Artigo 12-A - Lei nº 7.713 / 1988

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12 DA LEI 7.713/1988. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, RE 1250766 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORIGINÁRIA/COLETIVA (ANAJUSTRA E OUTROS) Nº 0022862-96.2011.4.01.3400 - APLICAÇÃO, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DO IRRF/IRPF, DO "REGIME DE COMPETÊNCIA" (ART. 12-A DA LEI N. 7.713) EM SUBSTITUIÇÃO AO "REGIMENTO DE CAIXA" NO PAGAMENTO DE RESÍDUOS FUNCIONAIS NÃO SALDADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA - TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES - 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária ...

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...do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença (advinda da Ação Coletiva nº 0022862-96.2011.4.01.34000), proposto pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros (filiados), homologou os cálculos apresentados pelos credores (alusivos à aplicação, quanto à tributação do IRRF/IRPF, do regime de competência - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 - em substituição ao regime de caixa no pagamento de parcelas de quintos/décimos/VPNI de exercícios anteriores). 2 - A agravante alega que - no título judicial transitado em julgado (objetivamente lido) - não fora reconhecido o direito à separação das verbas em relação aos demais rendimentos recebidos no mês, assegurado pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988 e, ademais, que ele - em si - seria inaplicável na espécie. 3 - A Contadoria Judicial se manifestou no sentido de que os cálculos obedeceram aos exatos limites do título judicial, especialmente no que tange à aplicação da modificação oriunda da Lei nº 12.350/2010. A própria agravante afirma, na inicial do recurso, que a ANAJUSTRA propugnou pela aplicação de tal norma na ação coletiva. O STJ (RCL nº 4.421/DF) assentou que: "(...) é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do "decisum", compondo a "res judicata". 4 - Para além da inexistência de ofensa, portanto, à coisa julgada, constata-se que a tese defendida pela FN não tem qualquer sustentação lógico-jurídica. Isso porque, não bastasse o pedido de incidência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 ter constado expressamente do pedido inicial da lide coletiva, o qual foi julgado integralmente procedente, sem qualquer ressalva/restrição, a compreensão do acórdão transitado em julgado, leva ao inegável reconhecimento de que houve expressa manifestação em relação aos termos da legislação, citada tanto na sentença quanto no acórdão em si. 4.1 - A matéria já foi decidida nesta Corte: "(...) O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). (...) Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações." (TRF1/T7, Ap nº 0038523-76.2015.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, e-DJF1 29/08/2019) 5 - Em verdade, o que resta claro, aqui dito por derradeiro, é que o quadro normativo e jurisprudencial rechaçava e ainda repudia a tributação (IRRF) de valores, gerados em tempos idos, só tardia e ulteriormente pagos, acumuladamente, com base no "regime de caixa", devendo-se balizar a cobrança fiscal, pois, pelo método do "regime de competência", ao qual o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 conferiu contornos mais sutis, admitindo a segregação do montante acumulado relativo a épocas passadas. 6 - Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1, AC 1041952-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG PJe 21/06/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO RENDA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. RENDIMENTOS PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL REFERENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. TABELA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a pretensão poderia ser atendida mediante apresentação da declaração de rendimento do exercício 2023, uma vez que o rendimento a que refere a retenção do imposto foi recebido no ano-calendário de 2022.2. A pretensão do recorrente refere-se à ...

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...tributação efetuada pela fonte pagadora do rendimento, que não teria observado as normas legais pertinentes, de modo que mostra-se indiscutível o interesse processual da parte demandante, uma vez que discute a incidência tributária na fonte, ou seja, em momento anterior ao ajuste anual que deverá ser realizado oportunamente.3. Afastada a ausência de interesse processual reconhecida pela sentença. Feito em condições de julgamento de mérito.4. O recorrente recebeu, em 2022, rendimentos decorrentes de ação judicial, relativos a diferenças de benefício previdenciário correspondentes ao período de 2014 a 2019, sobre o qual houve incidência de imposto de renda na fonte.5. O §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, determina que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o "imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito". 6. No caso examinado, tomando-se a tabela progressiva vigente na data do pagamento, verifica-se que a incidência do imposto de renda pela fonte pagadora foi indevida.7. Pretensão inicial julgada procedente para condenar a ré à repetição do indébito, sobre a qual incidirá a taxa SELIC, desde a indevida retenção.8. Recurso provido. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5032481-59.2022.4.04.7000, Relator(a): GERSON LUIZ ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 23/02/2023, Publicado em: 27/02/2023)