Art. 759.
É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.Art. 760.
A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:
I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;
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II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;
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III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.
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