Artigo 940 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 421 e 422 DO CC/2002 E ARTS. 934 E 940 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. CLÁUSULA PREVENDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS COM RATEIO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS MASCARAM O MAU ESTADO DO TELHADO ...

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...DO BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.3. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a parte ré cumpriu os deveres contratualmente estabelecidos, e que não ficou comprovado que ela tenha pintado as madeiras de sustentação do telhado do imóvel com a intenção de ocultar problemas existentes no local. A alteração de tais entendimentos, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Além disso, a reinterpretação de cláusulas contratuais é providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 5 do STJ, que dispõe: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 236.433/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Trata-se de ação de nunciação de obra nova movida pela UNIFESP, sob a alegação de que os réus estavam erigindo construção que estava causando sérios prejuízos aos imóveis vizinhos aos seus e teriam prosseguido na construção mesmo diante de embargo administrativo a eles imposto pela municipalidade.2. Realizada prova pericial nestes autos, nada se constatou acerca do alegado nexo de causalidade entre a construção levada a efeito pelos réus e as rachaduras apontadas pela autora em seus imóveis.3. Impossível se acolher a tese recursal de que os danos causados pelos ...

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...réus teriam sido reparados no curso da demanda, já que não há demonstração nos autos sobre quem efetivamente realizou tais reparos e, o que é mais importante, se foram ou não os réus que deram causa a tais problemas, por meio da obra por eles realizada.4. Quanto à falta de reboco e pintura em parede ao lado do prédio do Departamento de Neurologia da autora, apontada no laudo pericial, consta dos autos que os requeridos haviam se proposto extrajudicialmente a realizar o reparo, e que foram impedidos de assim proceder pela própria autora, cujos prepostos teriam alegado ser necessária consulta ao seu departamento jurídico antes de se dar tal autorização, de sorte que não pode agora, em âmbito judicial, exigir deles a medida que havia impedido extrajudicialmente que tomassem, tampouco a respectiva indenização por perdas e danos, em razão à vedação ao venire contra factum proprium e à evidente ausência de interesse de agir neste ponto, na modalidade necessidade.5. A alegação da recorrente de que foi ela não encontra respaldo nos elementos dos autos, já que a parte deixou de trazer documentos que demonstrassem, ainda que minimamente, ter ela incorrido em despesas para efetuar os reparos dos problemas alegadamente causados pelos réus, a sustentar seu pedido de perdas e danos.6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0029178-66.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROCESSO AJUIZADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. 1- Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a ação de nunciação de obra nova era tratada no livro reservado aos procedimentos especiais, especificamente nos artigos 934 a 940. O referido procedimento especial destinava-se a preservar o direito de vizinhança, o direito do condômino e o direito do município, dando às partes prejudicadas os suportes jurídicos necessários para buscarem embargar eventuais obras. 2- Em se tratando de ação de nunciação de obra nova, o art. 934 do Código de Processo Civil de 1973 dispunha que "Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. II - ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. 3- Cabe apenas ao Município o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova que visa demolir construção irregular em via pública, não detendo o proprietário de lote vizinho legitimidade para tal. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.251964-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 29/07/2024)