Artigo 36 - Lei nº 7.713 / 1988

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, na qual se pleiteia ...

« (+602 PALAVRAS) »

...a restituição do Imposto de Renda recolhido, alegadamente a maior, sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas, acumuladamente, em novembro de 2013, ao argumento de ilegitimidade do § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, bem como do § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que previam a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para: (a) assegurar a tributação dos valores recebidos acumuladamente, a título de aposentadoria complementar, de acordo com o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010; (b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, observada a variação da SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995. Em face da sucumbência mínima da parte autora (valor líquido), a União foi condenada a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso e à remessa oficial, ao fundamento de que o art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aplica-se aos rendimentos acumulados pagos pela entidade de previdência complementar. Na sequência, foi interposto o presente Recurso Especial, no qual a Fazenda Nacional indicou contrariedade ao art. 12-A da Lei 7.713/88, ao argumento de que o referido dispositivo, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi provido, com base na orientação firmada pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.590.478/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/06/2016). III. Não se aplica ao caso o óbice da Súmula 126/STJ, pois o voto condutor do acórdão recorrido, no capítulo referente ao mérito da causa, objeto de impugnação, no presente Recurso Especial, não restou assentado em fundamentos constitucionais. Embora conste, das contrarrazões ao Recurso Especial, que "a negativa de vigência a dispositivo de Instrução Normativa não configura hipótese de cabimento de Recurso Especial", a Fazenda Nacional apontou contrariedade ao art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, e não ao § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, tampouco ao § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.590.478/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/06/2016), firmou o entendimento de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos pagos acumuladamente, por entidades de previdência privada, antes da edição da Medida Provisória 670/2015, convertida na Lei 13.149/2015. Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.616.270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no REsp 1.639.324/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2017. V. Não procede a alegação de que haveria sucumbência recíproca, pois o pedido formulado na petição inicial foi de condenação da Fazenda Nacional à restituição do Imposto de Renda recolhido, alegadamente a maior, sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas, acumuladamente, em novembro de 2013, ao argumento de ilegitimidade do § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, bem como do § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que previam a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Assim, como referida pretensão foi negada, em sua integralidade, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo ser mantida a inversão dos ônus da sucumbência, tendo os honorários de advogado, por base de cálculo, o valor dado à causa. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1639490/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017)

  TRIBUTÁRIO – IRPF – SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO – TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - VENDA ACIONÁRIA - RESERVA DE LUCROS E RESERVA DE CAPITAL INCLUÍDAS PELO CONTRIBUINTE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO – SALDO DE IMPOSTO A PAGAR – RECURSO PROVIDO, DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL TRAZIDO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE PERSCRUTADO – PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.1. Submissão do feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.2. Fundamentação da sentença afastada. Análise dos demais fundamentos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.013...

« (+1138 PALAVRAS) »

