Artigo 422 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA CONTRAFAÇÃO. PROVA PERICIAL DETERMINADA. PERITO NOMEADO. CONHECIMENTO TÉCNICO CORRELATO. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO NOMEADO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum.2. O conhecimento técnico-científico é, portanto, essencial ao perito, que deverá assumir o encargo com imparcialidade, atendendo os deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos (art. 146, 147 e 422 do CPC/1973).3. A ausência de conhecimento técnico compatível com o objeto a ser periciado impõe ao juiz da causa a promoção, de ofício, de sua substituição.4. O conhecimento jurídico, ainda que especializado e aprofundado no âmbito do direito autoral e de propriedade industrial, não assegura à perita nomeada o conhecimento necessário para apurar a similitude ou dessemelhança entre equipamentos eletrônicos, que envolve a composição física e o funcionamento e a programação dos dispositivos, fatos essenciais para configurar a contrafação alegada.5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1726227/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. LAUDO PERICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo ...

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...do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença" (fl. 336, e-STJ).2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.3. Quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 145, 422 e 437 do CPC/1973, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1650764/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)

QUERELA NULLITATIS. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A AMPARAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. INSERÇÃO DE FONTES FALSAS NO LAUDO PERICIAL. TEMPO EXÍGUO E NORMAS DA ABNT JÁ APRECIADAS NOS AUTOS DA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRECLUSÃO PARA REFAZER A PROVA. NÃO CABIMENTO. FATOS NOVOS NÃO RECONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Querela assentada na nulidade do laudo pericial, realizado em janeiro de 2000, nos auto da desapropriação nº 96.0003872-4, ao argumento de que houve inserção de informações falsas nos elementos comparativos 1, 2 e 3 e, por isso, não atende aos requisitos mínimos exigidos nos itens 7.1 e 7.2 da ABNT 8799/85, não tendo o perito cumprido com o seu dever previsto no art. 422...

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... do CPC/1973. 2. Na data da prolação da sentença recorrida inexistia concessão de efeito suspensivo no Mandado de Segurança nº 1026726-62.2019.4.01.0000, impetrado contra a decisão que indeferiu a prova pericial. Ao contrário, tem-se naqueles autos, até a data da prolação da sentença, o indeferimento da liminar em 26/08/2019 e o julgado de 22/01/2020 denegando a segurança. 3. A decisão que indeferiu a inicial da Reclamação nº 1004505-17.2021.4.01.0000 reconheceu que não havia decisão no citado mandado de segurança que amparasse a realização da perícia judicial postulada. 4. Conforme consignado na sentença, a ação declaratória de nulidade não se presta à reanálise da metodologia empregada pelo perito para a apuração da justa indenização, de modo que não prospera a alegação de inobservância às regras da ABNT vigentes à época da confecção do laudo.. 5. A nulidade da prova pericial pautada na alegação de tempo exíguo para a vistoria não constitui fato novo, porque amplamente discutida na aludida ação expropriatória, em representação na Corregedoria deste Tribunal e no Mandado de Segurança 2000.01.00.112152-0. 6. A específica declaração sobre a falsa inserção de dados, objeto das citadas declarações escrituradas, poderia ter sido colhida no momento processual oportuno da produção da prova quando tais fatos foram debatidos e decididos com base nos elementos constantes dos autos. 7. Os expropriantes conheciam bem quem eram as pessoas que o perito oficial adotou como fontes de informações, impugnaram tais fontes, inclusive deu ênfase negativa à qualificação e idoneidade dos declarantes. 8. O assistente técnico dos expropriados poderia ter perguntado diretamente aos informantes se conheciam o perito e se forneceram dados ao perito, no momento processual oportuno, fazendo uso da sua prerrogativa processual estabelecida no art. 429 do CPC, então vigente. 9. As hipóteses excepcionalíssimas da querela nullitatis não dão lugar para suprir produção de prova preclusa. O assistente técnico afirma que não há identificação das fontes e, ao mesmo tempo, identifica as pessoas que forneceram as informações e, ainda, atribui qualificações negativas a tais informantes. Os expropriados sabiam quem eram as pessoas constantes do laudo como fonte de informações e deixaram operar a preclusão da faculdade processual. 10. A inserção de fontes de dados falsos no laudo pericial foi fartamente questionada por intermédio do assistente técnico e na impugnação do laudo oficial pelos expropriados tendo sido decidida na ação expropriatória com a abrangência de eventual inexistência da captação de tais fontes de informação. 11. A parcialidade da inserção de dados falsos nos elementos comparativos da perícia fustigada foram objeto de diversas medidas judiciais e administrativas, inclusive com representações na Corregedoria deste Tribunal e no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 12. As declarações apresentadas como fatos novos carecem de legitimidade para tanto, considerando que as informações colhidas na audiência, notadamente o depoimento da segunda testemunha sobre a confirmação do teor da declaração escriturada em cartório, afirmando que pediram para dar a declaração; não se recorda quem pediu; não sabia de nada, foi ao cartório e fez a declaração para eles e, de outro lado, a precisa identificação dos declarantes moradores de décadas na região, um adquiriu sua fazenda de 180 alqueres em meados da década de noventa e o outro é gerente geral de fazenda na região desde 1996. 13. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1002840-35.2018.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG PJe 11/09/2023 PAG)