Lei nº 14.230 (2021)

Lei 14230 / 2021

Lei nº 14.230

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/10/2021

EMENTA

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

REFERENDA

Justiça e Segurança Pública (MJSP); Casa Civil (CC-PR)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SANÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , AGENTE PUBLICO , AMBITO , APLICAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL , PATRIMONIO PUBLICO , VIOLAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PENA , DECLARAÇÃO DE BENS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , DISPOSITIVOS , DIREITO PENAL , CRIME , PRESCRIÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 14.230 / 2021 - Parte Final

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