Artigo 232 - CPC / 2015

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO - PMMG - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA - INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 231 E 232 CPC - INOCORRÊNCIA -SENTENÇA CASSADA. - O artigo 231 e 232 do Código de Processo Civil estabelecem que a data de início do prazo para apresentação de defesa começa a correr da data da juntada aos autos físicos da carta precatória. - Nos termos do artigo 218, § 4º, do CPC "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". - Ocorrendo o cumprimento da decisão judicial antes da juntada da carta precatória, ou seja, antes do termo inicial, nos termos do artigo 218 do CPC não há que se falar e intempestividade e via de consequência em abando da causa. A cassação da sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.142380-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 12/11/2021, publicação da súmula em 09/12/2021)

Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Agravo de Instrumento. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dimensionamento dos fatos processuais. Declaração da prescrição ao redirecionamento. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante o acórdão que, nada obstante exercido o juízo de retratação, com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil...

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..., manteve o desprovimento do agravo de instrumento por ela interposto, no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de um segundo redirecionamento aos apontados sócios-administradores, já, agora, com base nos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.201.993/SP (Tema 444). 2. A parte embargante, em suas razões de recurso (id. 4050000.30845349), advoga subsistir omissão do mencionado acórdão, vez que não teriam sido analisados aspectos fáticos relativos às diligências empreendidas após a citação editalícia da empresa executada. Nesse sentido, alega que a sua intimação acerca da não localização da empresa executada, após a frustração da tentativa de citação por via postal, não pode ser considerada como termo inicial do prazo para o redirecionamento da execução fiscal, mas apenas a eventual e inexitosa tentativa de diligência realizada por Oficial de Justiça. 3. Alega, por fim, a Fazenda Nacional, que a empresa executada compareceu ao feito, tendo constituído advogado, conforme petição juntada à fl. 114, dos autos físicos, e, assim, apenas em 03 de agosto de 2009, com a não localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, para ser intimada da reavaliação do imóvel penhorado, é que se iniciara o prazo prescricional para pleitear o redirecionamento ao sócio-administrador, cuja medida foi efetivamente concretizada de modo tempestivo, em 01 de abril de 2014. 4. No caso, tem-se que, em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante já denota a ausência da apontada omissão, ao apenas declinar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 6. Justaposto a isso, a parte embargante reconhece, expressamente, ter sido intimada, pela primeira vez, da dissolução irregular da empresa executada, em 16 de outubro de 2003, ao ter ali peticionado pela realização de citação editalícia, ante a inexitosa citação por via postal. 7. Ora, é o fato revelado pela não localização da pessoa jurídica executada no seu domicílio fiscal que faz nascer a pretensão da parte exequente ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador. Sua insurgência em objetar o aludido marco processual desvela insubsistente argumento de autoridade, em contrariedade à própria compreensão do tema definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento paradigma do REsp 1.201.993/SP (Tema 444). 8. Como cediço, tanto o então vigente Código de Processo Civil [1973], em seus arts. 232, inc. I, e 233, quanto o atual Código de Processo Civil [2015], este em seus arts. 257, inc. I, e 258, a estipulação de ônus processuais à parte autora/exequente que requeira a efetivação da citação por edital, que assumirá a responsabilidade por eventual conduta dolosa, com eventual submissão a sanções processuais. Bem por isso, tem-se por incabível que tal medida, a citação ficta, seja adota de ofício pelo juiz. 9. A parte agravante, de forma temerária, omite que, em um segundo momento, em petição datada de 25 de maio de 2007, voltou a requerer, agora, a intimação via edital da parte executada, acerca da penhora concretizada, sob o fundamento de o devedor encontrar-se em lugar incerto ou não sabido [id. 4058001.7886150, fl. 32-PDF, autos da correlata execução fiscal 0002839-02.2005.4.05.8001]. 10. A habilitação de advogado, pela parte executada, em 23 de outubro de 2008 [id. 4058001.7886153, fls. 20/21-PDF, autos da correlata execução fiscal 0002839-02.2005.4.05.8001], em nada modifica o cenário processual e o fato de que o marco inicial da prescrição para o redirecionamento se originou da intimação da parte exequente, em 16 de outubro de 2003, quanto à não localização da empresa executada, a indicar a sua possível dissolução irregular (princípio da actio nata). 11. Bem por isso, a confirmação da não localização, uma vez mais, por Oficial de Justiça, ao tempo da reavaliação do bem penhorado, em 03 de agosto de 2009, apenas evidencia a situação fática outrora documentada, referível à dissolução irregular e que não possui o condão de alterar o marco prescricional anteriormente deflagrado. 12. Assim, inexistem omissões no acórdão recorrido, que, ao manter o desprovimento da pretensão recursal da Fazenda Nacional, o fez sob a ótica de que, tomados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.201.993/SP (Tema 444), restou evidenciada a configuração da prescrição quinquenal da pretensão do redirecionamento, cujo pedido restou formalizado, reitere-se, em 01 de abril de 2014, após mais de 10 (dez) anos contados da intimação da dissolução irregular. 13. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, e, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 14. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 15. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico (TRF-5, PROCESSO: 00074529420144050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA EM 1° GRAU. REQUISITOS DA CITAÇÃO DESCUMPRIDOS. PRAZO DE 15 DIAS. ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC./1973. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual (art. 232 , inc. III, do CPC/1973), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. II - Revela-se como requisito essencial à validade da citação por edital a comprovação, nos autos, de que os editais foram publicados uma vez no órgão oficial e pelos menos, onde houver, duas vezes em jornal local, sob pena de nulidade, na forma do art. 232 , inciso III, do Código de Processo Civil. III - Recurso desprovido. (TJ-MA, ApCiv 0311582018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ , SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/12/2019 , DJe 08/01/2020)