Artigo 1 - Lei nº 14.230 / 2021

VER EMENTA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências."
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