Artigo 1 - Lei nº 14.230 / 2021

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Durante a tramitação do processo foi publicada a Lei n. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema 1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso. 2. As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas ...

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...pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 3. No caso, a demanda sob comento tem por objeto o cometimento de atos ímprobos decorrentes da execução do Convênio n. 1.731/2004, firmado entre a FUNASA e a municipalidade, cujo objeto consistia na construção de 40 (quarenta) módulos sanitários. Há indícios de execução parcial da obra de cerca de 33% (trinta e três por cento), apesar ter sido liberado 80% (oitenta por cento) do valor do Convênio e de ausência de prestação de contas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, vem flexibilizando a regra do art. 329 do CPC para admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 5. O Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, suprimindo a fase de produção de provas, e proferiu sentença absolutória por falta de provas do dolo, o que é vedado. A supressão da instrução probatória seguida da decisão final baseada na ausência de provas viola o princípio do devido processo legal. 6. A confirmação acerca da existência do dolo e das responsabilidades da empresa vencedora da licitação é situação que desafia instrução processual, momento em que se poderá perquirir com maior profundidade as supostas práticas de atos ilegais por parte dos acusados. 7. Apelo provido. (TRF-1, AC 1009703-08.2021.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, DÉCIMA TURMA, PJe 26/10/2023 PAG PJe 26/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/21. APLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO. 1. Durante a tramitação do processo foi publicada a Lei n. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema 1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso. 2. As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ...

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...ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 3. No caso, a hipótese sob julgamento versa acerca da omissão na prestação de contas relativa ao convênio firmado com o FNDE, para construção de escola no Município de Nova Veneza Goiás, bem como a malversação de recursos públicos decorrentes da inexecução parcial da referida obra. 4. A ausência de prestação formal e tempestiva das contas não é circunstância suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, eis que trata de mera irregularidade, decorrente da impossibilidade de acesso ao sistema para prestação de contas. O apelado não agiu animado pela vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública, de tal modo que não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida. 5. A má gestão ou irregularidades formais na administração dos recursos públicos, por si só, não constituem atos de improbidade administrativa. Não se observa a existência do elemento subjetivo doloso na falta de cumprimento de pequena parte pendente da obra, máxime quando a execução da licitação perpassou diferentes mandatos de prefeitos e foi sujeita a nove aditivos. 6. Apelo não provido. (TRF-1, AC 0010574-97.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, DÉCIMA TURMA, PJe 26/10/2023 PAG PJe 26/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/21. APLICABILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. LEI 8.429/92, ART. 13, III. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Durante a tramitação do processo foi publicada a Lei n. 14.230/2021 que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema ...

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...1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso 2. As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 3. Intempestivo o recurso de apelação interposto pelo acusado. A publicação da sentença integrativa ocorreu em 07/04/2017, sendo o recurso interposto tão somente em 14/08/2017, depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5°, do CPC. Apelação não conhecida. 4. No caso, o objeto do recurso de apelação cinge-se à solicitação da aplicação da penalidade de reembolso ao erário, referente aos danos suportados pela Autarquia Federal. 5. A redação atual do art. 12, inciso III, da LIA não mais contempla a sanção de ressarcimento ao erário, tampouco de multa. A ausência de previsão legal impede a condenação a tais sanções. As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 6. Apelo do particular não conhecido, posto que intempestivo. 7. Apelação da Autarquia Federal não provida. (TRF-1, AC 0027333-26.2014.4.01.3700, , DÉCIMA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG PJe 01/09/2023 PAG)