Artigo 374 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I E 374, I, AMBOS DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. I - O recurso especial atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3...

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.../STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado as questões, às fls. 128 e 160-161. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Quanto à alegada violação do o art. 373, I e 374, I, ambos do CPC, verifica-se que tal irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Também não se constata afronta ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, eis que em total consonância com jurisprudência do Superior Tribunal, no sentido de que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, quando se trata de pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, pois se cuida de relação de trato sucessivo. Portanto, aplicável o verbete nº 85 da súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1663519/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO. DIES A QUO.PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO REALIZADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS.1. O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, tratou da questão do acolhimento de exceção de executividade, justificando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, seja quando acarreta extinção total, seja quando produz extinção parcial, com a exclusão de um dos devedores e de uma parte dos débitos (RESP nº 1.358.837).2. O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, tratou da questão dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que a ausência de pagamento faz incidir o prazo do artigo 173, I, do CTN, cujo termo inicial corresponde ao primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o lançamento seria possível e que equivale, em regra, ao do fato gerador, exceto para as obrigações vencidas apenas no ano seguinte (Resp 973.733, Tema 163, e do AResp 1.551.563).3. Juízo retratação positivo. Embargos de declaração da União Federal parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0035971-12.2009.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)

PROCESSO Nº: 0824031-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ANOTADOS NA CTPS. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara/PE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, ...

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...do CPC, "... para: a) reconhecer os seguintes períodos de contribuição: UNY SERVIÇOS E EMPREGOS TEMPORARIO LTDA - 01/11/1995 a 08/12/1995; PRESEL MAO DE OBRA TEMPORARIO E EFETIVO LTDA - 11/10/1991 a 28/10/1991 e EXPANSÃO RECURSOS HUMANOS LTDA - 10/11/1993 a 07/02/1994; b) reconhecer o período de 35 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de contribuição e o total de 102 pontos, com DIB 20.02.2017; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais de JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, desde 20/02/2017, afastando, desde que mais benéfico, a incidência do fator previdenciário, e a pagar as diferenças daí resultantes, atualizadas monetariamente e com incidência dos juros de mora, cujo marco é a citação válida, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O apelante alega: 1) "à míngua de comprovação do alegado erro na alimentação do CNIS, devem prevalecer as informações ali constantes por se tratar de documento público, que goza de presunção de veracidade e legitimidade, de acordo com o art.334, inciso IV, do CPC/73, reproduzido no art.374, inciso IV, do Novo Codex"; 2) "nas fls. 47 da CTPS acostada no identificador 4058300.12736968, resta comprovado o recebimento do seguro desemprego em favor do autor em 13/10/1993, 03/11/1993 e 24/11/1993 e, por conseguinte, impossível de se contabilizar referido período como tempo de contribuição"; 4) "caso seja mantida a sentença, o que não se acredita, requer que seja cessado o auxílio acidente recebido pelo autor, já que não pode ser acumulado com a aposentadoria, devendo ser determinada a compensação dos valores recebidos no mesmo período"; 5) "mercê da sua sucumbência parcial, requer o INSS a reforma da sentença para que a Apelada também seja condenada em honorários advocatícios, na forma do art. 85 e seguintes do CPC". 3. "As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal" (REsp 585.511/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 320). 4. A despeito de não constarem do CNIS, os períodos laborados nas empresas UNY SERVIÇOS E EMPREGOS TEMPORARIO LTDA (de 01/08/1995 a 01/12/1995 e de 01/11/1995 a 08/12/1995), PRESEL MAO DE OBRA TEMPORARIO E EFETIVO LTDA. (de 11/10/1991 a 28/10/1991) e EXPANSÃO RECURSOS HUMANOS LTDA (de 10/11/1993 a 07/02/1994) estão comprovados pela cópia da CTPS anexada, não sendo apontada qualquer rasura ou indício de fraude. 5. A CTPS informa o recebimento de seguro-desemprego pelo autor (em 13/10/1993, 03/11/1993 e 24/11/1993), que não deve ser computado para fins de aposentadoria. 6. Consta do CNIS que o apelado é titular do auxílio-acidente (NB 138.431.070-0, DIB: 19/4/2002). O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 veda a acumulação desse benefício com qualquer aposentadoria. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que: 1) não sejam computados no tempo de contribuição os períodos de recebimento de seguro-desemprego (13/10/1993, 03/11/1993 e 24/11/1993); 2) que seja cessado o pagamento do auxílio-acidente (NB 138.431.070-0) quando da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.261.202-1, DER: 20/2/2017), compensando-se os valores recebidos a partir do requerimento administrativo. 8. O INSS deve responder por inteiro pelos honorários, porque o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TRF-5, PROCESSO: 08240314020194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)