Artigo 45 - Lei de Direitos Autorais / 1998

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA ORIGINÁRIA. 1. O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. 2. Nada obstante, com o intuito de conformar o direito de propriedade com a preservação de valores fundamentais do Estado Democrático - tais como a cultura, a ciência, a intimidade, a privacidade, ...

+426 PALAVRAS

...o desenvolvimento nacional, as liberdades de imprensa e de expressão -, a Lei n. 9.610/1998 enumera hipóteses limitativas do direito exclusivo do autor de usufruir de sua obra. 3. Assim, o artigo 47 do referido diploma legal dispensa a autorização do titular da obra intelectual que servir de base à elaboração da intertextualidade denominada "paródia", desde que não traduza "verdadeira reprodução" da criação preexistente nem acarrete o seu descrédito. 4. A paródia consiste em uma imitação cômica de uma composição literária, de um filme, de uma música, de uma obra qualquer conhecida do público. Quase sempre dotada de comicidade, a paródia utiliza-se do deboche e/ou da ironia para entreter ou para promover a crítica ou a reflexão sobre a obra original ("paródia-alvo") ou qualquer outro tema ("paródia-arma"). Retrata interpretação nova da obra já existente ou a sua adaptação a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica. A ironia e a crítica são, de fato, a essência da paródia. A proteção legal desse tipo de criação intelectual tem por escopo resguardar a liberdade de expressão, condição essencial ao pluralismo de ideias, que, por sua vez, constitui um valor estruturante do regime democrático. 5. Malgrado a extrema relevância do postulado da liberdade de expressão, é bem verdade que a autorização legal para realização de paródia não pode servir de pretexto para a apropriação indevida de obras alheias. 6. Consequentemente, com base na lei de regência, nas normas internacionais e na jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da licitude da paródia - elaborada sem a autorização do autor da obra originária - depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade (ou seja, a obra derivada não poderá retratar verdadeira reprodução da obra parodiada); (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros (artigo 5º, inciso X, da Constituição de 1988); (iv) observância do direito moral de ineditismo do autor da criação primeva (artigo 24, inciso III, da Lei 9.610/1998); (v) atendimento da "regra do teste dos três passos" (three-step-test), que viabiliza o exercício do direito de reprodução por terceiros não autorizados em casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra nem prejudiquem, injustificadamente, os interesses legítimos do autor; e (vi) ausência de intuito comercial, tendo em vista o acréscimo de fundamentação trazido pelo eminente Ministro Raul Araújo. 7. Na hipótese dos autos, observa-se que a utilização de trecho (com a letra alterada) da música "O Portão" - de autoria de (...) - na propaganda político-eleitoral de 2014 do então candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (conhecido como Tiririca) satisfez todos os requisitos acima enumerados, não tendo sido apontado, na inicial, qualquer constrangimento - de índole moral, psicológica, política, cultural ou social - atentatório de direito existencial defluente do postulado universal da "dignidade da pessoa humana". 8. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp n. 1.810.440/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 11/10/2022.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FOTÓGRAFO RECONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelado; (ii) preliminar ...

+398 PALAVRAS

...de ilegitimidade ativa do apelado, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços fotográficos foi firmado pela pessoa jurídica da qual é sócio, e não pela pessoa física; (iii) no mérito, a existência de violação de direitos autorais e o dever de indenizar; (iv) o valor das indenizações por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelado, pois os documentos financeiros acostados aos autos, em especial a sua declaração de imposto de renda, revelam rendimentos e aplicações financeiras incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado.4. Preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, pois a legitimidade do autor decorre de sua condição de criador da obra intelectual, conforme assegurado nos artigos 22, 24 e 28 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), sendo os direitos morais irrenunciáveis e inalienáveis.5. Nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais, LDA), os direitos morais do autor incluem o de ter seu nome indicado na utilização de sua obra (art. 24, inciso II), sendo esse direito irrenunciável e inalienável (art. 27).6. Especificamente no que se refere ao autor de obra fotográfica, prevê o art. 79, § 1º, da LDA, que "a fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor".7. No caso, restou devidamente comprovada a violação do direito patrimonial e moral de autor, consubstanciada na publicação em endereço eletrônico de fotografias de autoria da parte demandante sem a devida atribuição de créditos.8. A proteção autoral independe de registro, e a disponibilização das imagens na internet sem identificação de autoria não as torna de domínio público, nos termos do art. 45 da LDA.9. Valor dos danos materiais reduzido para R$ 1.089,00, com base no preço unitário de R$ 33,00 por fotografia previsto no contrato, aplicado às 33 imagens utilizadas indevidamente.10. Evidenciada a prática de ato ilícito por parte da requerida, é devido o pagamento de indenização a título de danos morais. Hipótese de dano moral in re ipsa. 11. Minoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça acolhida. Recurso parcialmente provido. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/1998, arts. 7º, incs. I e VII, 12, 22, 24, inc. II, 27, 28, 45, 50 e 79, § 1º; CPC/2015, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.804.578/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51319521820248210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-05-2026)