Artigo 771 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de tíulo extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de citação postal dos executados - Pela nova sistemática processual não há mais vedação à citação inicial pela via postal na ação de execução, conforme havia no art. 222, "d", do CPC/1973, de modo que a expedição de mandado para ser cumprido por oficial de justiça somente ocorrerá quando for frustrada a citação postal (art. 249) ou quando o autor da ação, justificadamente, a requerer (art. 247, V), normas que não afrontam o artigo 829, § 1º, e aplicáveis ao processo de execução nos termos do artigo 771 - Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2309465-23.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA ALEGANDO EXCESSO NA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. DECISÃO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB FUNDAMENTO DE QUE ESTA SE PRESTA A DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.In casu, inexiste razão ao demandante, isso porque a exceção de pré-executividade é um incidente processual que tem por finalidade discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios referentes aos requisitos do título executivo (certeza,liquidez e exigibilidade), desde que não demandem ...

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...dilação probatória. 2. A aplicação das astreintes prevista no art. 827 do CPC não se confunde de forma alguma com a imposta pelo disposto no art. 523, do CPC, posto que essa se imputa no cumprimento da sentença, que tecnicamente pertence ao Título II do Livro I da parte Especial (art. 513 ao 538), enquanto aquela está inserida no Título II do Livro II (art. 771 ao 925), ambos do Código de Processo Civil, e que tem como escopo normatizar a execução forçada de títulos executivos extrajudiciais, que tramita em processo autônomo (também chamado de "execução"). 3. O uso da exceção de pré-executividade para se discutir possível excesso de valor no processo executório não foi a melhor escolha, posto que o executado poderia ter embargado a execução em tempo oportuno, com base no art. 917, do CPC. A propósito, o aludido instrumento, apesar de poder ser usado na execução, tem como finalidade arguir um vício de ordem pública, sempre como intento de extinguir ou anular a execução. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Agravo de Instrumento Nº 4008316-48.2020.8.04.0000; Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 01/06/2004; Data de registro: 11/05/2023)