Artigo 467 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973, PELA CONTRIBUINTE EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 730 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ...

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...À EXECUÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO TOCANTE À ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA, RELATIVAMENTE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL OBJETO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, AINDA, QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, desde a edição da Medida Provisória 1.984-16 (atual Medida Provisória 2180-35/2001), espécie normativa com vigência imediata, que introduziu no ordenamento jurídico a modificação do art. 730 do CPC/1973. 3. Quanto aos pontos do recurso especial em que a parte exequente apontou violação aos arts. 16, 17, 18 e 467 do CPC/1973 e suscitou divergência jurisprudencial na interpretação desses dispositivos legais, sustentando as teses de inobservância da coisa julgada e de configuração da litigância de má-fé por parte do ente público, o recurso especial não deve ser conhecido, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem, no sentido da delimitação do alcance da coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no título judicial transitado em julgado e da inexistência de litigância de má-fé por parte do ente público, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatória dos autos, o que é vedado, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.601.791/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 29/9/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento, que corrigiu erro material em decisão de cumprimento de sentença referente a acidente de trânsito, alterando o percentual de juros moratórios de 1% ao ano para 1% ao mês. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material no percentual de juros moratórios, de 1% ao ano - que consta da parte ...

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...dispositiva do aresto do título exequendo -, para 1% ao mês - que consta da fundamentação do aresto do título exequendo -, viola a coisa julgada. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou que a correção de erro material é permitida, pois não se trata de rediscussão de matéria já decidida, mas de ajuste necessário para refletir a fundamentação do acórdão e a jurisprudência consolidada. 4. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme art. 489, § 3º, do CPC. 5. O erro material, por ser evidente e identificável, não sofre preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material em decisão judicial não viola a coisa julgada. 2. A decisão judicial deve ser interpretada em conformidade com a boa-fé e a conjugação de todos os seus elementos. 3. O erro material evidente não sofre preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 489, § 3º; CPC/1973, art. 467.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.373.698/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13.5.2024. (STJ, REsp n. 1.975.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)