Artigo 19 - Lei de Direitos Autorais / 1998

PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. (...) TOCADA AO INÍCIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A COBRAR: "TRECHO MUSICAL PARA O SISTEMA CHAMADA A COBRAR". JINGLE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A legitimidade da parte é uma das condições da ação, a ser aferida in status assertiones, ou seja, de acordo com a narrativa formulada na petição inicial, independentemente da efetiva demonstração ...

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...do direito material. 2. Na espécie, em exame puramente abstrato, tem-se que o pedido inicial é exclusivamente declaratório de reconhecimento de autoria de mensagem publicitária musicada, jingle, o que não condiz com interesse ou atividade econômica explorada pelas promovidas, caracterizando, portanto, a ilegitimidade passiva. 3. Tendo o autor da ação registrado sua produção intelectual (jingle) junto à entidade competente, no caso a Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19 da Lei 9.610/1998, c/c o art. 17 da Lei 5.988/1973, tem-se, ainda, a carência de ação por ausência de interesse de agir na presente demanda, pois não há necessidade e nem utilidade no provimento jurisdicional declaratório deduzido na inicial, de ser o promovente o autor da obra musical "chamada a cobrar", já devidamente registrada em seu nome, sem contestação. 4. Na hipótese, não há sentido algum na declaração postulada na ação, porquanto o direito pleiteado pelo autor já faz parte do seu patrimônio subjetivo. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp n. 1.626.442/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/12/2024.)

DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessar a gravação, divulgação e exploração não autorizada de obras musicais, com alteração indevida de título. O juízo de origem entendeu ausente prova inequívoca de titularidade autoral por falta de registro público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a proteção autoral depende de registro público e se há elementos suficientes ...

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...para concessão de tutela inibitória para cessar a violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir 3. A proteção autoral independe de registro, conforme arts. 18 e 19 da Lei n.º 9.610/1998 e a Convenção de Berna. 4. Elementos apresentados pelo agravante, como relatórios do ECAD e registros de comunicação, evidenciam a titularidade e violação alegadas, justificando a concessão da tutela inibitória. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para conceder tutela inibitória, determinando a suspensão do uso das obras pelo agravado, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: 1. A proteção autoral independe de registro público. 2. A tutela inibitória é adequada para cessar a violação de direitos autorais. Legislação Citada: Lei n.º 9.610/1998, arts. 18, 19, 102, 105; CPC, arts. 497, 537. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.819.695/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20/8/2019; AgInt no REsp 1.770.073/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 24/5/2021; REsp 1.833.567/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2302731-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2026; Data de Registro: 21/02/2026)