Artigo 8 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DO AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. ENTENDIMENTO QUE EXCLUI A SANÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LIA. INAPLICABILIDADE. FASE INICIAL DO PROCESSO POR IMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE LESÕES DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada contra o espólio de ex-prefeito do Município de Bonito/MS sob a alegação de que ...

+441 PALAVRAS

...a Administração municipal "acabou por terceirizar sua atividade-fim, seus serviços corriqueiros que também eram realizados por engenheiros que tinham cargo na Prefeitura e um plano de carreira" (fl. 38, e-STJ), mediante o pagamento a empresa de engenharia, no ano de 2015, de R$ 208.365,00 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Em valores atualizados: R$ 373.853,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais). 2. Reformando decisão de primeira instância, o Tribunal de origem rejeitou a petição inicial, com a seguinte fundamentação: "No Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a sanção imposta em razão de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública é de caráter personalíssimo e, por isso, intransmissível aos herdeiros." (fl. 1.145, e-STJ). 3. Consignou-se, ainda, no acórdão recorrido que, embora em caso de improbidade se possa atribuir responsabilidade patrimonial ao espólio quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, "não é, entretanto, a hipótese dos autos, pois o Ministério Público sustenta apenas que houve violação aos princípios da Administração." (fl. 1.158, e-STJ). 4. Com relação ao tema, o artigo 8º da Lei 8.429/1992 sujeita a suas cominações o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente, e o STJ fixou o entendimento de que, fora dessas hipóteses, não se transmite aos sucessores pena de caráter patrimonial, nem mesmo de multa, cuja transmissão é "inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11." (REsp 951.389/SC, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.5.2011, destaque acrescentado). 5. Ocorre que essa orientação não se aplica ao caso, em que não houve condenação: ainda se está na fase inicial do processo de improbidade, e é irrelevante o fato de o Ministério Público ter relacionado a conduta ao referido artigo 11, pois "não há que se falar em julgamento 'extra petita' na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica." (AgInt no REsp 1.618.478/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017). 6. Aliás, postulou-se na petição inicial a condenação dos réus ao "ressarcimento do valor integral pago à contratada (R$ 208.365,00 - duzentos e oito mil trezentos e sessenta e cinco mil reais)", bem como ao pagamento de "R$ 200.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano moral coletivo/dano difuso" (fl. 59, e-STJ, sic). 7. Ademais, "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus." (AgInt no REsp 1.524.498/PE, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.2.2019). 8. Pode-se até questionar a adequação desse entendimento à Ação por Improbidade Administrativa, mas essa é uma discussão de mérito, o que torna prematuro rejeitar rejeitar a petição inicial, sobretudo no caso, em que o autor descreve lesões de natureza patrimonial e extrapatrimonial, e não há ainda juízo definitivo acerca da adequação típica da conduta sob exame. 9. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial a fim de restabelecer a decisão da primeira instância que recebeu a petição inicial. (STJ, AREsp 1787348/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª E A 3ª SEÇÃO DO TRF1. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. ART. 8º, § 3º, VII, DO RITRF1. 1. Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento ...

+135 PALAVRAS

...interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de indisponibilidade de bens, em ação ordinária ajuizada pelo FNDE, com o objetivo de obter o ressarcimento de prejuízos ao erário. 2. A jurisprudência consolidada da Corte Especial deste Tribunal tem entendido que a competência para processar e julgar os feitos relativos a responsabilidade civil, sem conteúdo de natureza condenatória por ato de improbidade administrativa, é da 3ª Seção deste Tribunal, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF1, de forma que a competência da 2ª Seção somente se atrai quando há pretensão condenatória com base na Lei de Improbidade, o que não se verifica no caso concreto. 3. Inexistindo pedido de condenação com base na Lei nº 8.429/1992, e sendo a pretensão exclusivamente indenizatória, a matéria insere-se na competência da 3ª Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF1. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Desembargadora Federal integrante da 3ª Seção, a suscitant (TRF-1, CC 1019699-18.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, CORTE ESPECIAL, PJe 14/07/2025 PAG PJe 14/07/2025 PAG)