Artigo 899 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CIVIL.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ERGUIDAS POR OCUPANTE DO PARQUE INDÍGENA DO ARAGUAIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O MONATENTE RECONHECIDO EM VISTORIA, EM AMBOS OS CASOS TRANSCORRIDO PRAZO SIGINIFICATIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÇÃO DA FUNAI E, REMESSA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que busca a FUNAI consignar o valor referente ao Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias implantadas pelo réu nesta ação de consignação em pagamento, no Parque Indígena do Araguaia, foi depositado o valor no Banco da Amazônia, com o objetivo de promover o cadastramento e a retirada dos não índios da referida localidade. 2. A jurisprudência ...

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...deste STJ, contudo, entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73) - REsp 1.837.436/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.03.2020. 3. Inexistindo comprovação de que tenha a instituição financeira em que depositado o valor notificado o credor, conforme art. 899, § 1º, do CPC/1973 (art. 539, § 1º, do CPC/2015), não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte do apelado, ou mesmo a indicação do valor que entende devido, deveria ter sido liberada da obrigação. 4. A FUNAI não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante de R$ 761,23 sobre o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STJ, passando a decidir que, segundo recente compreensão firmada pelo STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 905, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (TRF1, EDAC 0000872-96.2009.4.01.3310/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 29.06.18), sendo que, a partir de 09.12.2021, voltará a incidir apenas a taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/2021. 6. Apelação da Funai não provida, bem como não provida a remessa tida por interposta. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0000550-89.2004.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM PERCENTUAL MENOR QUE AQUELES APLICADOS À CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E REAJUSTE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. APRESENTAÇÃO DE QUANTIA MENOR QUE A DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontrando-se o contrato de mútuo habitacional vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que ...

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...pertence o mutuário. 2. A URV, instituída pela Lei n. 8.880/1994, como padrão de valor monetário”, não representava reajuste salarial, mas a manutenção do valor da moeda, e era aplicável a todas as operações e transações financeiras, no período em que teve vigência, sendo legítima a sua aplicação aos contratos celebrados no âmbito do SFH, sem representar reajuste indevido do valor das prestações. 3. Hipótese em que o perito judicial concluiu que os reajustes aplicados pela CEF foram menores que os reajustes salariais da mutuária, cuja dívida em 01.04.2015 correspondia a R$ 684.182,47 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), resultado da soma dos encargos em atraso, no montante de R$ 419.239,65 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) desde a prestação n. 124, vencida em 26.01.2001, e o saldo devedor, de R$ 264.942,82 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 4. É certo que o art. 899 do CPC/1973 (art. 545 do CPC/2015) estabelece que, "quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato". Contudo, no caso dos autos, o saldo devedor apresentado pela perícia foi de R$ 684.182,47 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), enquanto que a autora, na petição que consta das fls. 506-508, requer autorização para o depósito de valor de R$ 23.029,06 (vinte e três mil vinte e nove reais e seis centavos). 5. Constando do contrato de mútuo que o saldo devedor seria atualizado pelos índices aplicados ao Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou por outro índice que viesse a substituí-lo, no caso, a TR, instituída pela Lei n. 8.177/1991, não merece acolhimento a alegação da recorrente, de que não foi observado o PES/CP, nesse ponto, o mesmo ocorrendo quanto ao reajuste do valor do seguro, que deve observar as condições previstas nas cláusulas da apólice compreensiva mantida pela CEF junto à Sasse - Cia Nacional de Seguros Gerais, por expressa disposição contratual. 6. Sentença de improcedência do pedido, que se mantém. 7. Apelação da autora não provida. (TRF-1, AC 0014606-19.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG PJe 15/06/2023 PAG)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ERGUIDAS POR OCUPANTES DO PARQUE INDÍGENA DO ARAGUAIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que busca a Funai consignar o valor referente ao Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias implantadas pelo credor, réu nesta ação de consignação em pagamento, no Parque Indígena do Araguaia, cujo valor foi depositado no Banco da Amazônia, com o objetivo de promover o cadastramento e a retirada dos não índios da referida localidade. 2. A jurisprudência deste STJ, contudo, entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459...

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..., parágrafo único do CPC ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73) - REsp 1.837.436/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.03.2020. 3. Inexistindo comprovação de que tenha a instituição financeira em que depositado o valor notificado o credor, conforme art. 899, § 1º, do CPC/1973 (art. 539, § 1º, do CPC/2015), não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte do apelado, ou mesmo a indicação do valor que entende devido, deveria ter sido liberada da obrigação. A própria autora afirma, na petição inicial, que a recusa foi tácita, quando os referidos dispositivos legais não a preveem. 4. A Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante de R$ 206,71 (duzentos e seis reais e setenta e um centavos), sendo certo que o valor das benfeitorias realizadas no imóvel, como visto, está em Cruzeiros (Cr$ 172.446,00 cento e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros) e necessita de conversão para a moeda atual. Assim, além da correção monetária do valor de indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre 17.08.1993, data em que realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até o dia 19.05.2006, quando ocorreu o primeiro ato de citação por edital do réu (art. 232, inciso IV, do CPC/1973 art. 257, inciso III, do CPC/2015). 5. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STJ, passando a decidir que, segundo recente compreensão firmada pelo STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 905, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (TRF1, EDAC 0000872-96.2009.4.01.3310/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 29.06.18), sendo que, a partir de 09.12.2021, voltará a incidir apenas a taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/2021. 6. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que se mantém. 7. Apelação da Funai não provida. (TRF-1, AC 0000607-10.2004.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG PJe 05/05/2022 PAG)