..., § 2º, do CPC.3. O embargante alega que, recebido o ágio pela empresa e uma vez incorporado ao capital, ele integra o patrimônio dos sócios, que passam a ter direito a acrescer o custo de suas ações na proporção da participação de cada um no capital social da empresa, com amparo no art. 16 da Lei nº 7.713/88.4. Segundo a Receita Federal do Brasil, houve infração na “apuração incorreta do ganho de capital na alienação, em 10/05/2012, de 4.916.395 ações da Panpharma Participações S.A. para a Admenta France (por intermédio da Admenta do Brasil Participações Ltda.) como está exposto no Termo nº 08 - Verificação Fiscal”. Considera que houve uma omissão parcial no recolhimento do imposto de renda incidente sobre esse ganho de capital, decorrente do cálculo do contribuinte do custo de aquisição das ações, que alcançou valor superior ao efetivo e, por esse motivo diminuiu a base de cálculo (ganho de capital) sobre a qual incide o tributo em questão. O procedimento fiscal foi lavrado em 26/04/2016. Segundo ele, o embargante se tornou acionista da Panpharma Participações S.A. em 28/04/2006, subscrevendo primeiramente, R$ 1.619.286 do capital social da Companhia, correspondente a 1.619.286 ações. Narra que foi celebrado um Contrato de Investimento e Outras Avenças, em 25/06/2009, entre (...), (...), como acionistas da Panpharma Participações S.A. e Admenta France, uma holding, futura adquirente da Companhia por intermédio de sua controlada Admenta do Brasil Participações Ltda.. O capital da Admenta alcançava o valor de R$ 69.776.000,00, dividido em 69.776.000 ações ordinárias, da quais 18,588% pertenciam ao embargante. A venda das ações efetivou-se apenas em 10/05/2012.5. Houve um aporte da capital, previsto no contrato, por parte da Admenta France na Panpharma, que teve um aumento de seu capital social e um novo aumento do capital da Panpharma em 08/05/2012. Finalmente, em 10/05/2012 foi celebrado o Memorando de Fechamento entre a Admenta Brasil Participações Ltda., (...), (...), (...), (...), Admenta France, Celesio AG e Panpharma Participações S.A.6. Na data de 10/05/2012, a Panpharma tinha o capital social de R$ 914.000.000,00 dividido em 34.266.736 ações ordinárias pertencentes aos acionistas mencionados. O preço foi pago aos vendedores em três parcelas. O embargante recebeu pela venda o montante de R$ 176.281.165,43, apurou o ganho de capital que entendeu tributável e recolheu o IRPF correspondente.7. Na descrição da infração fiscal consta que na apuração do ganho de capital correspondente à diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição de suas ações da Panpharma, o contribuinte utilizou custo de aquisição incorreto, tendo-o calculado em desconformidade com a legislação tributária, de forma que a incidência de imposto se deu sobre ganho de capital inferior ao efetivamente auferido com o negócio jurídico, pois indevidamente incluiu no custo de aquisição das ações da Panpharma o valor total do aumento do capital social da Companhia, ocorrido em 08/05/2012, composto pela capitalização tanto da reserva de lucros quanto da reserva de capital, sendo a reserva de capital formada em 26/08/2009 com o ágio do aporte financeiro feito pela Admenta France na Panpharma, em razão da subscrição do aumento de capital da Panpharma. A legislação, contudo, conforme a SRF, autoriza apenas a utilização das reservas de lucro para essa finalidade, pois o ágio que é destinado à reserva de capital e posteriormente é convertido em capital social se trata de recurso de natureza distinta, com outro tratamento contábil e jurídico do que é dado aos lucros e à reserva de lucros.8. Assiste razão à União, em conformidade com o art. 10, § 1º, da Lei nº 9.249/95, no sentido de que a incorporação ao capital social de lucros ou reserva de lucros impacta no custo de aquisição das participações societárias para os acionistas, mas não as reservas de capital.9. O valor total do aumento do capital social da Companhia, ocorrido em 08/05/2012, foi composto pela capitalização tanto da reserva de lucros quanto da reserva de capital. As reservas, contudo, tem tratamento contábil e jurídico distintos, conforme explicita a Lei nº 6.404/76 em seus artigos 169, 182, § 1º, a, §§ 2º e 4º. O art. 200 trata das reservas de capital.10. O Termo de Verificação Fiscal nº 8 descreve o aumento de capital da Panpharma em 08/05/2012 para R$ 879.733,264,00, por meio da capitalização de recursos da reserva de lucros (R$ 586.057.937,00) e de reserva de capital (R$ 293.675.327,00), sem a remissão de novas ações ordinária, conforme o art. 169, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas. O custo que deve ser acrescido ao estoque de ações do contribuinte corresponde à reserva de lucros capitalizada, de forma proporcional à participação no capital social da empresa. O valor referente à reserva de capital, decorrente do aporte financeiro não faz parte desse custo.11. Nos termos do art. 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 43 do CTN, o imposto de renda incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.12. A reserva de capital não está disponível para distribuição aos acionistas e os valores que a compõe são alheios à atividade econômica da empresa, não advém da venda de produtos e serviços e não sofre tributação. Não transitam pelo resultado. Foi formada em 26/08/2009 com o ágio do aporte financeiro feito pela Admenta France na Panpharma, em razão da subscrição do aumento de capital da Panpharma. A legislação, conforme a SRF, autoriza apenas a utilização das reservas de lucro como custo de aquisição, pois o ágio é destinado à reserva de capital e posteriormente é convertido em capital social. Trata-se de recurso de natureza distinta, com outro tratamento contábil e jurídico do que é dado aos lucros e à reserva de lucros. Entendimento acolhido pelo CARF no acórdão nº 2401-005.250, proferido pela 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária, em sessão ocorrida no dia 05/02/2018.13. O art. 16, § 3º, da Lei n 7.713/88 não tem a extensão pretendida pelo embargante, mas deve ser entendido conjuntamente com os dispositivos já mencionados.14. Como exposto pela autoridade administrativa em sua fiscalização, a delimitação da base de cálculo para a incidência do tributo deve ser veiculada por lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e do art. 97, IV, do CTN.15. Soluções de consulta feitas ao Fisco não vinculam o Judiciário. A Instrução Normativa n. 1.434/2013, da SRF, não impede, por óbvio, que o Judiciário decida de modo diverso das conclusões contidas na solução de consulta. Esse ato pode ser ultrapassado pelo Judiciário, especialmente nas situações "in concrecto" (STJ: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.527/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 3/12/2019.). Assim deve ser, também porque as soluções de consulta, representativas do pensamento do ente fiscal sobre determinada situação, são cambiáveis.16. Analisado o caso à luz da legislação aplicação e do acervo documental entranhado nos autos, o recurso  é provido para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução fiscal nº 5016193-63.2020.4.03.6182. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-70.2021.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023)

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO - IRRF -  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – COTISTAS – QUESTÃO A SER ANALISADA DURANTE A INSTRUÇÃO.1. A Lei Federal nº. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) “condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)” - REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013.2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da retenção tributária com relação aos acionistas. Quanto aos cotistas, a incidência é cabível quando da disponibilização do lucro.3. No caso concreto, a União exige crédito de IRRF, nos termos dos artigos 35, 36, e 37, da Lei Federal nº. 7.713/88, com vencimento em 30 de abril de 1992, cujo lançamento foi realizado de ofício após procedimento administrativo. A decisão administrativa se presume legítima.4. No atual momento processual, não há prova do ato societário de distribuição dos lucros apurados. A agravante não apresenta declarações tributárias anuais posteriores, que pudessem indicar a posterior destinação. A questão será analisada ao longo da instrução, em contraditório.5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026231-90.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020)