Artigo 2 - Lei nº 7.713 / 1988

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, na qual se pleiteia ...

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...a restituição do Imposto de Renda recolhido, alegadamente a maior, sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas, acumuladamente, em novembro de 2013, ao argumento de ilegitimidade do § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, bem como do § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que previam a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para: (a) assegurar a tributação dos valores recebidos acumuladamente, a título de aposentadoria complementar, de acordo com o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010; (b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, observada a variação da SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995. Em face da sucumbência mínima da parte autora (valor líquido), a União foi condenada a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso e à remessa oficial, ao fundamento de que o art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aplica-se aos rendimentos acumulados pagos pela entidade de previdência complementar. Na sequência, foi interposto o presente Recurso Especial, no qual a Fazenda Nacional indicou contrariedade ao art. 12-A da Lei 7.713/88, ao argumento de que o referido dispositivo, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi provido, com base na orientação firmada pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.590.478/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/06/2016). III. Não se aplica ao caso o óbice da Súmula 126/STJ, pois o voto condutor do acórdão recorrido, no capítulo referente ao mérito da causa, objeto de impugnação, no presente Recurso Especial, não restou assentado em fundamentos constitucionais. Embora conste, das contrarrazões ao Recurso Especial, que "a negativa de vigência a dispositivo de Instrução Normativa não configura hipótese de cabimento de Recurso Especial", a Fazenda Nacional apontou contrariedade ao art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, e não ao § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, tampouco ao § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.590.478/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/06/2016), firmou o entendimento de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos pagos acumuladamente, por entidades de previdência privada, antes da edição da Medida Provisória 670/2015, convertida na Lei 13.149/2015. Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.616.270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no REsp 1.639.324/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2017. V. Não procede a alegação de que haveria sucumbência recíproca, pois o pedido formulado na petição inicial foi de condenação da Fazenda Nacional à restituição do Imposto de Renda recolhido, alegadamente a maior, sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas, acumuladamente, em novembro de 2013, ao argumento de ilegitimidade do § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, bem como do § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que previam a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Assim, como referida pretensão foi negada, em sua integralidade, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo ser mantida a inversão dos ônus da sucumbência, tendo os honorários de advogado, por base de cálculo, o valor dado à causa. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1639490/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017)

  AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CONVERSÃO DE INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO EM INVESTIMENTO EM PORTFÓLIO – OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO – IMPOSTO DE RENDA (IR) – TRIBUTAÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - O tema legitimidade passiva das autoridades elencadas na peça inaugural foi corretamente resolvido pelo E. Juízo “a quo”, pois inexiste inscrição em Dívida Ativa, o que afasta a competência do Procurador Chefe da Fazenda Nacional, tendo os Delegados da DERAT e da DEINF declinado de suas atribuições ao mérito posto à apreciação, já tendo o Delegado da DEMAC prestado as informações e assumido a competência, para o tratamento da matéria. 2 - Deve figurar no polo passivo da impetração a autoridade que tem competência para cumprir ...

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...a ordem buscada pelo impetrante, portanto não frutifica a irresignação recursal, afinal a própria Receita Federal, dentro de suas divisões administrativas, assumiu e indicou quem a ser o responsável pelo caso posto à apreciação. 3 - Como de sua essência, decorre a tributação do Imposto de Renda – IR da conquista, pelo contribuinte, de acréscimo patrimonial pecuniário decorrente ou de proventos de qualquer natureza, cláusula residual expressiva, ou de renda, esta fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, art. 43, do CTN. 4 - O foco do debate em cena não repousa na saída simbólica de valores, lastreada na operação cambial sob regras correlatadas impostas pelo BACEN, mas, como bem sentenciado, “o IRRF incide sobre o ganho de capital eventualmente apurado na alienação do investimento, quando o montante creditado ao sócio estrangeiro for superior ao custo de aquisição do investimento. A conversão do investimento pressupõe a alienação do investimento direto para aplicação do respectivo valor em portfólio. De fato, o ganho de capital auferido independe de sua remessa para o exterior ou da movimentação de valores”. 5 - Amolda-se o fato ao conceito normativo, não havendo ilicitude na tributação, que está atrelada ao ganho de capital relativamente ao investimento realizado, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, Lei 7.713/1988, matéria que já foi apreciada por esta C. Corte. Precedente. 6 - Não se há de falar em “ganho virtual”, à medida que o ganho de capital visa a justamente tributar a variação positiva entre o valor originário do bem e o resultado experimentado, quando negociado/modificado em sua alteração originária, em razão da troca de operação ambicionada. 7 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 – Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025725-84.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024)

  CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003295-56.2014.4.03.6104, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024)