Artigo 257 - CPC / 2015

DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. CAUSA SUPERVENIENTE DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno interposto em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que deu provimento a Recurso contra a Expedição de Diploma (RCED), para, com fundamento em inelegibilidade reconhecida em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), cassar o diploma outorgado ao reclamante, eleito ...

+133 PALAVRAS

...para o cargo de prefeito do Município de Itupeva/SP nas eleições de 2020. 2. Decisão reclamada que se apoia na orientação plenária fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do AgR-RO-EI nº 0608809-63.2018.6.19.0000/RJ. Alegação de afronta ao decidido na ADPF 776-MC, na qual se suspendeu, para as eleições de 2020, a nova orientação do TSE, que acabava com o efeito suspensivo ope legis do recurso ordinário em relação ao capítulo da inelegibilidade (art. 257, § 2º, do Código Eleitoral). 3. A situação concreta dos processos eleitorais de origem indica que não foi descumprido o decidido na medida cautelar da ADPF 776. A inelegibilidade do reclamante foi confirmada pelo colegiado do TRE/SP, em sede de recurso ordinário eleitoral na AIJE, antes mesmo da distribuição do RCED, de modo que, quando proferida a decisão reclamada, não havia mais que se falar em efeito suspensivo ope legis do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, Rcl 50193 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 13/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 19-12-2022 PUBLIC 09-01-2023)

DIREITO DO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno em reclamação contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em sede de recurso ordinário eleitoral, confirmou o indeferimento do registro de candidatura do reclamante para concorrer ao cargo de governador do Estado de Sergipe na eleição próxima, com fundamento em inelegibilidade reconhecida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). 2. Decisão reclamada que se baseou no acórdão proferido no recurso ordinário ...

+176 PALAVRAS

...na AIJE, que ainda não havia sido publicado no momento da propositura da ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC). Alegação de afronta ao decidido na ADPF 776-MC, na qual se suspendeu, para as eleições de 2020, a nova orientação do TSE, que acabava com o efeito suspensivo ope legis do recurso ordinário em relação ao capítulo da inelegibilidade (art. 257, § 2º, do Código Eleitoral). 3. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. Na ADPF 776-MC, o fundamento para a suspensão da nova orientação do TSE foi, unicamente, o de que se tratava de mudança de jurisprudência, que não poderia valer de imediato, já para as eleições de 2020. A decisão reclamada, por sua vez, indeferiu registro de candidatura para concorrer a cargo de governador nas eleições de 2022. 4. De toda forma, a inelegibilidade do reclamante foi confirmada pelo colegiado do TSE na sessão de 23.06.2022, em que se determinou o imediato cumprimento da sanção, antes mesmo da propositura da AIRC. Ademais, o referido acórdão já havia sido publicado quando do indeferimento do registro da candidatura do reclamante pelo TRE/SE. Decisão que promove a celeridade e a economia processual, além de evitar a posterior anulação de votos em candidato sabidamente inelegível. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, Rcl 56147 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 21/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022)