Artigo 172 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO COERENTE FORNECIDA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO TERMO FINAL DO PRAZO. DÚVIDA RAZOÁVEL. JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual.2. Na hipótese, o mandado de citação foi juntado aos autos às 22h18 do dia 28/mai/2015, sendo razoável considerasse o advogado o dia seguinte como o da data de juntada, porquanto extrapolado o horário limite das 18h, previsto no art. 172 do CPC/1973, para prática dos atos processuais. Dessa forma, havendo informação no sistema eletrônico de ser o dia 15/jun/2015 (segunda-feira) o termo final para oposição dos embargos, e não o dia 12/jun/2015 (sexta-feira), fica configurada a justa causa para prorrogação do prazo.3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1847668/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)

RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃO REALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 17, ...

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...§ 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, § 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme o Voto condutor do acórdão recorrido: "a exordial acusatória apontou a ocorrência de um esquema fraudulento operado dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES [...] Consta da inicial que, usufruindo de sua alta posição na hierarquia administrativa da ALES, o recorrente (...) GRATZ utilizava-se do pagamento indevido de diárias para conquistar e manter o apoio dos Deputados integrantes da Casa" (fls. 1779, e-STJ).2. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de origem. O Relator consignou ter havido "evidente simulação, por parte do Deputado (...), acerca do destino das diárias percebidas" e que (...) concorreram para o esquema, "não apenas ignorando os critérios de concessão das diárias requeridas, como não fiscalizando as condições legais de utilização de tais valores. [...] Ademais, conforme amplamente noticiado, há fortes indícios de que, a concessão de diárias a parlamentares era parte do esquema de desvio de verbas e compra de votos, então instituído pelo grupo integrado pelos Recorrentes, e posteriormente desmantelado pelo aparelho estatal." (fls. 1784-1785, e-STJ).3. Os indícios tinham consistência: o aludido "esquema de desvio de verbas e compra de votos" gerou as condenações criminais e decretação de prisão de (...) por envolvimento no chamado "esquema das associações", fato amplamente exposto na mídia e citado na petição inicial, que trata dos específicos fatos relatados nestes autos, ocorridos na mesma época do referido esquema, como "outra estratégia [...] que visava beneficiar os deputados que faziam parte da base de sustentação do primeiro requerido" (fl. 5, e-STJ).4. O "esquema fraudulento operado dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo", de "compra de votos" em favor de (...), era amplo e envolvia dinheiro e favores, como a hipótese dos autos (diárias indevidas). Especificamente em relação a Sérgio Manoel Nader Borges, o Superior Tribunal de Justiça, competente pelo fato de o réu ocupar a função de Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo, julgou parcialmente procedente a Ação Penal 804/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 7.3.2019. Na ocasião, foram-lhe feitas as seguintes imputações: "participação em esquema criminoso que consistia no pagamento de valores oriundos da venda de créditos de ICMS da empresa Samarco Mineração S/A para a (...) S/A, a fim de corromper deputados do Estado do Espírito Santo, de modo a direcionar seus votos para a eleição para a Presidência da Assembleia Legislativa daquele Estado da Federação, em dezembro de 2000. Cada parlamentar teria recebido R$30.000,00 (trinta mil reais) para votar na referida eleição em (...) GRATZ, que estava com sua reputação abalada pela CPI do narcotráfico, fato que o apontava como ligado ao crime organizado, abalando seu prestígio e ameaçando sua reeleição". Na oportunidade, a Corte Especial afastou a imputação de lavagem de dinheiro, mas reconheceu a configuração do art. 317 do CP, com a seguinte fundamentação exposta no voto do eminente Ministro Og Fernandes: "foi justamente em 'consequência da promessa do pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)' que o acusado, deputado estadual, 'praticou ato de ofício infringindo dever funcional', ao votar para Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo no candidato que lhe foi indicado por (...)." RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SÉRGIO MANOEL NADER (...) 5. No tocante à alegada violação dos arts. 333, I, II, do CPC e 17, § 6º, da Lei 8.429/1992, sob o argumento de que os documentos que ampararam a condenação seriam desprovidos de valor probatório por serem meras cópias e a perícia não atestar a requisição e recebimento de diárias, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide, nesse ponto, a Súmula 7/STJ. VOTO-VISTA DO EMINENTE MIN. OG FERNANDES 6. Pedi vista regimental em razão da parcial divergência inaugurada pelo eminente Ministro Og Fernandes somente no que tange às penas aplicadas ao recorrente (...), quais sejam: a) restituição dos valores das diárias devidamente atualizados; b) pagamento de multa civil de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos.7. O Ministro Og Fernandes entendeu que a sanção de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público seriam desproporcionais à extensão do dano e ao proveito patrimonial obtido, sendo suficientes a imposição das penas de restituição dos valores das diárias devidamente atualizados e de pagamento de multa civil de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). REALINHAMENTO DE VOTO 8. Realinho parcialmente o voto, somente para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos, por concordar que sua imposição realmente é excessiva, considerando estritamente os fatos sob exame neste processo.9. Contudo, em minha ótica, a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos não afronta o princípio da proporcionalidade: não pode haver condenação no plano exclusivamente pecuniário por uma resposta judicial que, embora constate grave degeneração da atividade legislativa, deixa de tocar nos vínculos que o réu, agente público, tem e pode continuar tendo com o Estado.10. Acresça-se que as condutas foram enquadradas pelas instâncias ordinárias no art. 9º da Lei 8.429/1992, que comina a penalidade de suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, ou seja, fixou-se a penalidade em seu patamar mínimo. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS GRATZ 11. Não há violação do art. 172, § 3º, do CPC/1973 pela ausência de protocolo das contrarrazões, que foram acostadas diretamente aos autos, pois tal procedimento configura mera irregularidade cujo prejuízo não foi demonstrado.12. No que concerne à ofensa ao art. 87 do CPC/1973, sob o argumento da incompetência absoluta do juízo, por violação da regra da perpetuatio jurisdictionis, não se pode conhecer da irresignação. O referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF.13. Com relação à impossibilidade de investigação pelo Ministério Público, o Recurso Especial não merece conhecimento, porque, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Incide nesse caso a Súmula 284/STF por analogia.14. No que concerne à aludida afronta aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 17, § 6º, da Lei 8.429/1992, sob o argumento de que as assinaturas dos cheques e dos atos administrativos que concederam as diárias seriam falsas, de que o dolo estaria ausente e de que a competência para concessão seria exclusiva da Mesa Diretora, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Tal revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA 15. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. CONCLUSÃO 16. Recurso Especial interposto por Sérgio Manoel Nader Borges parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Agravo de (...) conhecido, para se conhecer parcialmente de seu Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo em Recurso Especial de André Luiz Cruz Nogueira não conhecido. (STJ, REsp 1515116/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 01/07/2021)

NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. EXPEDIENTE FORENSE DISCIPLINADO EM ATO LOCAL. ART. 172 DO CPC/1973. SÚMULA 280/STF.1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 ...

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...do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido artigo, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.2. Sobre a prescrição, o Tribunal de origem assim se manifestou: "O texto do Edital de Citação da empresa executada foi juntado aos autos à fl. 16, sem no entanto, constar a comprovação de publicação do mesmo, em desobediência às determinações do incisos II e III do art. 232 do Código de Processo Civil. Nesta senda, conclui-se pela nulidade da citação editalícia da empresa executada, Dielusk Ltda, aferindo-se, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, em 13 de fevereiro de 1995 e a data da publicação da sentença de 1º grau, em 29 de setembro de 2010, um interregno de mais de 15 (quinze) anos sem que a Fazenda Pública lograsse proceder à citação da executada. Verifica-se, portanto, o decurso do prazo prescricional direto, que pode ser, de ofício, reconhecido pelo magistrado de 1º grau." 3. O acórdão recorrido, com base nos elementos fáticos, concluiu que a demora da citação se deu pela desídia do recorrente. Dissentir dessa conclusão é inviável em Recurso Especial em face do óbice da Súmula7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Esclareça-se que está sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça que a verificação de análise do "cumprimento dos requisitos para a interposição da apelação, através de protocolo integrado, é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a sua regularidade, tampouco sua tempestividade". (AgRg nos EDcl no AREsp 707.115/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5.11.2015, DJe 10.11.2015). 5. O exame da pretensão recursal, portanto, exige a análise de violação às Resoluções 08/2007 e 30/2009 do TJ/PI, sendo certo que, nos termos de uníssona jurisprudência do STJ, não cabe Recurso Especial por ofensa a direito local, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1701807/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)