Artigo 437 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do Ministério Público Federal não providos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017431-08.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/09/2020, Intimação via sistema DATA: 11/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE LIVROS FISCAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, para que seja reaberta a instrução do feito.3. A prova pericial foi devidamente produzida, por meio de perito imparcial, nomeado pelo juiz e observando todas as formalidades legais. É de se lembrar que é facultado ao juiz determinar a realização de nova perícia apenas quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC/73, art. 437), o que não é o caso dos ...

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...autos.4. No caso sob apreciação, o ônus da prova incumbia à autora, ora apelante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, não se cogitando de inversão do ônus probatório.5. Intimada a juntar seus livros fiscais, bem como os da construtora Betumarco S/A Engenharia, com a qual celebrou contrato de empreitada, a autora não os juntou aos autos, nem localizou a referida construtora.6. Diante disso, esclareceu o perito judicial ser impossível a identificação do correto recolhimento das contribuições devidas ao INSS, justamente em função da não apresentação da documentação contábil para correta auditagem da quantidade exata de funcionários e do pagamento dos salários.7. O ônus da apresentação desses documentos era da autora, independentemente de determinação judicial (CPC/73, arts. 283 e 396).8. Assim, não se desincumbindo do encargo probatório que lhe competia por força da lei, correta a improcedência do pedido.9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1911672 - 0024932-56.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 25/06/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RACHADURAS E FISSURAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERIAM DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O PERITO TENHA ATUADO DE MANEIRA NÃO EQUIDISTANTE ENTRE AS PARTES. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUESITOS, INCLUSIVE COMPLEMENTARES, DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OMISSÕES OU INEXATIDÕES A AUTORIZAR A CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA (ARTIGOS 437 E 438, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

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...). PRETENSÃO AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DANOS NO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES SERIAM PREEXISTENTES ÀS DETONAÇÕES NA MINA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE FOI CATEGÓRICO NO SENTIDO DE QUE AS RACHADURAS, TRINCAS E FISSURAS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DECORREM DE ABALOS SÍSMICOS PROVENIENTES DA DETONAÇÃO DA MINA DE CARVÃO. NEXO CAUSAL BEM DELINEADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE DE QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES NÃO CORRIA RISCO DE DESABAMENTO, O QUE AFASTARIA A ALEGADA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE RACHADURAS E FISSURAS NO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE, ASSOCIADAS AO BARULHO E TREMOR DAS DETONAÇÕES, POR CERTO RETIRA A PAZ E A TRANQUILIDADE DE ESPÍRITO, QUANTO À SEGURANÇA DAS PESSOAS E INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. PRETENSÃO COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉU QUE OBJETIVA SUA MINORAÇÃO, ALEGANDO QUE O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL SE COMPARADO À EXTENSÃO DO DANO E ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POR SUA VEZ, PARTE AUTORA QUE ALMEJA SUA MAJORAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ABALO SOFRIDO AUTORIZA A MEDIDA. RECURSO DO RÉU QUE, NO PONTO, COMPORTA ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE REPRESENTA VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA QUE, NO PONTO, MERECE REFORMA, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O CARÁTER PEDAGÓGICO/LENITIVO DOS DANOS MORAIS, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO. RECURSO DO RÉU, NO PONTO, ACOLHIDO. RECURSO DOS AUTORES, NESTE TOCANTE, REJEITADO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSIDERADA A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERITO JUDICIAL QUE FOI CATEGÓRICO AO CONSIGNAR QUE OS DANOS QUE OCORRERAM NO IMÓVEL FORAM TODOS ESTÉTICOS E FUNCIONAIS, SEM ACARRETAR PROBLEMAS NA SUA ESTRUTURA OU QUALQUER DEPRECIAÇÃO. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000124-87.2011.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020)