Art. 422.
Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os bens. LEI REVOGADAArt. 423.
Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. LEI REVOGADAArt. 424.
Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor: LEI REVOGADA
I. Dirigir-lhe a educação, defende-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição.
LEI REVOGADA
II. Reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção.
LEI REVOGADA
Art. 425.
Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias, que lhe pareçam necessárias, atento o rendimento da fortuna do pupilo, quando o pai, ou a mãe, não as houver taxado. LEI REVOGADAArt. 426.
Compete mais ao tutor: LEI REVOGADA
I. Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.
LEI REVOGADA
II. Receber as rendas e pensões do menor.
LEI REVOGADA
III. Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de seus bens (Art. 433, n. I).
LEI REVOGADA
IV. Alienar os bens do menor destinados a venda.
LEI REVOGADA
Art. 427.
Compete-lhe também, com autorização do juiz: LEI REVOGADA
I. Fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens.
LEI REVOGADA
II. Receber as quantias devidas ao órfão, e pagar-lhe as dívidas.
LEI REVOGADA
III. Aceitar por ele heranças, legados, ou doações, com ou sem encargos.
LEI REVOGADA
IV. Transigir.
LEI REVOGADA
V. Promover-lhe, mediante praça pública, o arrendamento dos bens de raiz.
LEI REVOGADA
VI. Vender-lhe em praça os moveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos em que for permitido (Art. 429).
LEI REVOGADA
VII. Propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim como defende-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no Art. 84.
LEI REVOGADA
Art. 428.
Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: LEI REVOGADA
I. Adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens moveis, ou de raiz, pertencentes ao menor.
LEI REVOGADA
II. Dispor dos bens do menor a titulo gratuito.
LEI REVOGADA
III. Constituir-se cessionário de credito, ou direito, contra o menor.
LEI REVOGADA
Art. 429.
Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta pública. LEI REVOGADAArt. 430.
Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lhe não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o debito, quando a assumiu. LEI REVOGADAArt. 431.
O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligencia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do Art. 412, à perceber uma gratificação por seu trabalho. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não tendo os pais do menor fixado essa gratificação, arbitrar-la-á o juiz, até dez por cento, no máximo, da renda liquida anual dos bens administrados pelo tutor.
LEI REVOGADA