Artigo 7 - Lei nº 4024 / 1961

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, FNDE E CEF. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO FIES. EXCLUSÃO. PORTADOR DE TDAH. CONDIÇÃO NÃO CONHECIDA NO DECORRER DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA CEF PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÕES PROVIDAS.1. O agravo retido interposto pela CEF se refere à sua aduzida ilegitimidade passiva para o feito, questão reiterada como preliminar em seu recurso de apelação, motivo pelo qual o agravo retido fica prejudicado.2. O agravo retido interposto pela ...

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...União não foi por ela reiterado em suas razões de apelação, razão pela qual não deve ser conhecido, nos termos do disposto no artigo 523 do CPC/73.3. A União é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. O FNDE também possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. E a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5. O Poder Judiciário não pode se imiscuir no exame do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes do STF e do STJ.6. Não se verificaram ilegalidades ou abuso de poder nos atos praticados no processo administrativo e que levaram à exclusão do autor do FIES.7. Consoante se verifica dos documentos juntados aos autos, no período de sua exclusão do financiamento (2011/2012), o autor não relatou à Universidade ou à CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) que era acometido de TDAH; o relatório psicológico que embasa tal alegação somente foi elaborado em período próximo ao ajuizamento da ação, ocorrido em 01.04.2013.8. É de se concluir que o comportamento do autor violou a boa-fé objetiva, princípio basilar em Direito Contratual, e não merece guarida do Poder Judiciário. Se era acometido de TDAH, deveria ter comprovado essa condição no decorrer do processo que levou ao seu descredenciamento, e não apenas após, em juízo. Precedentes do STJ.8. Ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, o autor tinha plena ciência prévia das regras previstas nas portarias que disciplinam a matéria, que devem ser cumpridas, exatamente porque há uma previsão orçamentária a ser seguida.9. A decisão recorrida foi proferida na vigência do CPC/2015, de modo que a questão dos honorários deve ser decidida na instância recursal com base nesse mesmo diploma legal.10. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, e do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC, inverto o ônus e, com fulcro no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.11. Agravo retido da União não conhecido. Agravo da CEF prejudicado. Reexame necessário provido. Apelações da União, da CEF e do FNDE providas.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002607-07.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023)

  AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO TCU. IRREGULARIDADES NAS CONTAS. INGRESSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O Tribunal de Contas da União (TCU), com o fito de apurar supostas irregularidades que teriam sido cometidas no decorrer de contrato administrativo firmado entre a autora e o Hospital Geral de Campo Grande/MS, instaurou, por meio de sua Secretaria de Controle Externo, processo de tomada de contas especial.2. As irregularidades cometidas consistem em supostos desvios de recursos do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX (União Federal), através de pagamentos efetuados pelo Hospital Militar de Campo Grande-MS à empresa contratada, ...

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...pela aquisição de materiais de uso hospitalar.3. A sentença utilizou-se da técnica da motivação per relationem, valendo-se dos fundamentos da decisão liminar, o que é plenamente admitido pela jurisprudência, e não viola o artigo 93, IX, da CF/88. Precedentes.4. A decisão liminar citada na r. sentença já havia analisado detidamente os pedidos do autor – explanando que a absolvição do réu na esfera criminal não implica óbice à responsabilização administrativa e que não cabia a suspensão do registro no CADIN porque a autora não ofereceu a garantia prevista no artigo 7º da Lei 10.522/02; considerando que não ocorreram fatos novos após a decisão liminar, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.5. Somente na hipótese de ilegalidade ou abusividade na atuação do TCU é que se justificaria o ingresso do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Precedentes do STF e do STJ.6. Não se vislumbra nenhuma irregularidade na atuação do TCU que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela existência de irregularidades no contrato administrativo firmado entre a autora e o Hospital Geral de Campo Grande/MS.7. Em face da independência das jurisdições penal e administrativa, a sentença criminal não repercute na esfera administrativa, excetuados os casos em que ficar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedentes.8. Tendo havido absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar, no âmbito do processo criminal instaurado junto à Justiça Militar, a absolvição do réu na esfera criminal não implica óbice à responsabilização administrativa.9. Apelação não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001446-77.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 22/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022)

  ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. Aduz o autor que, após procedimento administrativo – que teria transcorrido sem observância do contraditório e da ampla defesa – houve a cassação do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS, sob o fundamento de que o autor estaria capacitado para o labor.2. Ocorre, porém, que, conforme constou na r. sentença, houve, sim, procedimento administrativo com respeito ao devido processo legal, pois o segurado foi intimado e efetivamente teve oportunidade para apresentar defesa e exercer o contraditório – tanto que ele compareceu à perícia ...

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...médica.3. Não há que se falar, portanto, em violação ao devido processo legal, como pretende o autor.4. Para que haja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, é necessária a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente público, dano e nexo causal entre a ação ou omissão e o dano.5. Não é qualquer dissabor ou aborrecimento com a atuação da Administração que gera o direito à indenização por danos morais; deve haver efetiva ação ou omissão do agente público que justifiquem a responsabilidade civil objetiva. Precedentes do STJ.6. No que tange à multa por litigância de má-fé, a r. sentença deve ser reformada, haja vista que o autor não agiu com deslealdade, tampouco exerceu de forma abusiva seus direitos e faculdades processuais; ele realmente pensou que teria havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem que se vislumbre abuso de direito. Precedentes do STJ.7. Com relação à legislação a ser aplicada quando do arbitramento dos honorários advocatícios, o STJ firmou entendimento no sentido deve ser aplicada a norma processual vigente no momento da prolação da sentença; no caso, como a sentença foi proferida em 28.06.2017, é aplicável o CPC de 2015.8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000610-44.2018.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022)