Artigo 232 - CPC / 2015

III) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária em ação de cobrança de DPVAT, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora não compareceu ...

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...à perícia médica designada, mesmo após o envio de carta precatória à sua comarca, o que motivou o julgamento de improcedência. A apelante sustenta a nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal para a perícia, e requer, alternativamente, a extinção do feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada exclusivamente ao advogado da parte autora para fins de comparecimento à perícia médica judicial, considerada ato personalíssimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da parte autora para comparecimento à perícia médica judicial realizada apenas via PJe, dirigida ao patrono, não é suficiente para garantir a regularidade do ato, pois se trata de ato personalíssimo que exige intimação pessoal. O comparecimento à perícia médica judicial impõe dever diretamente à parte, devendo ser intimada pessoalmente para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência da parte autora à perícia, sem a devida intimação pessoal, inviabiliza o julgamento de mérito e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com a regular intimação da demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação da parte para realização de perícia médica judicial, por se tratar de ato personalíssimo, deve ser feita pessoalmente, sendo inválida aquela dirigida apenas ao advogado via sistema eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 232, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1309276/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016. (TJ-MT, N.U 1058878-91.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - CPC DE 1973 - REQUISITOS AUSENTES PARA A CITAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVIDA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A realização do ato citatório por edital é cabível em situações excepcionais, sendo certo que impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do réu, sob pena de nulidade. - Nos termo do artigo 232, III, do CPC de 1973, a publicação do edital citatório em dois jornais locais é requisito indispensável à citação por edital. - Observando-se que o requerente não esgotou todas as possibilidades de citação pessoal do réu, impõe-se decretar a nulidade da citação editalícia indevidamente deferida e realizada de forma defeituosa. - A interrupção da prescrição se dá por despacho que ordena a citação e retroage à data da propositura da ação. - No caso concreto, sendo reputada inválida a citação, não há que se falar em interrupção da prescrição. - Consoante jurisprudência do C. STJ, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida consubstanciada em cheque prescrito e, transcorrido prazo superior ao mencionado, é de se reconhecer a prescrição da pretensão com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121221-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023)