Artigo 5 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

Tema 309: Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ...

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...o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.

Tese: a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 309, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/09/2011, publicado em 28/10/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A improbidade administrativa rege-se pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º...

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..., §4º, da LIA), expressão do poder de punir estatal, efetivado pela Administração Pública em face do particular ou do administrador; II - A jurisprudência dos tribunais pátrios, por sua vez, é consolidada no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, inciso XL, da CR/1988. Precedente citado; III - Entre o ajuizamento da ACP (28/05/2003) e a publicação da Sentença condenatória (21/06/2022) transcorreram quase 20 (vinte) anos, o que acarreta, com base no art. 23, caput e §§4º, incisos I e II, 5º e 8º, da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, a consumação da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora; IV - A r. Sentença de primeiro grau deve ser mantida; V - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0000234-89.2013.8.04.7001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/03/2024; Data de registro: 21/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A improbidade administrativa rege-se pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º...

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..., §4º, da LIA), expressão do poder de punir estatal, efetivado pela Administração Pública em face do particular ou do administrador; II - A jurisprudência dos tribunais pátrios, por sua vez, é consolidada no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, inciso XL, da CR/1988. Precedente citado; III - Entre o ajuizamento da ACP (28/05/2003) e a publicação da Sentença condenatória (21/06/2022) transcorreram quase 20 (vinte) anos, o que acarreta, com base no art. 23, caput e §§4º, incisos I e II, 5º e 8º, da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, a consumação da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora; IV - A r. Sentença de primeiro grau deve ser mantida; V - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0000234-89.2013.8.04.7001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/03/2024; Data de registro: 21/03/2024)