lei 9.610/1998. Tese de coautoria que não merece prosperar. Lei de regência que não considera como coautor quem empresta mero auxílio na produção da obra artística, conforme prescreve o §1º do art. 15 da LDA. Obra divulgada no canal do Youtube da Ré, com seu nome completo, observando o artigo 12 e 13 da lei 9.610/1998 que garantem sua proteção autoral em favor da demandada. Todos esses elementos permitem afirmar não ser o demandante o autor, ou coautor, da obra artística ou mesmo do personagem, não havendo vínculo especial de natureza extrapatrimonial que una o postulante ao personagem em disputa. Direito de imagem. Inexistência de violação. Autor que concedera a permissão para a veiculação de sua imagem, quando, sempre ciente dos fins a que se destinava a obra, promovia a gravação de sua imagem, captura de sua fotografia, e enviava o material à Ré para os fins específicos de veiculação da obra e do material publicitário correlato. Não remanescem dúvidas quanto ao fato de o Recorrente ter pleno conhecimento de que as cenas, gravadas por ele mesmo pelo celular, e editadas com sua ciência, seriam publicadas para participar de festivais artísticos, tendo o próprio Autor compartilhado em suas redes sua atuação e recebido a devida remuneração por sua participação como ator nas cenas, e jamais se manifestou contrariamente sobre as publicações das cenas, tampouco reivindicou outros pagamentos quanto ao direito de imagem. O que se vê dos autos é que, após a celeuma entre as partes e rompimento da relação profissional, o Autor, a despeito de sua evidente concordância anterior, passara a reivindicar a exclusão de todo o material em que sua imagem aparece, além do pagamento a mais pelas cenas e pela exploração do personagem. Aduz que toda sua participação estaria condicionada à sua presença em todos os projetos futuros correlacionados com a obra. Referido condicionamento, contudo, jamais fora comprovado nos autos. Ausência de ilícito praticado pela Ré. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0071519-95.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA , Publicado em: 17/05/2024)

DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO INDEVIDA DE OBRA DE DESENHO POR ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INÉRCIA NA REMOÇÃO DO CONTEÚDO APÓS CIENTIFICAÇÃO - Autor que pretende a remoção de anúncios de venda de produtos com suas ilustrações no marketplace administrado pela ré e indenização por danos patrimoniais e morais - Sentença de parcial procedência, apenas para afastar ordem genérica de remoção de conteúdos sem indicação de link de URL - Recurso da ré - Interesse de agir configurado apesar da ausência de tentativa de conciliação antes da propositura da ação, por força da inafastabilidade da jurisdição - Mérito - Desenhos que ilustram personagem fictício de ação com estética similar a posters de filmes de faroeste - Autoria da obra evidenciada ...

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...pela indicação nominal do demandante nas ilustrações (art. 13 da Lei 9.610/98) - Descabimento da tese defensiva de ausência de originalidade das ilustrações - Mera similaridade física com ator que interpretou o personagem "Seu Madruga", da série "Chaves", que não afasta a proteção da obra sub judice, pois houve criação intelectual em relação à identidade visual das caricaturas - Critério de responsabilidade da ré - Inaplicabilidade direta do Marco Civil da Internet para as hipótese de violação de direitos autorais, por norma contida no próprio diploma legal (art. 19, §2°, e 31 da Lei 9.610/98) - Inexistência de risco da provedora de aplicação em relação a qualquer conduta praticada por usuários de sua plataforma eletrônica - Responsabilização civil que decorre da inércia após a ciência da contrafação, independentemente de ordem judicial de remoção de conteúdo - Caso paradigmático do STJ adotando esse entendimento - Citação no processo e subsequente recusa em desabilitar os anúncios devidamente identificados que configura a responsabilidade civil da ré - Precedentes deste TJSP - Danos patrimoniais que devem ser limitados às alienações ocorridas após a citação - Danos morais caracterizados devido à violação dos direitos de autor, não havendo impugnação específica sobre o quantum - Juros de mora que devem ser computados a partir da citação, quando se iniciou a responsabilidade da ré - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a indenização por danos patrimoniais às vendas ocorridas no marketplace da ré após a citação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1025064-60.2021.8.26.0001; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024)